Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Artigo 206 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 206 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 206. (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 1000173-13.2017.5.02.0363 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-2

a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990... Judicial Eletrônico. Nesse tom, o art. 11, da Lei 11.419/2006 dispõe que "Os documentos produzidos eletronicamente... inicial da prescrição do FGTS. Nos termos do art. 15, da Lei 8.0...

Andamento do Processo n. 1000173-13.2017.5.02.0363 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-2

, e também diante do Processo Judicial Eletrônico. Nesse tom, o art. 11, da Lei 11.419/2006 dispõe que "Os documentos..., os efeitos requerem a observância do termo inicial da prescrição do FGTS. Nos termos do art. 15, da Lei 8.036/90... de 13.11.14, os depósitos de FGTS discriminados no art. 15, da Lei 8.036/...

Pg. 10203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

do termo inicial da prescrição do FGTS. Nos termos do art. 15, da Lei 8.036/90, "os empregadores ficam obrigados... defluente de acidente do trabalho a que alude o inciso XXVIII, do artigo 7º, da Constituição, consiste em um direito... artigo 206, parágrafo 3º, da CLT . De qualquer forma, considerando que a data da...

Pg. 10240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

fixados pelo diploma civil". Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição com base no artigo 206, parágrafo 3º, da CLT... dos trabalhadores urbanos e rurais, atraindo, portanto, a aplicação do inciso XXIX do art. 7º da Carta Magna. Diante...Pg. 10240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 1...

Andamento do Processo n. 1002292-80.2016.5.02.0718 - RTOrd - 06/11/2018 do TRT-2

em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei 11.925/2009... das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato de trabalho, vez que não incluídas no art. 114, VIII, da CF... de trabalho, nos termos art. 485, IV, do CPC. Impugnaçãoaosdocumen...

Pg. 7029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/11/2018

, afasta-se a prescrição trabalhista - artigo 7º, XXIX, da CRFB c/c artigo 11, da CLT. Assim, entende este Juízo... sobre ser três anos a prescrição - artigo 206, § 3º, V, do CCB. Tomando-se como norte a data da propositura da ação (12.12.2016... do art. 790, §3º, da CLT "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e pre...

Pg. 3876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/10/2018

do artigo 8º, parágrafo único, da CLT. Descabe, pois, aplicação do art. 206 do novo Diploma Civil. Mesmo antes da Emenda... de que cogita o art. 206, § 3°, do Código Civil, porque a lesão relaciona-se com a execução do contrato de trabalho... pela lei 13.467/17, quanto às questões de direito material, somente são d...

Pg. 11192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/10/2018

de acidente do trabalho a que alude o inciso XXVIII, do artigo 7º, da Constituição, consiste em um direito (crédito - no... a invocação de outros prazos fixados pelo diploma civil". Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição com base no artigo 206...Pg. 11192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região...

Pg. 11207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/10/2018

, que a indenização por acidente do trabalho é também um direito de natureza trabalhista, diante da previsão contida no art. 7º, XXVIII... o inciso XXVIII, do artigo 7º, da Constituição, consiste em um direito (crédito - no sentido lato) do trabalhador... pelo diploma civil". Rejeito, portanto, a prejudicial de prescri...

Pg. 3538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2018

do C. TST). Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO PRESCRIÇÃO - FÉRIAS 2011/2012 O Juízo singular condenou o reclamado ao pagamento em dobro das férias

×