Art. 201 - As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único, da CLT, conforme... das relações laborais, estabelece: Art. 201 - As infrações ao disposto …
Leinº 6.986/1982, que dispôs: 'Art. 7º - As multas por infração aos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho ficam... no artigo 2º, parágrafo único, da Leinº 6.205, de 29 de abril de 1975, …
fiscalização, as consequências previstas na Lei (art. 201, parágrafo único da CLT). A executada, por conseguinte, aos autos...Pg. 8601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …
demandante, notadamente a pessoalidade e a subordinação direta, não tendo havido produção robusta, nos fólios, de prova a desprestigiar a presunção de veracidade da informação prestada pelo…
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) APELAÇAO CRIMINAL Nº 5006218-81.2018.4.04.7209/SC RELATOR: Juiz Federal JOAO BATISTA…
Reporta-se às razões do item 1.25. 1.31) Auto de Infração n. 205989233 Fundamentação: "Deixar de dotar as rampas de acesso à torre do elevador de sistema de guarda-corpo e rodapé." Reporta-se às…
III - Procedente o conflito negativo de competência. Declarado competente para processar e julgar o recurso de agravo de instrumento n. 2003.03.00.005587-5, o eminente Desembargador Federal Lazarano…
Processo Nº RTOrd-0010063-84.2017.5.15.0151 AUTOR SUCOCITRICO CUTRALE LTDA ADVOGADO FERNANDO JOSE SERRA PINTO FERRAZ(OAB: 335050/SP) ADVOGADO ANDRE LUIZ VETARISCHI(OAB: 224671/SP) RÉU União - AGU/PSU…