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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 203 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 203, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 2º Para os trabalhos realizados em regiões pantanosas ou alagadiças serão imperativas as medidas de profilaxia de endemias, de acordo com as normas de saúde pública em vigor. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. Agravo: AGV 107658320135060292

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0010765-83.2013.5.06.0292 (AP) Órgão Julgador : 2ª

Andamento do Processo n. 0010003-44.2016.5.06.0007 - 23/03/2017 do TRT-6

PROCESSO Nº TRT 0010003-44.2016.5.06.0007 (AI/AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA AGRAVANTE : MHS REPRESENTAÇÕES E CONSULTORIAS LTDA.-EPP AGRAVADOS : MANUELA

Pg. 3498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2017

ajuizada por MANUELA DE HOLANDA OLIVEIRA. Em suas razões (fls. 2/19), a empresa agravante se mostra inconformada com o trancamento de seu Agravo de Petição, interposto nos autos da Reclamatória

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