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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Alínea "a" Artigo 223 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223, "a" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

a) se ficar apurado o emprêgo de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos dêste Capítulo; (Redação dada pela Lei nº 4.654, de 1965)

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