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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 223 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 223, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 1º A penalidade será sempre aplicada no grau máximo: (Redação dada pela Lei nº 4.654, de 1965)

Pg. 12179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

1º inciso I do artigo 223- G da CLT), razão pela qual arbitra-se a... vencidas 2016/2017 com 1/3, férias proporcionais 2017 (01/12) considerando-se a projeção do aviso prévio nas férias... que recebeu o pagamento do mês de maio de 2017. DO ARTIGO 467 e 477 DA CLT Há verbas rescisórias incontroversas...

Pg. 12274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

do artigo 223- G da CLT). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Em razão da sucumbência dos pedidos deferidos nesta sentença, condeno...-se, pois preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, bem como da OJ - 304 da SDI-1 do C. TST ("Atendidos os requisitos da Lei n. 5.584... e sua projeção no contrato de trabalho para todos os efeit...

Andamento do Processo n. 0000291-25.2017.5.12.0008 - RTOrd - 08/11/2018 do TRT-12

Processo do Trabalho, basta uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio ( CLT , art. 840 , § 1º ), o que foi.... Os artigos 223-A e seguintes da CLT , inseridos pela Lei 13.467 /2017, que tratam da reparação de danos decorrentes da relação... quando incorrer em culpa ou dolo. Os artigos 223-A e seguintes d...

Pg. 2873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 08/11/2018

de trabalho e indenização devida pelo empregador quando incorrer em culpa ou dolo. Os artigos 223-A e seguintes da CLT... pretendida. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo § 1o., do artigo 223 -G da CLT, considero a ofensa sofrida... mesmo sentido a Súmula 509 do STF: "A Lei 4.632, de 18.5.65, que altero...

Pg. 43038. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

promovida pela Lei 12.740 /2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso... do Obreiro, conforme estabelecido nos termos do artigo 223 , § 1º , II da CLT , no valor de R$17.287,35(Dezessete mil... de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égi...

Pg. 1083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 07/11/2018

do art. 223 da CLT, ao invés do inciso I. O Juízo de 1º grau decidiu assim: Por outro lado, faz jus o autor à compensação..., ao passar por 3 (três) exames médicos do trabalho, sendo 1 demissional da ora demandada e outros 2 (dois) admissionais... do art. 927 do CC, visto que o Juízo de 1º grau amparou-se na culpa da ...

Pg. 1088. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 07/11/2018

utilizou o parâmetro médio de ofensa, do inciso II do § 1º do art. 223 da CLT, ao invés do inciso I. O Juízo de 1º grau decidiu assim:... o autor apresentar alguma incapacidade se, sucessivamente, ao passar por 3 (três) exames médicos do trabalho, sendo 1... à inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva do...

Pg. 3809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/11/2018

em culpa ou dolo. Os artigos 223-A e seguintes da CLT, inseridos pela Lei 13.467/2017, que tratam da reparação de danos.... Considerando os parâmetros estabelecidos pelo § 1o., do artigo 223 -G da CLT, considero a ofensa sofrida pela autora... advocatícios A Lei 13.467/17, que modificou a legislação processual trab...

Pg. 3909. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 05/11/2018

intertemporal material ), mas sem a limitação trazida ao Texto Consolidado pelos incisos I a IV do § 1º do art. 223 (acréscimo pela... modo, incidentalmente, reconheço a inconstitucionalidade do § 1º do art. 223-G, da CLT, inserido no ordenamento jurídico... observar os incisos do "caput" do art. 223 -G, da CLT, quant...

Pg. 2683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 05/11/2018

. Assim, afastando os parâmetros indicados pelo art. 223, §1º da CLT, já que a presente ação foi ajuizada antes do advento da Reforma...Pg. 2683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 05/11/2018 eram consecutivas, já que havia... que recebeu o pagamento das férias gozadas em 2015 após o seu ...

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