Art. 223, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 1º A penalidade será sempre aplicada no grau máximo: (Redação dada pela Lei nº 4.654, de 1965)

Andamento do Processo n. 0010322-58.2019.5.15.0006 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15

se tratar de natureza leve (artigo 223, parágrafo 1o., inciso II, da CLT, com ATÉ cinco vezes o salário do Autor.... O parágrafo 3º. do artigo 2o., com a nova redação conferida pela Lei

Página 546 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Janeiro de 2020

o valor dos danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando se tratar de natureza leve (artigo 223, parágrafo 1o...Pg. 546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Andamento do Processo n. 0000525-81.2018.5.07.0017 - Atord - 15/01/2020 do TRT-7

previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir... , postulando declaração incidental de inconstitucionalidade dos …

Página 346 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Janeiro de 2020

, que desde seu art. 1º veio a estabelecer que "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho... de inconstitucionalidade dos parâmetros fixados no §1º do art. 223

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00009333920185200008

com as regras constantes no artigo 223, § 1º, I, da CLT. Afirma, ainda, que a condenação no tocante à assistência... em todos os seus termos. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. ARACAJU, 13 de …

Página 1558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2020

o dia 11.11.2017, de modo que as normas referentes aos honorários advocatícios (art. 791-A da Consolidação das Leis... do Trabalho), inseridas pela Lei 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"), lhe …

Andamento do Processo n. 0000812-65.2018.5.06.0019 - ROT - 10/01/2020 do TRT-6

nas condições previstas na Lei 1.060/50, c/c com os artigos 1º ao 3º da Lei 7.115/83, 5º, LXXIV, da Carta Magna, 14... o princípio da aptidão da prova. Requer que seja reconhecida a …

Página 76 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Janeiro de 2020

. Requer que seja reconhecida a inconstitucionalidade do §1º do artigo 223 - G, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17... 1.060/50, c/c com os artigos 1º ao 3º da Lei 7.115/83, 5º, LXXIV, …

Andamento do Processo n. 1000151-47.2019.5.02.0342 - ATOrd - 09/01/2020 do TRT-2

$ 62.200,00) e, ainda mais, o caráter pedagógico da medida e finalmente a natureza gravíssima do dano (artigo 223, §1º, IV...Andamento do Processo n. 1000151-47.2019.5.02.0342 - ATOrd - 09/01/2020 …

Página 8413 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Janeiro de 2020

$ 62.200,00) e, ainda mais, o caráter pedagógico da medida e finalmente a natureza gravíssima do dano (artigo 223, §1º, IV...Pg. 8413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …