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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 202 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 202, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 1º A largura mínima das aberturas de saída deve ser de 1,20m (um metro e vinte centímetros), não podendo as portas, em caso algum, abrir para o interior do local de trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 1001185-48.2017.5.02.0303 - RO - 06/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001185-48.2017.5.02.0303 Relator ODETTE SILVEIRA MORAES RECORRENTE MARISTELA ABREU GOUVEIA PEIXOTO DE CASTILHO ADVOGADO ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB: 157197/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE

Pg. 22369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/09/2018

direitos pleiteados na exordial não tenham sido reconhecidos, mas, apenas, alega a prescrição bienal quanto aos mesmos (fls.68/73). Na mesma linha, os documentos de fls. 17 e 35, onde se depreende

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 07/06/2018

Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(s) o(s) "Destinatário(s)" para, querendo, impugnar(em), no PRAZO LEGAL, o(s) Embargos de Declaração interposto(s) pela parte adversa. MACEIO, 6

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 07/06/2018

do prazo da data do último ato processual, nos termos do artigo 202 , parágrafo único , do Código Civil . Assim, o marco inicial da prescrição quinquenal é o dia do ajuizamento do protesto judicial,

Andamento do Processo n. 0001565-35.2017.5.19.0006 - Protes - 30/04/2018 do TRT-19

Processo Nº Protes-0001565-35.2017.5.19.0006 REQUERENTE SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE ALAGOAS ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO FERNANDES(OAB: 155-B/SE) ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/04/2018

Data de publicação: 06/10/2017 Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015 /2014. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. Na Justiça do Trabalho, o

Andamento do Processo n. 0001536-94.2017.5.19.0002 - Protes - 23/04/2018 do TRT-19

Processo Nº Protes-0001536-94.2017.5.19.0002 REQUERENTE SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE ALAGOAS ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO FERNANDES(OAB: 155-B/SE) ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

Andamento do Processo n. 0001566-11.2017.5.19.0009 - Protes - 23/04/2018 do TRT-19

Processo Nº Protes-0001566-11.2017.5.19.0009 REQUERENTE SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE ALAGOAS ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO FERNANDES(OAB: 155-B/SE) ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 23/04/2018

direito à pretensão na Justiça, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do TST, recomeçando o transcurso do prazo da data do último ato processual, nos termos do artigo 202 , parágrafo

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 23/04/2018

Código Civil revela-se suficiente para interromper o prazo da prescrição, visto que o referido protesto demonstra o interesse inequívoco da parte em evitar o transcurso do tempo e a perda do direito

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