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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 214 do Decreto Lei nº 5.452 de 08 de Agosto de 1943

Art. 214, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 3º As privadas deverão ser dotadas de portas que impeçam o devassamento. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

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