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20 de novembro de 2018
Artigo 201 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 201 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 201 - As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 2407. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

de sua CTPS (artigos 41 e 29 da CLT); adicional noturno (art. 73 da CLT); adicional de periculosidade (art. 193, II, § 3º, da CLT... (artigos 168, II, e 201, da CLT), e a indenização por danos morais, condenando o Autor, por consequência, ao pagamento...Pg. 2407. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 2...

Andamento do Processo n. 0001080-76.2018.5.06.0001 - ExProvAS - 19/11/2018 do TRT-6

da Consolidação: "Art. 765. Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento... DECISÃO 1. Nos termos do artigo 876, parágrafo único da CLT o Juiz do Trabalho executa de ofício as contribuições... na Justiça do Trabalho. E o que dispõe, por exemplo, o art. 765 da ...

Andamento do Processo n. 0000180-93.2018.5.06.0001 - RTSum - 19/11/2018 do TRT-6

integrante do mesmo Titulo X da Consolidação: "Art. 765. Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção... JUDICIÁRIO Fundamentação DECISÃO DECISÃO VISTOS ETC. 1. Nos termos do artigo 876, parágrafo único da CLT o Juiz do Trabalho... do resultado final meritório dos processos na Justiça do Trabalho...

Andamento do Processo n. 0011622-78.2017.5.03.0129 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-3

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Andamento do Processo n. 1000085-18.2017.5.02.0381 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-2

, XXIV, c/c o artigos 155 a 201 da CLT e art. 11 da Lei 10.593/2002). Assim, na hipótese, o modelo horário negociado... trabalhistas postuladas pelo reclamante cuja exigibilidade tenha ocorrido antes de 19/01/2012, nos termos do art. 7º, inciso... em feriados é de 100%. Deverão ser considerados feriados além dos feriad...

Pg. 10743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

, a cargo da União, por meio de seus Auditores Fiscais do Trabalho (CF, art. 21, XXIV, c/c o artigos 155 a 201 da CLT e art..., atentando ainda contra o princípio constitucional de melhoria da condição social do trabalhador (caput do artigo 7º... do contrato de trabalho que estabelece a jornada móvel e variável é nula ...

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do trabalho pela empregadora, caberia à reclamada a penalidade de pagamento de multa administrativa, nos termos do artigo 201... da Súmula 381 do C. TST (antiga Orientação Jurisprudencial 124 da SDI), e do artigo 39 da Lei 8177/91, com índice TR... de inconstitucionalidade de expressão contida no caput do mesmo artigo...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 853000920125170131

que os apelos serão apreciados à luz da Consolidação das Leis do Trabalho , sem as alterações promovidas pela Lei n.º 13.015 /2014..., IV e V, artigo 29 , da Lei n.º 8.666 /1993. Não por outra razão, o artigo 45 da mesma Lei proclama vencedor do certame... 58, § 1º do artigo 67 , incisos II, VII e VIII do artigo 78, e...

Inteiro Teor. 1217420155020049 São Paulo - SP

acidente de percurso da residência para o local de trabalho e vice-versa (art. 21 , IV , d c/c art. 118 , da Lei ... quando do alegado acidente do trabalho não subsiste. Isto porque, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei 8.213 /91... do empregado o direito à garantia do emprego assegurada no art. 118 da Lei 8.2...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000180296659000 MG

pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943. Art. 8o Os condutores que atuam na prestação do serviço de moto-frete...-se à sanção relativa à segurança do trabalho prevista no art. 201 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada... DE CONSELHEIRO LAFAIETE - LEIS 5.170 /2010 e 5.748/2015 - SERVIÇO DE MOT...

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