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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 223 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 3º O processo, na reverificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas será o previsto no Título "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposições dêste artigo. (Incluído pela Lei nº 4.654, de 1965)

Pg. 7365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2018

fim, a compensação de honorários sucumbenciais com verbas trabalhistas devidas ao autor ofende o princípio da impenhorabilidade dos créditos trabalhistas, insculpido em vários dispositivos de nosso

Andamento do Processo n. 0010861-93.2017.5.03.0049 - RTOrd - 25/09/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010861-93.2017.5.03.0049 AUTOR GUALBER DO NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO MARIA FERNANDA ROCHA CARDOSO(OAB: 160562/MG) ADVOGADO NELTON JOSE ARAUJO FERREIRA(OAB: 92060/MG) ADVOGADO

Pg. 6374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/09/2018

pudesse realizar a rota esclarecendo que na parte da manhã apenas o depoente, o reclamante e o coordenador estavam presentes; que na função de assistente de operações júnior compreendiam apenas

Pg. 7602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/09/2018

tais como honorários periciais. Tal posicionamento é corroborado pelo fato de que a Medida Provisória nº 808 de 2017, editada para regulamentar pontos da lei 13467/2017, não foi convertida em lei.

Pg. 6115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/09/2018

seu grau médio, a teor das conclusões do bem elaborado laudo pericial que ora se adota como razões de decidir. O adicional de insalubridade a ser calculado sobre o salário mínimo gera reflexos em 13º

Andamento do Processo n. 1002269-31.2016.5.02.0720 - RTOrd - 30/08/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002269-31.2016.5.02.0720 RECLAMANTE JULIANA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO APARECIDO DOS SANTOS(OAB: 136650/SP) RECLAMADO TELETECH BRASIL SERVICOS LTDA. ADVOGADO FLAVIO ALDRED

Andamento do Processo n. 1002033-45.2017.5.02.0720 - RTSum - 30/08/2018 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1002033-45.2017.5.02.0720 RECLAMANTE ERIC DA SILVA PIVANTE ADVOGADO ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS(OAB: 133329/SP) RECLAMADO CONDUENT DO BRASIL SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1002273-05.2015.5.02.0720 - RTOrd - 30/08/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002273-05.2015.5.02.0720 RECLAMANTE EDSON SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO ANTONIO ROSELLA(OAB: 33792/SP) RECLAMADO COMPANHIA METALURGICA PRADA ADVOGADO OSVALDO KEN KUSANO(OAB:

Pg. 7311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/08/2018

Dessa forma, não é possível sujeitar a reparação do dano extrapatrimonial aos limites definidos pelos §§1º, 2º e 3 º do art. 223 -G da CLT introduzidos à CLT pela Lei nº 1.3467/2017, padecendo,

Pg. 7314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/08/2018

Diego fala normalmente baixo quando "está chamando atenção" e quando se estressa grita e dá murros nas mesas. que numa ocasião vários funcionários chegaram atrasados devido a problemas no Metro, e

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