Art. 271, § 10 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.
§ 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

Andamento do Processo n. 1006931-56.2015.8.26.0590 - Inventário - 11/02/2020 do TJSP

do artigo 271 e §1º do artigo 271 da Lei 9.503/97; b.2) a reparação de componente ou equipamento obrigatório do veículo... automotor que não apresente regular estado de funcionamento, de acordo com …

Página 2288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

-se ao período de 6 meses de depósito, por força do §10 do artigo 271 da Lei 9.503/97; d) tratando-se de obrigação propter rem... previstos em legislação específica, nos termos do §4º do artigo 271

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1566343 SP 2019/0243636-9

, daquela lei) - que introduziu o § 10 no artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro - "O pagamento das despesas de remoção... a partir de sua publicação (vide art. 7º, inciso I, daquela lei) - que …

Página 3312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2020

e com o art. 321, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: ADRIELE ANGELA SANTOS SOUZA (OAB 388602/SP... temporal de 06 (seis) meses (CTB, art. 271, § 10º), sob pena de …

Página 20261 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

, daquela lei) - que introduziu o § 10 no artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro -"O pagamento das despesas de remoção... 180 dias, posto que já estava vigente a Lei 13.281/16, que incluiu o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10397527020188260053 SP 1039752-70.2018.8.26.0053

e §1º do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para... revogado pela Lei 13.281, de 04 de maio de 2016. Por outro lado, o artigo 271, §1…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1039752-70.2018.8.26.0053 SP 1039752-70.2018.8.26.0053

ilegalidade do ato administrativo de apreensão – Inteligência do artigo 271, caput, §1º e §10º, do CTB – Possibilidade...
há 19 dias

Página 173 do DOERS (DOERS) de 30 de Janeiro de 2020

administrativamente que excederem o período de seis meses em depósito (§10 do art. 271 da Lei Federal 9.503/1997) serão.../2014; e considerando o que dispõe o artigo 22, incisos I e II, e os arti…

Página 128 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Janeiro de 2020

de Justiça do Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe conferiam o art. 15 da Lei 7033/97, resolveu: “art. 2º... com o previsto no art. 2º da Lei Federal 12153/2009, que dispõe sobre os …

Página 226 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Janeiro de 2020

, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A inteligência do art. 6º da Lei . 9.099/95 nos mostra... artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95. De fato, quanto à extinção, preconiza o ar…