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26 de maio de 2018
Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Lei 13281/16

Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Andamento do Processo n. 2101267-54.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2018 do TJSP

de 6 (seis) meses”. Referido dispositivo foi incluído pela Lei Federal 13.281/2016, já em vigor ao tempo do recolhimento... do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 13.281/16, que fixou o limite de seis meses para a exação..., revogando-se o art. 262, no qual a pretensão se ampara. No mesmo ...

Andamento do Processo n. 1015627-74.2017.8.26.0602 - Apelação - 25/05/2018 do TJSP

ANTECEDENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.281 /2016 (E, PORTANTO, NÃO CLASSIFICADA NO ART. 165-A DO CTB )- SENTENÇA...$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores..., da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Luís Henrique Teotônio...

Andamento do Processo n. 0720139-87.2015.8.07.0016 - 25/05/2018 do TJDF

. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei 9.099 /95. 8. Sem custas ou honorários. (Acórdão n.991322.... 7. Agravo CONHECIDO E PROVIDO. Decisão anulada. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei 9.099 /95. 8... - DF, 24 de maio de 2018 . Patrícia Torres Santos Magalhães Diretora de Secretaria ACÓRDÃO N. 07...

Andamento do Processo n. 9056706-89.2017.8.21.0001 - 25/05/2018 do TJRS

(INCLUÍDO PELA LEI 13.281, DE 2016)"COMA INCLUSÃO DESSE DISPOSITIVO LEGAL, DESAPARECEUO FUNDAMENTO JURISPRUDENCIAL..., MEDIANTE RECIBO, OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, DE REGISTRO, DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO E OUTROS EXIGIDOS POR LEI, PARA AVERIGUAÇÃO... O SEU DIREITO DE RECUSA, CONFORME PREVÊ A PRÓPRIA LEI DE TRÂNS...

Pg. 1924. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2018

como o §2º do referido artigo foi revogado pela Lei . 13.281/2016. Cumpra-se. Após, volvam os autos conclusos. Altamira-PA..., nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95. Caso o denunciado não compareça, será interpretado como recusa à proposta..., por nomeação legal, etc... CERTIFICO para os devidos fins, usando de ...

Pg. 1572. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

”. Referido dispositivo foi incluído pela Lei Federal 13.281/2016, já em vigor ao tempo do recolhimento do veículo, de modo... Brasileiro, com a redação dada pela Lei 13.281/16, que fixou o limite de seis meses para a exação, revogando-se o art. 262..., no qual a pretensão se ampara. No mesmo sentido, a Resolução...

Pg. 2908. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

/2013 DO CONTRAN INFRAÇÃO ANTECEDENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.281/2016 (E, PORTANTO, NÃO CLASSIFICADA NO ART...$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores..., da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Eduardo Andre Souza de M...

Pg. 1163. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

foi introduzido pela Lei 13.281, de 4 de maio de 2016, mas só passou a vigorar 180 dias depois de tal data, nos termos... e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54, caput, da Lei 9.099/95.P. R. I. - ADV: DOUGLAS ROGERIO LEITE (OAB... previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11....

Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

da Lei 13.281/2016, que acrescentou o art. 312-A ao CTB.Após o trânsito em julgado: (1) suspendam-se os direitos políticos... DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/04/2017). 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgRg....Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se n...

Pg. 850. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2018

/2015; e não pelo art. 262 do CTB, posteriormente revogado pela Lei 13.281/2016, como entendeu a Turma. Requer..., do art. 271, ambos do CTB, já estivesse em vigor quando do ingresso do veículo no depósito do Detran ? DF; a lei 13.281... do beneficiário e, em que condições. 2. Os planos coletivos de saúde são reg...

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