Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Art. 2 da Lei 13281/16

Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 165-A, 282-A, 312-A e 319-A: (Vigência)

“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.” “Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção.

§ 1º O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

§ 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.

§ 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).” “Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades:

I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito;

II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados;

III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito;

IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.” “Art. 319-A. Os valores de multas constantes deste Código poderão ser corrigidos monetariamente pelo Contran, respeitado o limite da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior.

Parágrafo único. Os novos valores decorrentes do disposto no caput serão divulgados pelo Contran com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência de sua aplicação.”

Pg. 901. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/10/2017

etilômetro e pela prova oral colhida. E, sobre a comprovação da alteração da atividade psicomotora do denunciado, destaco que a legislação pertinente entende pela plena admissibilidade do teste do

Andamento do Processo n. 0000194-12.2012.8.20.0013 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - 18/09/2017 do TJRN

no art. 312-A do Código de Trânsito, acrescido pelo art. 2º da Lei 13.281/2016. Estabeleceu o dispositivo... do delito tipificado no art. 309 da lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro. Relatou o Representante... do Ministério Público imputando ao acusado Adaildo Vicente do Mato Júnior a conduta típica prevista...

Pg. 974. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/09/2017

etilômetro e pela prova oral colhida. E, sobre a comprovação da alteração da atividade psicomotora do denunciado, destaco que a legislação pertinente entende pela plena admissibilidade do teste do

Andamento do Processo n. 0000194-12.2012.8.20.0013 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - 15/09/2017 do TJRN

pelo art. 2º da Lei 13.281/2016. Estabeleceu o dispositivo que ao substituir a pena privativa por restritivas de direitos..., Santa Catarina, nesta cidade, telefone.: 9966-7704, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 309 da lei ... Adaildo Vicente do Mato Júnior a conduta típica prevista no art. 309 da...

Pg. 698. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/09/2017

recorrer ao disposto no art. 312-A do Código de Trânsito, acrescido pelo art. 2º da Lei 13.281/2016. Estabeleceu..., da intervenção mínima ou do erro de tipo, até porque o desconhecimento da lei é inescusável. APENAMENTO.... Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime 70072305162, Primeira Câm...

Andamento do Processo n. 0100489-85.2015.8.20.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 29/08/2017 do TJRN

-A do Código de Trânsito, acrescido pelo art. 2º da Lei 13.281/2016. Estabeleceu o dispositivo que ao substituir a pena... 306, c/c art. 298, inc. III, ambos da Lei 9.503/97. Relatou na peça de denúncia que no dia 03 de maio de 2015... da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei 12.760, de 2012)§ 2º A verificaç...

Pg. 664. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/08/2017

pelo art. 2º da Lei 13.281/2016. Estabeleceu o dispositivo que ao substituir a pena privativa por restritivas de direitos.... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). APELAÇÃO DA DEFESA... DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 E ART. 14, DA...

Andamento do Processo n. 0102191-03.2014.8.20.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 04/08/2017 do TJRN

recorrer ao disposto no art. 312-A do Código de Trânsito, acrescido pelo art. 2º da Lei 13.281/2016. Estabeleceu... efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei 12.760, de 2012). O art. 306, § 1º, II... do Amarante/RN como incurso na prática delituosa tipificada no artigo 306, § 1º,...

Pg. 717. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/08/2017

de Trânsito, acrescido pelo art. 2º da Lei 13.281/2016. Estabeleceu o dispositivo que ao substituir a pena privativa...) meses, nos termos dos arts. 306 e 293 da Lei 9.503/97. Tendo em vista a confissão espontânea, atenuante capitulada no art... de detenção de seis meses, em observância ao disposto no art. 33, caput, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10452150084518001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - PROCESSO CRIMINAL FINDO - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE O VEÍCULO ERA HABITUALMENTE UTILIZADO NA TRAFICÂNCIA - COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO

×