Art. 211 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 211. (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2830720115010027

subsidiária pois não houve qualquer culpa in vigilando e in eligendo, já que o artigo 71, parágrafo 1 0 da lei 8666/93, declarado... , da Lei n° 8666/93 e deixar de aplicar a decisão da ADC 16 …

Página 36 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 9 de Julho de 2019

do Trabalho. Subseção II – Prescrição Intercorrente Art.211 A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT... em caso de extinção da execução, conforme as hipóteses do artigo 86 da Consol…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10005477920175020411

Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11. A discussão é interpretativa, combatível nessa... Fraia GMJRP/lv/pr/li D E C I S A O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10036253220178260292 SP 1003625-32.2017.8.26.0292

em seu art. 211 que “Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade serão observadas... as situações específicas e os percentuais previstos na legislação federal”. E, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1003625-32.2017.8.26.0292 SP 1003625-32.2017.8.26.0292

– Base de cálculo - Salário mínimo – Inteligência dos arts. 211 do Estatuto dos Servidores Municipais e 192 da CLT...

Página 1246 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 6 de Setembro de 2018

Aponta diversos julgados que adotam o entendimento acima colocado. Salienta, ainda, que as Convenções Coletivas do Estado de Sergipe preveem , expressamente, sua abrangência, como dispõe na Cláusula…

Página 1257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 6 de Setembro de 2018

vendas, demonstradores, degustadores, contatos, assessores de vendas, assistentes e auxiliares de vendas (quando trabalham intimamente com as vendas externas, auxiliando na sua realização),…

Andamento do Processo n. 0000586-13.2015.5.17.0002 - RO - 29/08/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000586-13.2015.5.17.0002 Relator MARCELLO MACIEL MANCILHA RECORRENTE SINDICATO DOS TRAB NA IND CELULOSE P M P P P CORTICA QUIMICAS ELETROQUIMICAS FARMACEUTICAS E SIMILARES DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 0000586-13.2015.5.17.0002 - RO - 29/08/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000586-13.2015.5.17.0002 Relator MARCELLO MACIEL MANCILHA RECORRENTE SINDICATO DOS TRAB NA IND CELULOSE P M P P P CORTICA QUIMICAS ELETROQUIMICAS FARMACEUTICAS E SIMILARES DO ESTADO…

Página 1267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 29 de Agosto de 2017

Item de recurso Alega o embargante que esta Turma não se manifestou quanto ao fato de o SINTQS não representar a categoria de trabalhadores na indústria de papel. Requer, assim, para fins de…