Art. 206, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 1º Os trabalhos sob ar comprimido somente serão permitidos a homes de 18 (dezoito) a 45 (quarenta e cinco) anos de idade e obedecerão às normas de duração e execução fixadas pela autoridade competente em segurança e higiene do trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 3065 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Agosto de 2019

, sob pena de configuração de abandono de causa (art. 485, III, §1º, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC), com extinção... (art. 1º, da Lei 6858/80), bem como o instrumento de mandato do …

Página 3066 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Agosto de 2019

intercorrente no Processo do Trabalho já encontrava amparo no §1º do artigo 884 da CLT, que sempre foi categórica ao incluir...), na forma do artigo 206, § 1º, III, do CCB c/c artigo 8º, § 1º, da …

Andamento do Processo n. 0368600-56.1995.5.09.0662 - RTOrd - 29/11/2018 do TRT-9

do Trabalho já encontrava amparo no §1º do artigo 884 da CLT, que sempre foi categórica ao incluir como matéria... de defesa em Embargos à Execução a alegação de prescrição da dívida. Nessa linha, …

Página 3391 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 29 de Novembro de 2018

, emolumentos de auxiliares da justiça, tabeliães e peritos), na forma do artigo 206, § 1º, III, do CCB c/c artigo 8º, § 1º... §1º do artigo 884 da CLT, que sempre foi categórica ao incluir como …

Andamento do Processo n. 0010409-62.2017.5.03.0153 - RTOrd - 17/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010409-62.2017.5.03.0153 AUTOR MARIO ARIAKE ADVOGADO PAULO CESAR CHAVES(OAB: 72163/MG) RÉU PHILIPS DO BRASIL LTDA ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP) Intimado(s)/Citado(s): -…

Página 6158 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Outubro de 2017

Noutro compasso, a demanda, ainda que em abstrato e abrangendo questão acessória (plano de saúde), decorre de relação de emprego, de natureza vinculada, envolvendo o reclamante e a reclamada. Dessa…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00751200904103001 0075100-14.2009.5.03.0041

RECORRENTES: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S Recorrente(s): SucocÍtrico Cutrale Ltda. Recorrido(s): JosÉ Aparecido Ramos (1) Bradesco Vida e PrevidÊncia S.A. (2) EMENTA: JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário : RO 416201301810004 DF 00119-2013-004-10-00-6 RO

Processo: 00119-2013-004-10-00-6 RO      (Acordão 1ª Turma) Origem: 4ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF  Juíz(a) da Sentença: Naiana Carapeba Nery de Oliveira  Relatora: Desembargadora Flávia Simões…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário : RO 459201200210003 DF 00119-2013-004-10-00-6 RO

Processo: 00119-2013-004-10-00-6 RO      (Acordão 1ª Turma) Origem: 4ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF  Juíz(a) da Sentença: Naiana Carapeba Nery de Oliveira  Relatora: Desembargadora Flávia Simões…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário : RO 220201301710003 DF 00119-2013-004-10-00-6 RO

Processo: 00119-2013-004-10-00-6 RO      (Acordão 1ª Turma) Origem: 4ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF  Juíz(a) da Sentença: Naiana Carapeba Nery de Oliveira  Relatora: Desembargadora Flávia Simões…