Art. 201 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 201. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com a aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000423-95.2017.5.23.0131 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-23

pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Juros e correção monetária na forma da lei (art. 39, § 1º da Lei... 8.177/91 e art. 883, da CLT) e observados os Enunciados n.º 200, 211 e …

Andamento do Processo n. 0001836-05.2018.5.23.0101 - ROT - 21/01/2020 do TRT-23

trabalhistas devidos ao empregado. Convém elucidar, inicialmente, que a redação original do artigo 31 da Lei 8.212/91 previa... do art. 33 desta Lei" (Redação dada pela Lei 11.933, de 2009). …

Página 411 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

Pg. 411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/01/2020 controvérsia foi solucionada... DA RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE DOENÇA COMUM. Esta Corte tem entendido …

Página 412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

que a instruem; Dê-se ciência à Advocacia Geral da União, enviando-lhe, nos termos do art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09...Pg. 412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de …

Página 13577 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

Pg. 13577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/01/2020 recursal, a teor da Súmula 126... CONTRATUAL EM RAZÃO DE DOENÇA COMUM. Esta Corte tem entendido reiteradamente …

Andamento do Processo n. 0010934-07.2018.5.03.0057 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-3

ordenamento jurídico ( CLT , art. 201 e Lei 8.036 /90, art. 3º , I e Lei 7.855 /89, art. 4º ). A Lei 6.830 /80... da via administrativa não suspende a atualização do crédito, tanto que …

Andamento do Processo n. 0010935-89.2018.5.03.0057 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-3

trabalhista tem sua forma de cálculo prevista no ordenamento jurídico ( CLT , art. 201 e Lei 8.036 /90, art. 3º , I e Lei ...". Ainda, nos termos do art. 9ª , § 4º , da Lei 6.830 /80, …

Andamento do Processo n. 0010936-74.2018.5.03.0057 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-3

de cálculo prevista no ordenamento jurídico ( CLT , art. 201 e Lei 8.036 /90, art. 3º , I e Lei 7.855 /89, art. 4º... ). A Lei 6.830 /80, em seu art. 2º , § 2º , prevê expressamente que o …

Andamento do Processo n. 0010927-15.2018.5.03.0057 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-3

de legislação trabalhista tem sua forma de cálculo prevista no ordenamento jurídico ( CLT , art. 201 e Lei 8.036 /90, art. 3º...". Ainda, nos termos do art. 9ª , § 4º , da Lei 6.830 /80, …

Página 3063 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Janeiro de 2020

tem sua forma de cálculo prevista no ordenamento jurídico (CLT, art. 201 e Lei 8.036/90, art. 3º, I e Lei 7.855/89..., art. 4º). A Lei 6.830/80, em seu art. 2º, §2º, prevê expressamente …