do prazo estipulado pelo art. 82, § 1º, da Lei nº. 9.099/95. Preliminar - art. 330 do CP - prescrição Verifica... pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM …
Art. 201, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 201 - As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Página 5657 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 28 de Novembro de 2018
de embaraço/resistência à fiscalização e desacato à autoridade, conforme autorizado pelo parágrafo único do art. 201 da CLT... e pelo art. 5º da Lei n. 7.855/89. Sinalo, por oportuno, que embora a …
Andamento do Processo n. 5005954-87.2018.4.03.0000 - Conflito Decompetência - 26/11/2018 do TRF-3
, objetivando a anulação do auto de infração lavrado por suposta infringência ao art. 47 da Consolidação das Leis do Trabalho... é garantida pela Lei nº 9.784/1999 (artigo 2º, parágrafo único, …
Página 87 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2018
que tange às alegações finais, sua apresentação é garantida pela Lei nº 9.784/1999 (artigo 2º, parágrafo único, inciso X... que se refere às mencionadas questões, devemser considerados os artigos …
Andamento do Processo n. 0010063-84.2017.5.15.0151 - RTOrd - 26/09/2018 do TRT-15
Processo Nº RTOrd-0010063-84.2017.5.15.0151 AUTOR SUCOCITRICO CUTRALE LTDA ADVOGADO FERNANDO JOSE SERRA PINTO FERRAZ(OAB: 335050/SP) ADVOGADO ANDRE LUIZ VETARISCHI(OAB: 224671/SP) RÉU União - AGU/PSU…
Andamento do Processo n. 0010063-84.2017.5.15.0151 - RTOrd - 26/09/2018 do TRT-15
Processo Nº RTOrd-0010063-84.2017.5.15.0151 AUTOR SUCOCITRICO CUTRALE LTDA ADVOGADO FERNANDO JOSE SERRA PINTO FERRAZ(OAB: 335050/SP) ADVOGADO ANDRE LUIZ VETARISCHI(OAB: 224671/SP) RÉU União - AGU/PSU…
Página 1554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2018
administrativas, pelo fato de que o número de assentos e mesas adequadas e possíveis para os seus empregados era respeitado. Pediu, ainda o ressarcimento dos valores das multas pagas, remessa de…
Página 1581 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2018
SENTENÇA SUCOCITRICO CUTRALE LTDA, qualificada, ajuizou ação em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com a pretensão declaratória de nulidade do Autos de Infração nº 20.850.512-1, 20.850.516-4 e…
Andamento do Processo n. 0011032-34.2017.5.15.0011 - RO - 25/09/2018 do TRT-15
Processo Nº RO-0011032-34.2017.5.15.0011 Relator DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RECORRENTE MINERVA S.A. ADVOGADO EDUARDO PAVAN ROSA(OAB: 257623/SP) RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (PGFN) CUSTOS LEGIS…
Página 800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Setembro de 2018
Decisão Processo Nº RO-0011032-34.2017.5.15.0011 Relator DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RECORRENTE MINERVA S.A. ADVOGADO EDUARDO PAVAN ROSA(OAB: 257623/SP) RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (PGFN) CUSTOS LEGIS…