Artigo 6 da Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Art. 6o O Plano Nacional de Turismo - PNT será elaborado pelo Ministério do Turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, inclusive o Conselho Nacional de Turismo, e aprovado pelo Presidente da República, com o intuito de promover:
I - a política de crédito para o setor, nela incluídos agentes financeiros, linhas de financiamento e custo financeiro;
II - a boa imagem do produto turístico brasileiro no mercado nacional e internacional;
III - a vinda de turistas estrangeiros e a movimentação de turistas no mercado interno;
IV - maior aporte de divisas ao balanço de pagamentos;
V - a incorporação de segmentos especiais de demanda ao mercado interno, em especial os idosos, os jovens e as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, pelo incentivo a programas de descontos e facilitação de deslocamentos, hospedagem e fruição dos produtos turísticos em geral e campanhas institucionais de promoção;
VI - a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse turístico;
VII - a atenuação de passivos socioambientais eventualmente provocados pela atividade turística;
VIII - o estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais protegidas ou não;
IX - a orientação às ações do setor privado, fornecendo aos agentes econômicos subsídios para planejar e executar suas atividades; e
X - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do turismo.
Parágrafo único. O PNT terá suas metas e programas revistos a cada 4 (quatro) anos, em consonância com o plano plurianual, ou quando necessário, observado o interesse público, tendo por objetivo ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Estado e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo.

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Rio Atlantica Hotel

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO PROC. N° HILTON DO BRASIL S.A. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob…
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Página 181 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2020

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.630, DE 21 DE MAIO DE 2020 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno…
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Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DESPACHO Nº 125, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso de suas atribuições, tendo em vista o…
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Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2019

. Coordenação - Eventos Turísticos Institucionais - Proporcionar a participação do Ministério do Turismo em 6 (seis) Evento apoiado Nu CETIN eventos do segmento turístico com o objetivo de estimular…
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Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2019

Sumário Atos do Poder Judiciário...........................................................................................................1 Atos do Poder Executivo…
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Página 235 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2018

PORTARIA Nº 185, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 Valida as metas, diretrizes, linhas de atuação e respectivas iniciativas que compõem o Plano Nacional de Turismo XXXXX-2022 lançado em 27 de março de 2018, a…
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Página 48 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 4 de Junho de 2014

que foi proposta, razão pela qual apresentamos, ao final deste parecer, o Substitutivo nº 1, com o objetivo de adequar o texto do projeto à legislação vigente, bem como à técnica legislativa. É…
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Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2013

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS PORTARIA Nº 67, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet, nas unidades de atendimento- Agências Regionais do Trabalho de…
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Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2012-3 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC XXXXX/2012-3 Natureza(s): Relatório de Auditoria Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento…
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Promotora de Justiça Secretária Executiva Processo Administrativo Auto de Infração n° 0388/2013 Autuado: POUSADA ESTRELA DO ORIENTE LTDA - ME Decisão Administrativa: Relatório: POUSADA ESTRELA DO…
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