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17 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 209 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 209, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 5º Para fins de instrução de processo judicial, a caracterização e classificação de insalubridade serão feitas exclusivamente por médico-perito, preferentemente especializado em saúde pública ou higiene industrial, designado pela autoridade judiciária, observadas as normas fixadas no presente artigo. (Incluído pela Lei 5.431, de 1968)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3563297719975035555 356329-77.1997.5.03.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-356.329/97.1 A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/jvf/lm ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERITO. MÉDICO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO A Eg. Seção de Dissídios Individuais desta C. Corte Superior

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 356329 356329/1997.1 (TST)

fls. PROC. Nº TST-RR-356.329/97.1 \ A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/jvf/lm ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERITO. MÉDICO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO A Eg. Seção de Dissídios Individuais desta C. Corte Superior

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