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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 206 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 206, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 3º Os tempos despendidos nas operações de compressão e descompressão, bem como os destinados à refeição, repouso e recuperação do empregado, serão computados na duração normal de trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 1002292-80.2016.5.02.0718 - RTOrd - 06/11/2018 do TRT-2

em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei 11.925/2009... sobre ser três anos a prescrição - artigo 206, § 3º, V, do CCB. Tomando-se como norte a data da propositura da ação (12.12.2016... do art. 790, §3º, da CLT "É facultado aos juízes, órgãos...

Pg. 7029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/11/2018

sobre ser três anos a prescrição - artigo 206, § 3º, V, do CCB. Tomando-se como norte a data da propositura da ação (12.12.2016... do art. 790, §3º, da CLT "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho... nos artigos, 206, § 3º, V, do CCB, artigos 769, da CLT c/c artigo 487, II, do...

Pg. 11192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/10/2018

de acidente do trabalho a que alude o inciso XXVIII, do artigo 7º, da Constituição, consiste em um direito (crédito - no... a invocação de outros prazos fixados pelo diploma civil". Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição com base no artigo 206..., parágrafo 3º, da CLT . Também não há o que se falar em prescriç...

Pg. 11207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/10/2018

pelo diploma civil". Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição com base no artigo 206, parágrafo 3º, da CLT . Também não há..., que a indenização por acidente do trabalho é também um direito de natureza trabalhista, diante da previsão contida no art. 7º, XXVIII... o inciso XXVIII, do artigo 7º, da Constituição, c...

Andamento do Processo n. 0001193-26.2017.5.10.0010 - RO - 09/10/2018 do TRT-10

Processo Nº RO-0001193-26.2017.5.10.0010 Relator DENILSON BANDEIRA COELHO RECORRENTE WESLLIANE MARIA RORIZ NEULS ADVOGADO WELIX LUIZ DA COSTA(OAB: 33661/GO) RECORRENTE Álvaro Leme ADVOGADO MAURIZAN

Andamento do Processo n. 0001193-26.2017.5.10.0010 - RO - 09/10/2018 do TRT-10

Processo Nº RO-0001193-26.2017.5.10.0010 Relator DENILSON BANDEIRA COELHO RECORRENTE WESLLIANE MARIA RORIZ NEULS ADVOGADO WELIX LUIZ DA COSTA(OAB: 33661/GO) RECORRENTE Álvaro Leme ADVOGADO MAURIZAN

Andamento do Processo n. 0001193-26.2017.5.10.0010 - RO - 09/10/2018 do TRT-10

Processo Nº RO-0001193-26.2017.5.10.0010 Relator DENILSON BANDEIRA COELHO RECORRENTE WESLLIANE MARIA RORIZ NEULS ADVOGADO WELIX LUIZ DA COSTA(OAB: 33661/GO) RECORRENTE Álvaro Leme ADVOGADO MAURIZAN

Andamento do Processo n. 0001193-26.2017.5.10.0010 - RO - 09/10/2018 do TRT-10

Processo Nº RO-0001193-26.2017.5.10.0010 Relator DENILSON BANDEIRA COELHO RECORRENTE WESLLIANE MARIA RORIZ NEULS ADVOGADO WELIX LUIZ DA COSTA(OAB: 33661/GO) RECORRENTE Álvaro Leme ADVOGADO MAURIZAN

Andamento do Processo n. 0001193-26.2017.5.10.0010 - RO - 09/10/2018 do TRT-10

Processo Nº RO-0001193-26.2017.5.10.0010 Relator DENILSON BANDEIRA COELHO RECORRENTE WESLLIANE MARIA RORIZ NEULS ADVOGADO WELIX LUIZ DA COSTA(OAB: 33661/GO) RECORRENTE Álvaro Leme ADVOGADO MAURIZAN

Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 09/10/2018

Rés, na forma de um apartamento em Águas Claras, a título de verbas rescisórias, decorrentes do fim do contrato de trabalho estabelecido entre as Partes, para a prestação de serviços de veterinário.

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