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21 de novembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Art. 3 da Lei 13281/16

Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Art. 3º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa - remoção do veículo.

§ 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.

§ 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.

§ 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.” “Art. 254. ....................................................................

.........................................................................................

VII - (VETADO).

§ 1º (VETADO).

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO).” (NR)

“Art. 271.........................................................................

..........................................................................................

§ 3º Se o reparo referido no § 2º demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação.

§ 4º Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços.

........................................................................................

§ 6º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital.

........................................................................................

§ 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.

§ 11. Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado.

§ 12. O disposto no § 11 não afasta a possibilidade de o respectivo ente da Federação estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei.

§ 13. No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas.” (NR)

“Art. 320-A. Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.”

Inteiro Teor. : 10317865220168260562 SP 1031786-52.2016.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000768884 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1031786-52.2016.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é

Inteiro Teor. : 10165929520168260114 SP 1016592-95.2016.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000695352 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016592-95.2016.8.26.0114, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074901141 RS

DO RECOLHIMENTO. Recolhido o veículo a depósito após a vigência da Lei 13.281/16, que ao introduzir § 10 ao artigo 271... de cobrança, mediante introdução do § 10 ao art. 271, CTB, pela Lei 13.281/16, limitando-o ao prazo de 6 meses... a prevalecer o lapso de seis meses a que se refere a Lei 13.281/16 e alter...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/07/2017

do bem objeto da alienação fiduciária. Por sua vez, a Lei n. 13.281/2016, no art. 3º, § 10, estabelece que o pagamento... Civil, tampouco na legislação extravagante, não mais desafiam o recurso de agravo de de Instrumento 1.706.427-0 fl. 3.... CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISI...

Pg. 1420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

de leilão de veículos apreendidos e removido, tanto que, em 04 de maio de 2016, foi editada a Lei 13.281..., aplicam-se, in casu, supletivamente o artigo 262 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) e o artigo 3º, III...), que estabelecem o limite de trinta diárias, in verbis:Lei 9.503 /97 ( Código ...

Andamento do Processo n. 1012651-06.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1012651-06.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liberação de Veículo Apreendido -Qualiseg Equipamentos para Automação e Segurança Eletrônica Ltda - Epp - Vistos.Trata-se

Pg. 1934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

no pátio, antes de ser determinado à leilão, é de 6 meses, e não mais 30 dias. A requerida entende por sua inconstitucionalidade, aduzindo que o dispositivo legal contém vícios formais, bem como

Andamento do Processo n. 0000689-17.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/03/2017 do TJSP

Processo 0000689-17.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - MARCOS TOZZI PARANÁ SABBAG - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS -

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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA GERVÁSIO CAUSSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0087/2017 Processo 0000689-17.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Antecipação de Tutela /

Pg. 1384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2017

e, em 08/08/2016, 894 diárias; d) com o aditamento à inicial de fls. 43 sustenta que as estadias devem ficar limitadas a 06 meses;Objetiva-se, assim, a procedência do pedido em ordem a declarar a

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