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21 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 214 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 214, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 4º As intalações sanitárias deverão ter o piso e paredes revestidas de material impermeável e lavável. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/10/2014

incidência de juros e multa, aduzindo que a sentença fixou-os em desconsideração à época da prestação de serviço. Vejamos. A Justiça do Trabalho, em face de disposição constitucional, detém a

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4819320115040404 RS 0000481-93.2011.5.04.0404

PROCESSO: 0000481-93.2011.5.04.0404 RO     EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não sendo adimplidos os direitos trabalhistas do empregado por seu

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