Art. 38 do Decreto 52833/08, São Paulo

Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas
Artigo 38 - São competências comuns aos Chefes de Gabinete, aos Coordenadores e aos demais dirigentes e responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação:
I - propor:
a) a nomeação ou admissão de pessoal;
b) modificações nos horários de trabalho dos servidores, quando for o caso;
II - solicitar a transferência de cargo, emprego ou função de outras unidades para aquelas sob sua subordinação;
III - indicar o pessoal considerado excedente nas unidades subordinadas;
IV - aprovar a escala de férias dos servidores;
V - conceder:
a) o gozo de férias relativas ao exercício em curso aos subordinados;
b) período de trânsito;
VI - autorizar:
a) o gozo de licença-prêmio;
b) a retirada de servidor durante o expediente;
VII - identificar necessidades de pessoal, de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;
VIII - cumprir ou fazer cumprir os prazos para encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos aos órgãos do Sistema e garantir a qualidade dos mesmos;
IX - dar exercício aos servidores designados para a unidade sob sua subordinação;
X - controlar e atestar a freqüência diária dos servidores diretamente subordinados;
XI - decidir sobre pedidos de abono ou justificação de faltas ao serviço;
XII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados;
XIII - registrar a licença compulsória.
§ 1º - Aos Chefes de Gabinete, aos Coordenadores e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda:
1. proceder à transferência de cargos, empregos e funções, de uma para outra unidade subordinada, respeitados os padrões de lotação;
2. conceder prorrogação de prazo para exercício dos servidores.
§ 2º - Os Encarregados de Setor, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas nos incisos VIII e XII deste artigo.

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2020

das manifestações constantes do presente processo e nos termos do art. 38 , VI , alínea a , do Dec. 52.833 -2008, autorizo... Incorporados, na forma do art. 133 da Constituição do Estado de São Paul…

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2020

e nos termos do art. 38 , VI , alínea a , do Dec. 52.833 -2008, autorizo Julio Cesar Lopes dos Santos, RG 16.472.651-2... das manifestações constantes do presente processo e nos termos do art. 38 , …

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Fevereiro de 2020

do art. 38, VI, alínea “a”, do Dec. 52.833-2008, autorizo Adriana Barbosa de Oliveira, RG 25.271.076-9, Auxiliar de Serviços... de Recursos Humanos do Estado, à vista do que dispõe o § 2º do artigo

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Fevereiro de 2020

da UBV instituída pelo art. 33 da LC 1080/08, prevista no inciso II do art. 2º do referido Decreto. Transferindo a função... 731 100,00 50 14 08-08-1968 731 100,00 49 15 24-06-1969 731 100,00 48 16 …

Página 3 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Fevereiro de 2020

vista das manifestações constantes do presente processo e nos termos do art. 38, VI, alínea “a”, do Dec. 52.833-2008... e nos termos do art. 38, VI, alínea "a" do Dec. 52.833/2008, autorizo NORMA …

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Janeiro de 2020

e nos termos do art. 38, VI, alínea “a”, do Dec. 52.833-2008, autorizo Lourdes Cordeiro Neves, RG 17.446.615-8, Oficial... e nos termos do art. 38, VI, alínea “a”, do Dec. 52.833-2008, autorizo …

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Janeiro de 2020

constantes do presente processo e nos termos do art. 38, VI, alínea “a”, do Dec. 52.833-2008, autorizo Sandra Pereira... processo e nos termos do art. 38, VI, alínea “a” do Dec. 52.833-2008, …

Página 3 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Janeiro de 2020

, inc.III do Reg.do IMESC, aprovado pelo Decreto 42.110/97, c.c. o art.39 da DG do Decreto 52.833 de 24-03-2008... do presente processo e nos termos do art. 38, VI, alínea “a”, do Dec. 52.833-2008, …

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2020

do presente processo e nos termos do art. 38 , VI , alínea a , do Dec. 52.833 -2008, autorizo Francisco de Castro Filho... e nos termos do art. 38 , VI , alínea a , do Dec. 52.833 -2008, autorizo …

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2020

Administrativa, além do previsto nos artigos 3º a 20 do Decreto 52.833, de 24-03-2008, tem as seguintes atribuições: I... e 39 do Decreto 52.833, de 24-03-2008. DO CENTRO FINANCEIRO E …