Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Lei 13281/16

Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Andamento do Processo n. 2113911-63.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/06/2017 do TJSP

exatamente da penalidade de “apreensão”, penalidade esta abolida dos direitos do poder administrativo pela Lei 13.281 de 4... de maio de 2016”, sic; v) o periculum in mora reside no alto custo da estadia e o fumus boni iuris na exclusão da apreensão... estabelecidos no art. 7º , III , da Lei Federal n.º 12.016 /09, a ...

Pg. 1006. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

o § 3º do artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei 13.281, de 2016 (art. 1º). Não obstante..., que o magistrado afastou a aplicação da Lei Federal 11.960, de 29/06/2.009, que alterou o artigo 1º-F da Lei Federal .../2.012, e a constitucionalidade da Lei Federal 12.703, de 07/08/2.012. ...

Pg. 1055. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

da penalidade de “apreensão”, penalidade esta abolida dos direitos do poder administrativo pela Lei 13.281 de 4 de maio... no art. 7º, III, da Lei Federal n.º 12.016/09, a saber: a relevante fundamentação do direito alegado e o risco.... Admissibilidade. Superveniência das leis n. 13.160/2015 e 13.281/2016, que altera...

Andamento do Processo n. 1014576-71.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 27/06/2017 do TJSP

.A Lei 13.281, de 04 de maio de 2016 disciplina os procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e realização... ao prazo máximo de 6 (seis) meses. Ora, a apreensão do veículo ocorreu em 11/04/2016, enquanto a Lei 13.160/15, foi... 13.281/2016, e da Resolução 53/1998 do CONTRAN, pela Resolução 623/2...

Pg. 845. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

ao o princípio do “nemo tenetur se detegere” para sair ileso.Até que, em 2016, a Lei 13.281, visando fechar.... 165-A, incluído pela Lei 13.281/16.Portanto, não foi a parte autora autuada porque presumiu o agente de trânsito... e honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.P.R.I. - ADV: JADSON FLORENTINO...

Pg. 1766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, nos termos do artigo 262 , do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução do CONTRAN n.º 53/98.A Lei 13.281, de 04 de maio... que recentemente houve a revogação do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro , pela Lei 13.281 /2016, e da Resolução 53...) meses. Ora, a apreensão do veículo ocorreu em 11/04/2016, e...

Dirigir enquanto fala no celular
Dirigir enquanto fala no celular

Lei 13.281, de 2016, portanto, mudança recente. E mais, atenção, é considerada infração gravíssima, são 7 pontos... exigidos por lei, de forma que possam ser canceladas ou anul...

Lei nº 13.281 de 2016, afinal, é obrigatório portar o documento do carro?
Lei nº 13.281 de 2016, afinal, é obrigatório portar o documento do carro?

Lei 13.281 de 2016, afinal, é obrigatório portar o documento do carro? Fato é que muita polêmica se gerou... +55.19.9.9463.1255 https://www.facebook.com/startrecursos/ Lei 13...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50301572320174040000 5030157-23.2017.404.0000

. Analisando a lei federal aplicável (Lei 9.503 /97, Código de Trânsito Brasileiro , com redação dada pela Lei 13.281...Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50301572320174040000 5030157-23.2017.404.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030157... autora, ora agravante, petende "anular o Auto de Infração de Trânsito ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50301572320174040000 5030157-23.2017.404.0000

9.503/97, Código de Transito Brasileiro, com redação dada pela Lei 13.281/2016) colhe-se, sobre o ponto (destaquei... do processo. Tenho que o pedido de antecipação da tutela não merece acolhimento. Analisando a lei federal aplicável (Lei ... acolhimento. Analisando a lei federal aplicável (Lei 9.503/97, Códig...

×