Art. 271, § 12 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.
§ 12. O disposto no § 11 não afasta a possibilidade de o respectivo ente da Federação estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

Andamento do Processo n. 201901003184 - Embargos de Declaração.Inexistência de Omissão - 21/10/2019 do TJSE

-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N.º 9.099/95... SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA …

Página 1451 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Outubro de 2019

DA SENTENÇA DE ORIGEM, FOI DE FATO REVOGADO E SUBSTITUÍDO PELA REDAÇÃO DO ART. 271, §§ 11 E 12, CONFORME LEI 13.281 DE 2016..., POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 55 DA LEI

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AG 08030572120174050000 SE

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, POR FATA DE PAGAMENTOS DE LICENCIAMENTOS. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADA. VEÍCULO NÃO …

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2017

II - um representante da Secretaria da Casa Civil, indicado pelo Titular da Pasta; III - um representante da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, indicado pelo Titular da pasta; IV - dois…

Página 22 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 6 de Janeiro de 2017

que se dará apenas e somente para efetivação do serviço de transferência de propriedade das empresas cadastradas para terceiro, sendo vedada esta sistemática para qualquer outro serviço. § 1º O…

Lei 13.281/16 e as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

Foi publicada dia 05/05/2016 a Lei 13.281 /16, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) e traz importantes mudanças nas searas administrativa, penal e processual penal. O art. 7º da…