Artigo 15 da Lei nº 11.775 de 17 de Setembro de 2008

Lei nº 11.775 de 17 de Setembro de 2008

Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei no 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
Art. 15. Para os financiamentos de investimento rural no âmbito do Pronaf que estiverem em situação de inadimplência em 30 de abril de 2008 cujos mutuários foram enquadrados nos Grupos C, D ou E ou nas linhas especiais de investimento do Pronaf, segundo normas do CMN, poderão as instituições financeiras:
I - ajustar o saldo devedor vencido, retirando os encargos por inadimplemento e aplicando encargos de normalidade até a data do vencimento contratual de cada prestação vencida e encargos de normalidade mais 2% (dois por cento) ao ano pro rata die, calculados a partir da data do vencimento contratual de cada parcela até a data da liquidação ou renegociação;
II - aplicar os bônus de adimplência contratuais, no caso de liquidação integral da dívida;
III - permitir a prorrogação do saldo devedor atualizado, observadas as seguintes condições:
a) consolidação do saldo devedor vencido ajustado e das parcelas vincendas e amortização mínima de 1% (um por cento) do saldo devedor vencido ajustado, até a data da renegociação, nas condições do inciso I do caput deste artigo, sem a concessão de bônus de adimplência;
b) amortização de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da parcela com vencimento em 2008;
c) prazo de até 4 (quatro) anos após o vencimento da última prestação contratual, respeitado o limite de 1 (um) ano para cada parcela anual vencida e não paga;
d) caso as prestações vencidas e não pagas totalizem prazo superior a 4 (quatro) anos, admite-se distribuir os valores das prestações que excederem este limite entre o total das parcelas vincendas;
e) caso não haja prestações vincendas, o prazo adicional de que trata a alínea c deste inciso será considerado a partir da data da renegociação;
f) manutenção das demais condições pactuadas para as operações em situação de adimplência, inclusive dos bônus de adimplência contratuais.
§ 1o As operações que já tenham sido classificadas como prejuízo pelas instituições financeiras não são beneficiárias da renegociação de que trata este artigo, ficando a critério de cada instituição a adoção de medidas que visem à recuperação de seus haveres, inclusive a concessão de descontos para liquidação das operações, ficando a União dispensada de qualquer ônus decorrente dessas medidas.
(Revogado)
§ 1o As operações que já tenham sido classificadas como prejuízo pelas instituições financeiras não são beneficiárias da renegociação de que trata este artigo, ficando a critério de cada instituição a adoção de medidas que visem à recuperação de seus haveres, ficando a União dispensada de qualquer ônus decorrente dessas medidas. (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)
§ 2o As operações enquadradas no caput deste artigo efetuadas com recursos e com risco parcial ou integral do FNO, FNE ou FCO, mesmo que já tenham sido classificadas em prejuízo pelas instituições financeiras, poderão ser renegociadas ou liquidadas nas condições estabelecidas por este artigo.
§ 3o Caso a operação esteja lançada em prejuízo e seja lastreada em recursos do FNO, FNE ou FCO, com risco integral das instituições financeiras, poderão ser aplicadas as condições estabelecidas por este artigo somente para a liquidação do saldo devedor.
§ 4o Aplicam-se as condições estabelecidas neste artigo aos financiamentos de investimento rural contratados no âmbito do Pronaf entre 1995 e 1999 cujas operações estiverem em situação de inadimplência em 30 de abril de 2008.
§ 5o Nos Municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública após 1o de julho de 2007 reconhecido pelo Governo Federal cujos eventos motivadores tenham afetado negativamente a produção agrícola ou pecuária da safra 2007/2008, fica dispensado o pagamento mínimo em 2008 estabelecido na alínea b do inciso III do caput deste artigo.
§ 6o O produtor rural que renegociar sua dívida relativa a operação de investimento nas condições estabelecidas neste artigo ficará impedido, até que liquide integralmente essa dívida, de contratar novo financiamento de investimento, com recursos controlados do crédito rural ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR, exceto quando esse financiamento se destinar a obras de irrigação, drenagem, proteção ou recuperação do solo ou de áreas degradadas, florestamento ou reflorestamento, cabendo-lhe, nos demais casos, apresentar declaração de que não mantém dívida prorrogada nas referidas condições impeditivas para com o SNCR.
(Revogado)
§ 6o O produtor rural que renegociar sua dívida relativa a operação de investimento, nas condições estabelecidas neste artigo, ficará impedido, até que liquide integralmente essa dívida, de contratar novo financiamento de investimento, com recursos controlados do crédito rural ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR, exceto quando esse financiamento se destinar a obras de irrigação, drenagem, proteção ou recuperação do solo ou de áreas degradadas, fruticultura, carcinocultura, florestamento ou reflorestamento, cabendo-lhe, nos demais casos, apresentar declaração de que não mantém dívida prorrogada nas referidas condições impeditivas, para com o SNCR. (Redação dada pela Lei nº 11.922, de 2009)
§ 6o O produtor rural que renegociar sua dívida relativa a operação de investimento, nas condições estabelecidas neste artigo, ficará impedido, até que amortize integralmente as prestações - parcelas do principal acrescidas de juros - previstas para o ano seguinte ao da realização da renegociação, de contratar novo financiamento de investimento rural com recursos controlados do crédito rural ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR, exceto quando esse financiamento se destinar a obras de irrigação, drenagem, proteção ou recuperação do solo ou de áreas degradadas, fruticultura, carcinicultura, florestamento ou reflorestamento, cabendo-lhe, nos demais casos, apresentar declaração de que não mantém dívida prorrogada nas referidas condições impeditivas para com o SNCR. (Redação dada pela Lei nº 12.380, 2011)
§ 7o Os custos decorrentes dos benefícios concedidos nos termos deste artigo serão imputados ao Tesouro Nacional, relativamente às operações por ele equalizadas ou efetuadas com recursos das Operações Oficiais de Crédito, e aos Fundos Constitucionais de Financiamento, nas operações lastreadas em seus recursos.

