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27 de junho de 2017
Artigo 2 da Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Art. 2 da Lei 13281/16

Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 165-A, 282-A, 312-A e 319-A: (Vigência)

“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.” “Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção.

§ 1º O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

§ 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.

§ 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).” “Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades:

I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito;

II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados;

III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito;

IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.” “Art. 319-A. Os valores de multas constantes deste Código poderão ser corrigidos monetariamente pelo Contran, respeitado o limite da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior.

Parágrafo único. Os novos valores decorrentes do disposto no caput serão divulgados pelo Contran com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência de sua aplicação.”

Andamento do Processo n. 0113676-32.2016.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em Flagrante - 23/03/2017 do TJRN

ADV: VANESSA GOMES ALVARES PEREIRA (OAB 4608/RN) - Processo 0113676-32.2016.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - Acusado: JOSÉ UBIRACYR AVELINO DA SILVA - Proc.

Pg. 754. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/03/2017

demonstrado pela palavra dos policiais em juízo. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. Penas.

Andamento do Processo n. 0100489-85.2015.8.20.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 15/03/2017 do TJRN

ADV: VANESSA GOMES ALVARES PEREIRA (OAB 4608/RN), FRANCISCO JOSÉ ALVES PESSOA NETO (OAB 3540/RN) - Processo 0100489-85.2015.8.20.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito -

Pg. 654. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/03/2017

DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O PATAMAR MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ELEMENTO INERENTE AO DOLO.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50410726820164040000 5041072-68.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041072-68.2016.4.04.0000/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : RAFAEL MATIAS MENEGUZZI ADVOGADO : JOÃO ADAO CARDOSO AJALA AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA

Andamento do Processo n. 0100504-20.2016.8.20.0002 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 08/11/2016 do TJRN

ADV: HUGO DELEON FREITAS DE LIMA (OAB 9771/RN), PALOMA KARLA ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 14956/RN), LÚCIO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 2287/RN) -Processo 0100504-20.2016.8.20.0002 - Ação Penal -Procedimento

Pg. 2028. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/11/2016

os arts. 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, bem como observando o disposto no art. 387, CPP, passo à fixação da pena e sua dosimetria, com observância das circunstâncias judiciais, o que ora faço,

Andamento do Processo n. 0101026-18.2014.8.20.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 18/10/2016 do TJRN

ADV: VANESSA GOMES ALVARES PEREIRA (OAB 4608/RN) - Processo 0101026-18.2014.8.20.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Acusado: Antoniel Florêncio da Silva Filho - Proc.

Pg. 1062. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/10/2016

proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 03 (três) meses, nos termos dos arts. 306 e 293 da Lei 9.503/97. Tendo em vista a confissão espontânea, atenuante

Andamento do Processo n. 0102578-18.2014.8.20.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 10/10/2016 do TJRN

ADV: VANESSA GOMES ALVARES PEREIRA (OAB 4608/RN) - Processo 0102578-18.2014.8.20.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Acusado: Ivana Maria Silva dos Santos - Proc.

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