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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Lei 13281/16

Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Andamento do Processo n. 1008948-61.2017.8.26.0019 - Mandado de Segurança - 23/08/2017 do TJSP

. Inaplicabilidade do art. 262 do mesmo diploma legal, expressamente revogado pela Lei 13.281/2016 Ausência de probabilidade.... Inaplicabilidade do art. 262 do mesmo diploma legal, expressamente revogado pela Lei 13.281/2016. Ausência... pelo impetrante.Com o advento das Leis 13.160/2015 e 13.281/2016, o praz...

Andamento do Processo n. 0000644-27.2013.4.05.8401 - 23/08/2017 do TRF-5

pela Lei 13.160, de 2015)§ 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário... das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo. (Redação dada pela Lei ... 13.281, de 2016) (Grifos acrescidos). Observe-se que este dispositivo, em seu p...

Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

dada pela Lei 13.281 , de 2016)”, dentre elas a suspensão do direito de dirigir.Mais por ora não há a ser dito... 11.419 de 19.12.2006.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei....do)), conforme procedimento previsto no artigo 9º , parágrafo primeiro, da Lei F...

Pg. 78. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

, do CTB. Inaplicabilidade do art. 262 do mesmo diploma legal, expressamente revogado pela Lei 13.281/2016 Ausência...º, do CTB. Inaplicabilidade do art. 262 do mesmo diploma legal, expressamente revogado pela Lei 13.281/2016.... invocado pelo impetrante.Com o advento das Leis 13.160/2015 e 13.281/2016, o praz...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2017

de leiloeiros; considerando a Lei Federal 13.281 de 4 de maio de 2016, que trouxe alterações ao Código de Trânsito Brasileiro... Contran 358/2010; artigo 59, inciso I, alínea a e d e artigo 63, inciso i, alíneas b, h, i e n da Portaria Detran 101/2016... 358/2010; artigo 59, inciso I, alínea a, d e artigo 63, inciso i...

Pg. 14. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/08/2017

das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo. (Redação dada pela Lei 13.281... de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei ... da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes,...

Andamento do Processo n. 9004792-29.2017.8.21.0019 - 22/08/2017 do TJRS

-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.281/16, EM 01/11/2016.LOGO, COM RELAÇÃO A TAL PERÍODO, DE ACORDO... DE TRÂNSITO. VISTOS.TRATA-SE DE PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO BM02696794 E DO PROCESSO... ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR 2015/ 041102...

Andamento do Processo n. 9002235-06.2016.8.21.0019 - 22/08/2017 do TJRS

13.281, DE 04/05/2016, O QUAL INCLUIU O ARTIGO 165-A NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, É NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO... NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95.PASSO AO JULGAMENTO DA LIDE, VEZ QUE A MATÉRIA DE MÉRITO, EM SENDO UNICAMENTE... INDEFERIDO À FL. 20.O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, NO QU...

Andamento do Processo n. 9004767-16.2017.8.21.0019 - 22/08/2017 do TJRS

ENTRADA EM VIGOR DO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.281/16, EM 01/11/2016... DE DIRIGIR 2016/0273673-1, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.ALEGOU A PARTE AUTORA... DE DIRIGIR 2016/0273673-1, NO PRAZO DE 05 DIAS, ATÉ O JULGAMENTOFINAL...

Pg. 1250. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

ao DETRAN desde 1991. A cobrança pelos serviços prestados é cabível porquanto a nova legislação (Lei 13.281/16) excluiu... a antiga isenção (da revogada Lei 6.575/78) aplicada aos casos de veículos furtados/roubados. Aduz a inaplicabilidade do art. 328 do CTB ao caso, por não se tratar de veículo não...”. (grifa...

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