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25 de fevereiro de 2018
Artigo 201 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 201 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 201 - As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000536-25.2017.5.06.0001 - RTOrd - 22/02/2018 do TRT-6

da Consolidação:"Art. 765. Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão... DECISÃO VISTOS ETC. 1. Nos termos do artigo 876, parágrafo único da CLT o Juiz do Trabalho executa de ofício... dos processos na Justiça do Trabalho. E o que dispõe, por exemplo, o art. 765 da CLT, ta...

Andamento do Processo n. 0000590-59.2015.5.06.0001 - RTOrd - 22/02/2018 do TRT-6

, o art. 765 da CLT, também integrante do mesmo Titulo X da Consolidação:"Art. 765. Os juízos e Tribunais do Trabalho terão... do Trabalho não apenas em decorrência de lacuna normativa (art. 769, CLT), porém em virtude do critério da supletividade...Andamento do Processo n. 0000590-59.2015.5.06.0001 - RTOrd - 22/02/201...

Andamento do Processo n. 0000604-72.2017.5.06.0001 - RTSum - 22/02/2018 do TRT-6

do artigo 876, parágrafo único da CLT o Juiz do Trabalho executa de ofício as contribuições sociais previstas na alínea.... E o que dispõe, por exemplo, o art. 765 da CLT, também integrante do mesmo Titulo X da Consolidação: "Art. 765. Os juízos... aplicável ao Processo do Trabalho não apenas em decorrência de lacuna ...

Andamento do Processo n. 0000662-75.2017.5.06.0001 - RTSum - 22/02/2018 do TRT-6

da CLT , também integrante do mesmo Titulo X da Consolidação:"Art. 765 . Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla... e eficiência na busca do resultado final meritório dos processos na Justiça do Trabalho. E o que dispõe, por exemplo, o art. 765... (a) do Trabalho abaixo identificado (a). RECIFE-PE, 21 de Feverei...

Andamento do Processo n. 0000982-62.2016.5.06.0001 - RTOrd - 22/02/2018 do TRT-6

integrante do mesmo Titulo X da Consolidação:"Art. 765. Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção... os cálculos para que produzam seus legais efeitos. 2. Nos termos do artigo 876, parágrafo único da CLT o Juiz do Trabalho executa... do resultado final meritório dos processos na Justiça do Tra...

Andamento do Processo n. 0001122-96.2016.5.06.0001 - ExProvAS - 22/02/2018 do TRT-6

ocorrer no prazo de 5 dias (CLT, art. 884). 2. Nos termos do artigo 876, parágrafo único da CLT o Juiz do Trabalho executa... do mesmo Titulo X da Consolidação:"Art. 765. Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção... final meritório dos processos na Justiça do Trabalho. E o que dispõe, por exem...

Andamento do Processo n. 0001447-37.2017.5.06.0001 - RTSum - 22/02/2018 do TRT-6

, o art. 765 da CLT, também integrante do mesmo Titulo X da Consolidação:"Art. 765. Os juízos e Tribunais do Trabalho terão... do Trabalho não apenas em decorrência de lacuna normativa (art. 769, CLT), porém em virtude do critério da supletividade...Andamento do Processo n. 0001447-37.2017.5.06.0001 - RTSum - 22/02/201...

Andamento do Processo n. 0001548-74.2017.5.06.0001 - ExProvAS - 22/02/2018 do TRT-6

. E o que dispõe, por exemplo, o art. 765 da CLT, também integrante do mesmo Titulo X da Consolidação:"Art. 765. Os juízos... aplicável ao Processo do Trabalho não apenas em decorrência de lacuna normativa (art. 769, CLT), porém em virtude do critério... introduzir a Lei n. 13.467/201 7 na CLT a prescrição intercorrent...

Andamento do Processo n. 0001706-37.2014.5.06.0001 - RTOrd - 22/02/2018 do TRT-6

. 765 da CLT, também integrante do mesmo Titulo X da Consolidação: "Art. 765. Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla... dias (CLT, art. 884). 2. Libere-se o depósito recursal ao Reclamante. 3. Nos termos do artigo 876, parágrafo único... e eficiência na busca do resultado final meritório dos processos na Justiça...

Andamento do Processo n. 0001760-66.2015.5.06.0001 - RTOrd - 22/02/2018 do TRT-6

da CLT, também integrante do mesmo Titulo X da Consolidação:"Art. 765. Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla... da garantia do Juízo que deverá ocorrer no prazo de 5 dias (CLT, art. 884). 2. Nos termos do artigo 876, parágrafo único da CLT... e eficiência na busca do resultado final meritório dos processos na ...

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