ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único, da CLT, conforme... das relações laborais, estabelece: Art. 201 - As infrações ao disposto …
Parágrafo 1 Artigo 201 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 201 - As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001103-49.2018.5.12.0035 SC
Lei nº 6.986/1982, que dispôs: 'Art. 7º - As multas por infração aos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho ficam... no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, …
Página 8601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Abril de 2020
fiscalização, as consequências previstas na Lei (art. 201, parágrafo único da CLT). A executada, por conseguinte, aos autos...Pg. 8601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …
Andamento do Processo n. 0000513-17.2018.5.06.0172 - PetCiv - 04/10/2019 do TRT-6
Processo Nº PetCiv-0000513-17.2018.5.06.0172 AUTOR AUTOMETAL S/A ADVOGADO CAROLINA CERQUEIRA SEIXAS(OAB: 18366/BA) ADVOGADO TERESA DE JESUS SILVA PINTO(OAB: 22450/PE) ADVOGADO LAIS DIANE SILVA…
Página 2550 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Outubro de 2019
demandante, notadamente a pessoalidade e a subordinação direta, não tendo havido produção robusta, nos fólios, de prova a desprestigiar a presunção de veracidade da informação prestada pelo…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5006218-81.2018.4.04.7209 SC 5006218-81.2018.4.04.7209
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) APELAÇAO CRIMINAL Nº 5006218-81.2018.4.04.7209/SC RELATOR: Juiz Federal JOAO BATISTA…
Página 5657 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 28 de Novembro de 2018
Reporta-se às razões do item 1.25. 1.31) Auto de Infração n. 205989233 Fundamentação: "Deixar de dotar as rampas de acesso à torre do elevador de sistema de guarda-corpo e rodapé." Reporta-se às…
Andamento do Processo n. 5005954-87.2018.4.03.0000 - Conflito Decompetência - 26/11/2018 do TRF-3
CONFLITO DECOMPETÊNCIA (221) Nº 5005954-87.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉNEKATSCHALOW SUSCITANTE: DESEMBARGADOR FEDERALSOUZA RIBEIRO - 2ª TURMA PARTEAUTORA: COMPANHIA DEBEBIDAS DAS…
Página 87 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2018
III - Procedente o conflito negativo de competência. Declarado competente para processar e julgar o recurso de agravo de instrumento n. 2003.03.00.005587-5, o eminente Desembargador Federal Lazarano…
Andamento do Processo n. 0010063-84.2017.5.15.0151 - RTOrd - 26/09/2018 do TRT-15
Processo Nº RTOrd-0010063-84.2017.5.15.0151 AUTOR SUCOCITRICO CUTRALE LTDA ADVOGADO FERNANDO JOSE SERRA PINTO FERRAZ(OAB: 335050/SP) ADVOGADO ANDRE LUIZ VETARISCHI(OAB: 224671/SP) RÉU União - AGU/PSU…