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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Lei 13281/16

Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Viação e Transportes aprova aviso eletrônico de infração de trânsito

de Notificação Eletrônica (SNE), criado pela Lei 13.281/16. Segundo Monai, o projeto não é semelhante ao sistema porque o aviso não... aos projetos de lei 4778/16 e 6745/16. O texto original (4778/16), do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), tornava... de texto por celular. A proposta, que inclui a possibilidade no Cód...

Viação e Transportes aprova aviso eletrônico de infração de trânsito

de Notificação Eletrônica (SNE), criado pela Lei 13.281/16. Segundo Monai, o projeto não é semelhante ao sistema porque o aviso não... aos projetos de lei 4778/16 e 6745/16. O texto original (4778/16), do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), tornava... de texto por celular. A proposta, que inclui a possibilidade no Cód...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20655285420178260000 SP 2065528-54.2017.8.26.0000

estabelecida pelo art. 277: Incluído pela Lei 13.281, de 2016) Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei 13.281... o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei 13.281, de 2016) Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no... caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Inc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 177952420178190000 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL

de dano irreparável ao patrimônio da recorrente. Aduziu que a apreensão ocorreu em 25.07.2016, sob a vigência da Lei ... 13.281/16 que altera o Código Brasileiro de Trânsito, o qual prevê, na infração prevista no art. 162, apenas a medida... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível AGRAVO...

Andamento do Processo n. 0010193-15.2013.8.19.0002 - Apelação - 09/06/2017 do TJRJ

revogado pela Lei 13.281/2016, subsiste a obrigação de o demandante quitar as despesas com reboque, nos termos do art. 262... quanto ao pagamento das mesmas, por força do art. 17 da Lei 3.350/99, observada a sua cota parte e a cota parte do autor, ante... administrativos não tributários ainda não regularmente const...

Pg. 474. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/06/2017

.Direito intertemporal. Embora o art. 262, e seus §§, do CTB tenha sido revogado pela Lei 13.281/2016, subsiste a obrigação de o demandante....Despesas processuais. Isenção dos réus quanto ao pagamento das mesmas, por força do art. 17 da Lei 3.350/99.... Inteligência do Resp 1.105.442/RJ, julgado sob o rito dos r...

Pg. 131. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/06/2017

ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.281/2016. OFICIE-SE COM PRIORIDADE. DIANTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO, CONFORME NOTICIADO..., NOS TERMOS DA LEI N.º 11.738/2008, E TENDO EM VISTA QUE NAQUELES AUTOS RESTOU DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS... DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DA LEI 11.738/ 08. SUSTA...

Andamento do Processo n. 0005974-07.2014.8.21.0086 - 08/06/2017 do TJRS

DE ESTADIA, CONSIDERANDO A REVOGAÇÃO DA LIMINTAÇÃO PREVISTA NO ART. 262 DO CTB COM A EDIÇÃO DA LEI 13.281/2016.... OUTROSSIM, INCLUIU-SE O 5º NO ARTIGO 328, ATRAVÉS DA LEI 13.160/2015, ALTERANDO O LIMITE PARA COBRANÇA DAS DESPESAS PARA SEIS... MESES. INTIME-SE. Cachoeirinha 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Not...

Pg. 1620. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

em vigor, em razão da vacatio legis de 180 dias da publicação da Lei 13.281/2016, não se podendo afirmar... verdade que a Lei 13.281/2016 foi publicada em 05/05/2016, com vacatio legis de 180 dias, razão pela qual aplica-se aos fatos... ESTADUAL DE TRÂNSITO. Alegam os impetrantes, em síntese, que em 16/12/2016 o pr...

Pg. 1337. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017

, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei 13.281, de 2016) Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei ... 12.760, de 2012)O § 3º do art. 277 foi alteração pela Lei Federal 13.281:§ 3º Serão aplicadas as penalidades... apurada na forma do art. 277. 20.06.200820.12.2012Lei Federal 11.705/2008Art...

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