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21 de novembro de 2018
Artigo 219 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 219 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 219. (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0010472-49.2017.5.03.0004 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-3

§ 2º, do artigo 224, da CLT. Decido. A jornada do trabalhador bancário prevista no art. 224, caput, da CLT, é de 06... ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum.... 0010472-49.2017 ATA DE AUDIÊNCIA Na sede da Quarta Vara do Trabalho de Be...

Pg. 3350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

desta Justiça do Trabalho, fixada no art. 114 da Constituição Federal de 1988." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011226.... DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PREVI O artigo 114 do CPC/15 dispõe que "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei... do Brasil S.A. sob o 1355- 43.2013.503.0014 (cópia anexa), pa...

Pg. 1976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/11/2018

ao processo trabalhista, conforme dispõe o art. 769 da CLT. Outrossim, ainda que o Novo Código de Processo Civil tenha... do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão... da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor d...

Pg. 1984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/11/2018

de forma subsidiária ao processo trabalhista, conforme dispõe o art. 769 da CLT. Outrossim, ainda que o Novo Código... processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo... prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao a...

Andamento do Processo n. 0001406-38.2017.5.10.0008 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-10

pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho... que assim dispõe: "O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT..., sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional,...

Andamento do Processo n. 0001406-38.2017.5.10.0008 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-10

pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis... que assim dispõe: "O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT..., sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da...

Pg. 996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/11/2018

da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser...Pg. 996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/11/2018 Vistos os autos. Trata... juntou cópia de protesto judicial ajuizado sob o número 2172/2012, distribuído para a...

Pg. 1000. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/11/2018

da SDI-11 do TST que assim dispõe: "O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769... do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível...Pg. 1000. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/11/2...

Andamento do Processo n. 0010873-65.2017.5.03.0160 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3

a 01/05/2012, embora tenha sido celebrado contrato de estágio, este visava apenas burlar a lei trabalhista, uma vez... de jornada. O artigo 59 da CLT, mesmo antes da sua alteração na denominada "Reforma Trabalhista" (Lei 13.467/2017), permitia..., com 15 minutos de intervalo intrajornada; a partir de 01/07/2016 passou...

Pg. 8262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

de Formiga, onde trabalhou (Processo 0001674- 76.2013.503.0057). Mais precisamente, conforme comprovam os documentos... dos substituídos, em razão do disposto no artigo 224, caput, e parágrafo 2ª (sic), da CLT; 2) o pagamento de mais 01 hora... do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento,...

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