Art. 203, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 1º Aqueles que tiverem que permanecer nos locais de trabalho, a que alude o artigo, terão alojamento em condições de higiene, a juízo da autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 25799 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019

dos intervalos de dez minutos a cada noventa trabalhados, previsto no art. 8º, § 1º, da Lei n.º 3.999/61, é devido... dos vencimentos, previsto no § 1º do artigo 203, do Estatuto dos Funcionários …

Página 25810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019

do art. 1º, "in verbis": "Fica estendido aos servidores municipais regidos pela CLT -Consolidação das Leis do Trabalho..., o benefício da sexta parte dos vencimentos, previsto no § 1º do artigo 203,…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00018165120165200009

: " DO ROGO TENDENTE À EXTIRPAÇAO DO ÍNDEX CONDENATÓRIO INSTITUÍDO PELA SENTENCIAÇAO(CLT, ART. 2031º.) MALSINADA O réu(ré...) antepõe o seu revide(CLT, Art. 893, II e 895, I) contra o " decisum" …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00018165120165200009

suas seguintes atribuições (...)". Decido. Os artigos 1º. e 5º. do Decreto . 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprova... MENDES BRITO EMENTA DA REPLICAÇAO (CLT, ART. 893, II E 895, I) …

Andamento do Processo n. 0000133-62.2018.5.19.0000 - Rcl - 06/07/2018 do TRT-19

Processo Nº Rcl-0000133-62.2018.5.19.0000 Relator VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RECLAMANTE S S PEREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL - ME ADVOGADO LARISSA PEREIRA NEVES(OAB: 13149/AL) RECLAMADO…

Página 282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 6 de Julho de 2018

b) Notifique-se, desta decisão, a parte requerente. c) Notifiquem-se os requeridos, procedendo a sua citação para, querendo, integrar a lide e apresentar contestação. d) Intime-se o juízo de origem,…

Andamento do Processo n. 0000133-62.2018.5.19.0000 - Rcl - 05/07/2018 do TRT-19

Processo Nº Rcl-0000133-62.2018.5.19.0000 Relator VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RECLAMANTE S S PEREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL - ME ADVOGADO LARISSA PEREIRA NEVES(OAB: 13149/AL) RECLAMADO…

Página 384 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 5 de Julho de 2018

RITRT19. f) Após o retorno do 'Parquet', ao gabinete para prosseguimento da ação. Assinatura MACEIO, 5 de Julho de 2018 VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA DESEMBARGADORA RELATORA Decisão Processo Nº…

Andamento do Processo n. 0010091-36.2016.5.15.0006 - RTOrd - 23/03/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010091-36.2016.5.15.0006 AUTOR JORGE TADEU CESAR DE ANDRADE ADVOGADO HILARIO BOCCHI JUNIOR(OAB: 90916/SP) ADVOGADO JULIANO AUGUSTO FAIM LOPES(OAB: 360293/SP) ADVOGADO KARINA…

Página 1178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Março de 2018

funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88". Pelo exposto,…