Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 201 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 201 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 201 - As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2018

de que trata este artigo será constituída de 3 (três) membros sendo, 2 (dois) Médicos do Trabalho e 1 (um) Engenheiro... de Segurança, devidamente registrados no Ministério do Trabalho. Art. 3º. Toda e qualquer concessão de insalubridade... das penalidades previstas na Lei Complementar 68, de 9 de dezembro de 1992....

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2018

o decreto N.20.916 em 6 de Junho de 2016, regulamenta o artigo 4º, da lei 2.165, de 28 de outubro de 2009, que “Dispõe... própria, se valeu da Lei 6.514/77 (alterou os arts. 154 a 201 da CLT) e Portaria 3.214/78, para concluir pela.... A comissão de que trata este artigo será constituída de 3 (três) membros sendo...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2018

.20.916 em 6 de Junho de 2016, regulamenta o artigo 4º, da lei 2.165, de 28 de outubro de 2009, que “Dispõe..., se valeu da Lei 6.514/77 (alterou os arts. 154 a 201 da CLT) e Portaria 3.214/78, para concluir pela insalubridade... de que trata este artigo será constituída de 3 (três) membros sendo, 2 (dois) Médicos...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2018

de Junho de 2016, regulamenta o artigo 4º, da lei 2.165, de 28 de outubro de 2009, que “Dispõe sobre a concessão... da Lei 6.514/77 (alterou os arts. 154 a 201 da CLT) e Portaria 3.214/78, para concluir pela insalubridade... este artigo será constituída de 3 (três) membros sendo, 2 (dois) Médicos do Trabalho e 1 ...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2018

Ministério do Trabalho. Art. 3º. Toda e qualquer concessão de insalubridade, periculosidade e penosidade, fica sujeito... aos DISPOSITIVO s da presente norma, e seu descumprimento implicará na incidência das penalidades previstas na Lei Complementar ... por médico do trabalho contratado pela parte interessada, que, ...

Andamento do Processo n. 1004351-69.2015.8.26.0132 - Procedimento Comum - 13/07/2018 do TJSP

, conforme dispõe os artigos 154 a 201 da CLT, é necessário que a atividade exercida esteja classificada insalubre... Pericial (fls. 227/237). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc... de insalubridade está previsto na Lei Complementar 31, de 17 de outubro de ...

Andamento do Processo n. 0011170-66.2017.5.15.0151 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-15

, da empresa, (artigos 5º, inciso XXIII, e 170, inciso III, da Lei Maior), na própria função social do contrato (art. 421... no artigo 43 da Lei 8.212/91. Faculta-se à reclamada deduzir do valor da condenação as porcentagens de responsabilidade... e demais encargos, todos de responsabilidade exclusiva da parte reclamad...

Pg. 2495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

mesmo sentido, conforme dispõe os artigos 154 a 201 da CLT, é necessário que a atividade exercida esteja classificada.../194). Laudo Pericial (fls. 227/237). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art.... O adicional de insalubridade está previsto na Lei Complementar 31, de 17 d...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/07/2018

, que, por conta própria, se valeu da Lei 6.514/77 (alterou os arts. 154 a 201 da CLT) e Portaria 3.214/78, para concluir pela.... A comissão de que trata este artigo será constituída de 3 (três) membros sendo, 2 (dois) Médicos do Trabalho e 1... (um) Engenheiro de Segurança, devidamente registrados no Ministério do...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/07/2018

, que, por conta própria, se valeu da Lei 6.514/77 (alterou os arts. 154 a 201 da CLT) e Portaria 3.214/78, para concluir pela.... A comissão de que trata este artigo será constituída de 3 (três) membros sendo, 2 (dois) Médicos do Trabalho e 1... (um) Engenheiro de Segurança, devidamente registrados no Ministério do...

×