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12 de novembro de 2018
Artigo 214 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 214 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 214. (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 1001913-84.2016.5.02.0025 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-2

/91, com exceção daquelas descritas no art. 214, p. 9º, do Decreto 3.048/99, mês a mês, observado o limite máximo... encontra-se assistida pelo Sindicato de sua categoria (fls. 11), razão pela qual, nos termos da Lei 5.584/70, art. 14... do contrato, inclusive, mediante apresentação da certidão negativa de débito...

Andamento do Processo n. 1001244-16.2017.5.02.0051 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-2

e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44... prolatada após a data de 13.11.2017, considerando que o vínculo de emprego perdurou antes da vigência da nova Lei Trabalhista... consolidadas sob a vigência da norma revogad a". No mesmo sentido, o ...

Andamento do Processo n. 1000678-90.2018.5.02.0032 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-2

que a reclamada é autarquia estadual, criada pelo Decreto-Lei 13.192/43 e vinculada à Secretaria de Estado de Saúde... pela Lei Estadual 8.975/94, com alterações das Leis Estaduais 9.185/95 e 9.463/96 e reflexos. Em defesa, a ré alega.... 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e Súmula 368 do TST, nos moldes recomendados...

Andamento do Processo n. 1000498-74.2018.5.02.0032 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-2

em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos... Reclamação Trabalhista em face de LUCIA MARIA TUCKER. Sustenta que foi admitida em 01/02/2004, para exercer a função... que o possível vínculo de emprego se iniciou antes da vigência da nova Lei Trabalhi...

Pg. 1310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2018

, na forma do art. 28, I, da Lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no art. 214, p. 9º, do Decreto 3.048/99, mês... Federal do Brasil, e o artigo 12 -A, da Lei 7.713/88. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400.... 883, da CLT e Súmula 200, do TST), de 1% ao mês, não capitalizados, ...

Pg. 1697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2018

de se evitar enriquecimento sem causa do trabalhador (art. 884 do CC) . Deverão ser observados os limites de valores... a partir do vencimento da obrigação que, em sede trabalhista, ocorre no mês subsequente ao da prestação dos serviços (art... da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o ...

Pg. 1710. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2018

da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n...Pg. 1710. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2018 Defiro, com base no art. 790, § 3º... sem causa do trabalhador (art. 884 do CC). Por outro, não demonst...

Pg. 1715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2018

sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90... enriquecimento sem causa do trabalhador (art. 884 do CC) . Deverão ser observados os limites de valores indicados na inicial..., em respeito ao princípio da Congruência. Juros, na forma da Lei n....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16495420135070024

do mérito. Envereda, ainda, sobre a tese da constitucionalidade do art. 71 § 1º, da Lei 8.666/1993, segundo o entendimento... e a insubsistência do item IV da Súmula 331 do TST, ante o disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8666/93, norma jurídica..., inclusive, já após a decisão do SFT, na ADC 16, que declarou co...

Andamento do Processo n. 0001649-54.2013.5.07.0024 - RR - 08/11/2018 do TST

sem julgamento do mérito. Envereda, ainda, sobre a tese da constitucionalidade do art. 71 § 1º , da Lei 8.666 /1993... de responsabilidade subsidiária e a insubsistência do item IV da Súmula 331 do TST, ante o disposto no art. 71 , § 1º , da Lei ... que, por ser constitucional o dispositivo do art. 71 , § 1º , da...

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