TJPA • ALVARÁ JUDICIAL - LEI /80 (74 • Adjudicação Compulsória (10450) • 0800622-43.2020.8.14.0046 • Órgão julgador 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará do Tribunal de Justiça do Pará

02/10/2021 Número: 0800622-43.2020.8.14.0046 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Última distribuição : 24/08/2020 Valor da causa: R$…

TJPA • ALVARÁ JUDICIAL - LEI /80 (74 • Adjudicação Compulsória (10450) • 0800622-43.2020.8.14.0046 • Órgão julgador 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará do Tribunal de Justiça do Pará

02/10/2021 Número: 0800622-43.2020.8.14.0046 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Última distribuição : 24/08/2020 Valor da causa: R$…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 16007232

TCE-PE/DP FLS._______ ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 8ª SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 22/02/2018 PROCESSO TCE-PE N° 1600723-2 MODALIDADE-TIPO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001258-31.2012.4.04.7100 RS 2017/0304025-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.710.262 - RS (2017/0304025-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : FRANCISCO TOSTA VALIM RECORRIDO : NORMA BORGES VALIM RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 0002578-98.2012.8.26.0588 - 04/08/2017 do TJSP

Processo 0002578-98.2012.8.26.0588 (apensado ao processo 0002517-48.2009.8.26.0588) (processo principal 0002517-48.2009.8.26.0588) (588.01.2009.002517/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação /…

Página 2195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2017

entre as partes e estando satisfeita a obrigação que desencadeou a atuação jurisdicional, JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 924, II do CPC.Custas na forma da lei.Transitada em julgado,…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (PEDCONESUS) : ES 0048936-32.2016.4.01.0000

Trata-se de embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ARAXÁ LTDA, em face de decisão da lavra do eminente Relator, à época, Desembargador Federal Néviton Guedes, que indeferiu …

Andamento do Processo n. 004893632.2016.4.01.0000 - Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo à Apelação - 28/06/2017 do TRF-1

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO N. 004893632.2016.4.01.0000/MG (d) Processo Orig.: 0008118-15.2015.4.01.3802 : DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES RELATORA DA SILVA RELATOR :…

Página 1831 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Junho de 2017

Art. 5° São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei n° 4. 829, de 5 de novem bro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (PEDCONESUS) : ES 0048936-32.2016.4.01.0000

Cuida-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta Cooperativa Agropecuária de Araxá Ltda. - CAPAL, nos autos dos embargos à execução n. 0008118-15.2015.4.01.3802 - 1ª Vara …

Termo ou Assunto relacionado