Artigo 11 da Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Art. 11. Fica criado o Comitê Interministerial de Facilitação Turística, com a finalidade de compatibilizar a execução da Política Nacional de Turismo e a consecução das metas do PNT com as demais políticas públicas, de forma que os planos, programas e projetos das diversas áreas do Governo Federal venham a incentivar:
I - a política de crédito e financiamento ao setor;
II - a adoção de instrumentos tributários de fomento à atividade turística mercantil, tanto no consumo como na produção;
III - o incremento ao turismo pela promoção adequada de tarifas aeroportuárias, em especial a tarifa de embarque, preços de passagens, tarifas diferenciadas ou estimuladoras relativas ao transporte turístico;
IV - as condições para afretamento relativas ao transporte turístico;
V - a facilitação de exigências, condições e formalidades, estabelecidas para o ingresso, saída e permanência de turistas no País, e as respectivas medidas de controle adotadas nos portos, aeroportos e postos de fronteira, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
VI - o levantamento de informações quanto à procedência e nacionalidade dos turistas estrangeiros, faixa etária, motivo da viagem e permanência estimada no País;
VII - a metodologia e o cálculo da receita turística contabilizada no balanço de pagamentos das contas nacionais;
VIII - a formação, a capacitação profissional, a qualificação, o treinamento e a reciclagem de mão-de-obra para o setor turístico e sua colocação no mercado de trabalho;
IX - o aproveitamento turístico de feiras, exposições de negócios, congressos e simpósios internacionais, apoiados logística, técnica ou financeiramente por órgãos governamentais, realizados em mercados potencialmente emissores de turistas para a divulgação do Brasil como destino turístico;
X - o fomento e a viabilização da promoção do turismo, visando à captação de turistas estrangeiros, solicitando inclusive o apoio da rede diplomática e consular do Brasil no exterior;
XI - o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de turismo;
XII - a geração de empregos;
XIII - o estabelecimento de critérios de segurança na utilização de serviços e equipamentos turísticos; e
XIV - a formação de parcerias interdisciplinares com as entidades da administração pública federal, visando ao aproveitamento e ordenamento do patrimônio natural e cultural para fins turísticos.
Parágrafo único. O Comitê Interministerial de Facilitação Turística, cuja composição, forma de atuação e atribuições serão definidas pelo Poder Executivo, será presidido pelo Ministro de Estado do Turismo.

Página 1923 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2024

Nº XXXXX-53.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000113-05.2023.4.03.6122 - Disponibilizado em 05/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000113-05.2023.4.03.6122 POLO ATIVO THAMINE LANDIM DE BARROS OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) JULYANDERSON TEIXEIRA MIJOLARIO | 59603/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000113-05.2023.4.03.6122 - Disponibilizado em 01/03/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000113-05.2023.4.03.6122 POLO ATIVO THAMINE LANDIM DE BARROS OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) JULYANDERSON TEIXEIRA MIJOLARIO | 59603/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-73.2020.8.26.0100 SP XXXXX-73.2020.8.26.0100

Registro: 2022.0000595925 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° XXXXX-73.2020.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes MARCUS…
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Tribunal de Contas da União TCU - ACOMPANHAMENTO (ACOM): XXXXX

Trata-se do Relatório de Acompanhamento com o objetivo de acompanhar e avaliar as ações empreendidas pelo Fundo Geral de Turismo - Fungetur do Ministério do Turismo - Mtur, no que tange à aplicação e…
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Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC XXXXX/2015-4 1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC XXXXX/2015-4 [Apenso: TC XXXXX/2015-3]. Natureza: Relatório de Auditoria. Órgão: Ministério do Turismo.
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Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2013

3  46473.007809/2011-68  021469717  RGB Restaurantes Ltda.  SP  4  46256.002047/2009-53  015459837  Serviço Social da Indústria - SESI  SP  5  46256.002136/2009-08  015459926  Serviço Social da…
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Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2010

5.1.2 Articular os sistemas de comunicação, principalmente, internet, rádio e televisão, ampliando o espaço dos veículos públicos e comunitários, com os processos e as instâncias de consulta,…
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Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2010

§ 4 O Comitê Interministerial de Facilitação Turística poderá convidar servidores, especialistas de outros órgãos ou entidades públicas e profissionais de notório saber, bem como pessoas da sociedade…
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Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2011

Art.1º - Conceder aposentadoria voluntária à servidora GERMÂNIA MARIA PORTO DIAS, matrícula SIAPE nº 0251772, ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, Classe "S", Padrão 004, da Carreira de…
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