Art. 271, § 11 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.
§ 11. Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

Andamento do Processo n. 201901003184 - Embargos de Declaração.Inexistência de Omissão - 21/10/2019 do TJSE

-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N.º 9.099/95... SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA …

Página 1451 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Outubro de 2019

DA SENTENÇA DE ORIGEM, FOI DE FATO REVOGADO E SUBSTITUÍDO PELA REDAÇÃO DO ART. 271, §§ 11 E 12, CONFORME LEI 13.281 DE 2016..., POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 55 DA LEI

Página 130 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

diretamente a Contratada, nos termos do art. 271, paragrafo 11, do Codigo de Transito Brasileiro/CTB. Data da assinatura... a Contratada, nos termos do art. 271, paragrafo 11, do Codigo de Transito

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2019

considerados os aspectos (i) do §11º do artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro/CTB, ao dispor que os "custos... das diretrizes técnicas e econômico--financeiras, com objetivo de viabilizar um …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10035160154247001 MG

, pela Lei Federal n.º 13.281 , de 04/05/2016, que revogou o art. 262 e acrescentou outros parágrafos ao art. 271... DE DESPESAS DE ESTADIA - ART. 262 , § 2º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - …

Andamento do Processo n. 2169383-15.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/08/2018 do TJSP

Nº 2169383-15.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1036 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2018

concedida, pois, por aplicação analógica, a súmula 323 do Supremo Tribunal Federal STF dita que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Ainda que…

Andamento do Processo n. 1024853-39.2018.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 27/07/2018 do TJSP

Processo 1024853-39.2018.8.26.0224 - Mandado de Segurança - Apreensão - Andre Cestari - Secretário de Serviços Públicos de Guarulhos - Município de Guarulhos - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls.

Página 3406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2018

e de mediação, no presente caso a referida audiência não será realizada por inexistir autorização normativa, para que o poder público realize autocomposição. Cite-se e intime-se, nos termos do…

Página 293 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2018

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2.556, DE 4 DE JULHO DE 2018 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS notifica a empresa SEGVALE SEGURANÇA PATRIMONIAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA EPP, CNPJ…