Parágrafo 1 Artigo 213 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 1º Sempre que for possível aos empregados executar suas tarefas na posição sentada, será obrigatória a colocação de assentos individuais ajustáveis à altura da pessoa e à natureza da função exercida. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0002772-50.2010.5.02.0471 - RR - 19/03/2020 do TST

Processo Nº RR-0002772-50.2010.5.02.0471 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Agravante MARIA CRISTINA KUHL FERNANDES Advogada Dra. Maria da Consolação Vegi da…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011417-45.2017.5.03.0098 MG 0011417-45.2017.5.03.0098

. Portanto, por força do disposto no "art. 5º, II e art. 7º, XXIX, CR/88, art. 238, § 1º, CLT, arts. 212, 213, parágrafo único... neste sentido. Estatui o artigo 322, §1º, do CPC/2015, …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0035100-28.2007.5.03.0045 0035100-28.2007.5.03.0045

RECORRENTE: RECORRENTES: VALE S.A. E SINDFER – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: FERROVIÁRIO. HORAS IN…

Tribunal Superior do Trabalho TST - DISSIDIO COLETIVO : DC 1476456-45.2004.5.00.0000 1476456-45.2004.5.00.0000

PROC. Nº TST-DC-147.645/2004-000-00-00.4 fls.1 PROC. Nº TST-DC-147.645/2004-000-00-00.4 A C Ó R D Ã O SDC MF/JM BANCO DA AMAZÔNIA S/A - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. REAJUSTE SALARIAL.

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - DISSIDIO COLETIVO : DC 400200700021005 RN 00400-2007-000-21-00-5

1 DC 00400-2007-000-21-00-5 Acórdão nº 69.273 Dissídio Coletivo n.º 00400-2007-000-21-00-5 Desembargador Relator: José Barbosa Filho Suscitante: Sindicato dos Trabalhadores de Processamento de Dados, …

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : AGPJ 109200500023004 MT 00109.2005.000.23.00-4

TRT - AGPJ - ORIGEM : TRT RELATORA : JUÍZA LEILA CALVO AGRAVANTE : Sindicato dos Motoristas Profissionais e Trabalhadores em Empresas de Transporte Terrestre de Cuiabá e Região - STETT /CR . Advogado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - DISSIDIO COLETIVO : DC 1476456-45.2004.5.00.0000 1476456-45.2004.5.00.0000

fls.13 PROC. Nº TST-DC-147.645/2004-000-00-00.4 C:\TEMP\APBTKARM\TempMinu.doc PROC. Nº TST-DC-147.645/2004-000-00-00.4 C:\TEMP\APBTKARM\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O SDC MF/JM banco da amazônia s/a -…

Página 1732 da Seção 1 do Diário de Justiça da União (DJU) de 1 de Fevereiro de 2007

PROC. Nº TST-AIRR - 19390/2003-014-09-40.0 TRT - 9ª REGIÃO A G R AVA N T E : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADA : DRA. MÍRIAM PÉRSIA DE SOUZA A G R AVA D O : SIMONE HELENA CORRÊA…

Página 50 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 9 de Novembro de 2010

601/2010 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª REGIÃO Data da divulgação: Terça-feira, 09 de Novembro de 2010 Recorrente: Maria José de Miranda-ME. ADVOGADO(A) Walter José Miranda Recorrido: Rosângela…

Página 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 10 de Dezembro de 2010

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Nº623/2010 Data da divulgação: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2010. Brasília - DF Tribunal Regional do…