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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 218 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 218, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Parágrafo único. Onde houver rede de abastecimento de água, deverão existir preferentemente bebedouros de jato inclinado e guarda-protetora, proibida sua instalação em pias ou lavatórios. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 7396927620015095555

fls.8 PROC. Nº TST-RR-739.692/01.0 C:\TEMP\APWIIMBV\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-739.692/01.0 C:\TEMP\APWIIMBV\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 4ª Turma MF/MG/fct RECURSO DE REVISTA - DIVERGÊNCIA

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 739692 739692/2001.0 (TST)

fls.8 PROC. Nº TST-RR-739.692/01.0 C:\TEMP\APWIIMBV\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-739.692/01.0 C:\TEMP\APWIIMBV\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 4ª Turma MF/MG/fct RECURSO DE REVISTA - DIVERGÊNCIA

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