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17 de dezembro de 2017
Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Lei 13281/16

Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170589980001 MG

; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - apreensão do veículo; (Revogado pela Lei 13.281, de 2016) V... do art. 256 , pela Lei 13.281 /2016. Se por um lado, o art. 231 , VIII , do CTB , que tipifica a infração de transporte... coatora que se abstivesse de aplicar as penalidades da Lei 19.445/1...

Inteiro Teor. : 10162294620178260576 SP 1016229-46.2017.8.26.0576

, § 3º , do CTB com a redação dada pela Lei 13.281 /16, quer porque não tem o dever de produzir prova contra si... de os fatos serem anteriores à Lei 13.281 /16. O impetrante foi autuado no âmbito administrativo com fundamento no... promovida pela Lei 13.281/16 apenas deu nova redação ao artigo 277 , § 3º , d...

Inteiro Teor. : 10056100220178260077 SP 1005610-02.2017.8.26.0077

em vigor em 01/11/2016. Dispõe o art. 1º e 7º da Lei 13.281/16: Art. 1º A Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código..., em sua defesa administrativa (fls. 17/20), pleiteou a inaplicabilidade da Lei 13.281/16, que também trouxe.../2016). Dessa forma, embora a impetrante tenha razão ao se insurgir contra a apli...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007221591 RS

que foi dada pela Lei 13.281/16, com aplicação retroativa, por evidente, sempre que for o caso. Diz o parágrafo 9º... e, em caso de reincidência, de 08 meses a dois anos (art. 261, II, § 1º, I, com redação da Lei 13.281/16); já a suspensão.... Ou seja, nem mais razão de ser qualquer polêmica a respeito, na medida em q...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 582557 MG 2014/0236671-0

em vigor da Lei n. 13.281 /2016, o art. 256 , IV , do CTB , previa a possibilidade de apreensão do veículo e o art. 262... CTB . É certo que, até a entrada em vigor da Lei n. 13.281 /2016, o art. 256 , IV , do CTB , previa a possibilidade...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 582557 MG 2014/0236671-0 AGRAVO EM RECURSO ES...

Andamento do Processo n. 0471527-17.2015.8.19.0001 - Apelação - 15/12/2017 do TJRJ

262, §2º, do CTB. Dispositivo revogado pela Lei 13.281/16. Sentença que, de toda sorte, deu solução correta ao caso... Civeis Décima sexta Câmara Civel Dgjur - Secretaria da 16ª Câmara Cível Conclusões de Acórdão...

Andamento do Processo n. 0002202-86.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/12/2017 do TJSP

, emolumentos ou estadias, nos termos do art. 328, § 14º, da Lei 9.503/78 (alterada pela Lei 13.281/2016, que revogou... à requerente Jennifer Natasha Barbosa Correa , RG 37.401.990-3, CPF 432.827.208-07, mediante o pagamento de taxas... a Lei 13.160/15).Oficie-se à autoridade policial para conhecimento e adoç...

Andamento do Processo n. 2014/0236671-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

que, até a entrada em vigor da Lei n. 13.281/2016, o art. 256, IV, do CTB, previa a possibilidade de apreensão do veículo... ESPECIAL 582.557 - MG (2014/0236671-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVANTE... de Trânsito Brasileiro, sustentando que a Lei Estadual n. 19.445/2011...

Pg. 3174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

º e 10, do CTB, conforme redação dada pelas Leis n.º 13.160/15 e 13.281/16, in verbis:Art. 271. O veículo será removido... de rendimentos ou declaração de renda entregue à Receita Federal, ano base 2016-2017; no prazo de cinco (05) dias, sob pena...

Pg. 3175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

. (Incluído pela Lei 13.281 , de 2016).Nesse sentido, colaciono:”APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão à liberação de veículo... Parágrafo acrescido pela Lei n.º 13.281 /2016 Apreensão do veículo realizada após 01/11/2016 (data da vigência da lei... pela Lei 13.160 , de 2015).(...)§ 10. O pagamento das despesas...

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