Art. 204, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 1º Nas obras a que se refere o presente artigo, deverão ser asseguradas ventilação e iluminação convenientes dos locais de trabalho e condições para a retirada rápida dos empregados, em caso de perigo ou acidente. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 2177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Julho de 2019

. 487, II, do novel CPC, c/c art. 769, da CLT." Não há prescrição a ser pronunciada, porque, nos termos do artigo 204, §1º.... Assinatura MARINGA, 24 de Julho de 2019 PAULO CORDEIRO MENDONCA Juiz …