Art. 217 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 217. (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Página 2841 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Dezembro de 2019

a pretensão por violação do artigo 217, § 1º, da CLT, na medida em que tal dispositivo não trata, em sua literalidade..., de competência material da Justiça do Trabalho, desatendendo o comando do ar…

Andamento do Processo n. 0000297-51.2018.5.17.0010 - ROT - 10/12/2019 do TRT-17

do art. 7º); o direito à saúde do trabalhador (artigo 6º e artigo 196); o direito ao lazer, garantido pelos arts. 6º e 217... de trabalho. (Incluída pela Lei 12.619, de 2012) (Vigência) Art. …

Página 886 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 10 de Dezembro de 2019

Pg. 886. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/12/2019 Acórdão Processo ROT- 0000297...)/Citado(s): - MEGALOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101438320185150031

do Decreto-Lei 1.166 /1971, quando passou para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), possuindo..., pelo INCRA (negritei). Acontece que o art. 1º , § 1º , da Lei 8.022 …

Página 4018 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Novembro de 2019

rural, como sujeito passivo da contribuição sindical rural, nos moldes do art. 1º, II, do Decreto-Lei 1.166/71... específica, inteligência dos artigos 7º, §3º, 142, caput, e 217, inciso I, do …

Página 14808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Novembro de 2019

e deve ser observado. Nesse sentido a Lei 11.648/2008 (art. 7º) e precedentes deste E. Regional e do C. TST (TRT 2 - 5ª..., a natureza das contribuições sindicais é tributária, consoante a …

Página 16929 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Novembro de 2019

de cinco anos, previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, não violou a literalidade dos artigos 149, 150, 217, I...Pg. 16929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …

Página 16933 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Novembro de 2019

Tributário Nacional, não violou a literalidade dos artigos 149, 150, 217, I, do CTN; 589, 598 e 606, § 1º, a, e § 2º...Pg. 16933. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10009186720185020036 SP

Tributário Nacional, não violou a literalidade dos artigos 149, 150, 217, I, do CTN; 589, 598 e 606, § 1º, a, e § 2º, da CLT... final (" independentemente da contribuição prevista em lei "). É …

Página 4772 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Outubro de 2019

, possui natureza compulsória e tributária, conforme art. 579 da CLT arts. 217, I c/c art. 4°, I, do CTN. De conseguinte...Pg. 4772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de …