Art. 201, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 201 - As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Processo Nº RTOrd-0010063-84.2017.5.15.0151 AUTOR SUCOCITRICO CUTRALE LTDA ADVOGADO FERNANDO JOSE SERRA PINTO FERRAZ(OAB: 335050/SP) ADVOGADO ANDRE LUIZ VETARISCHI(OAB: 224671/SP) RÉU União - AGU/PSU
Processo Nº RTOrd-0010063-84.2017.5.15.0151 AUTOR SUCOCITRICO CUTRALE LTDA ADVOGADO FERNANDO JOSE SERRA PINTO FERRAZ(OAB: 335050/SP) ADVOGADO ANDRE LUIZ VETARISCHI(OAB: 224671/SP) RÉU União - AGU/PSU
administrativas, pelo fato de que o número de assentos e mesas adequadas e possíveis para os seus empregados era respeitado. Pediu, ainda o ressarcimento dos valores das multas pagas, remessa de
SENTENÇA SUCOCITRICO CUTRALE LTDA, qualificada, ajuizou ação em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com a pretensão declaratória de nulidade do Autos de Infração nº 20.850.512-1, 20.850.516-4 e
Processo Nº RO-0011032-34.2017.5.15.0011 Relator DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RECORRENTE MINERVA S.A. ADVOGADO EDUARDO PAVAN ROSA(OAB: 257623/SP) RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (PGFN) CUSTOS LEGIS
Decisão Processo Nº RO-0011032-34.2017.5.15.0011 Relator DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RECORRENTE MINERVA S.A. ADVOGADO EDUARDO PAVAN ROSA(OAB: 257623/SP) RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (PGFN) CUSTOS LEGIS
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001916-65.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NEW VISION PRODUCOES LTDA - ME Advogado do (a) AUTOR: AUGUSTO MARTINEZ - SP240236 RÉU: UNIÃO FEDERAL D
Emsede de cognição sumária, não exauriente, não constato a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada requerida. Verifica-se que a autora foi autuada pela
Processo Nº ExFis-0000197-85.2016.5.14.0031 EXEQUENTE UNIÃO FEDERAL (PGFN) - RO EXECUTADO ALLAN PAIVA EXECUTADO ALLAN PAIVA MARMORARIA - ME ADVOGADO VERGÍLIO PEREIRA REZENDE(OAB: 4068/RO)
de máquinas sem dispositivos que impeçam seu funcionamento automático ao serem energizadas". Dispositivo infringido: artigo 184, parágrafo único, da CLT c/c o item 12.25, da NR-12; multa de