Artigo 38 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo

Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas
Artigo 38 - São competências comuns aos Chefes de Gabinete, aos Coordenadores e aos demais dirigentes e responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação:
I - propor:
a) a nomeação ou admissão de pessoal;
b) modificações nos horários de trabalho dos servidores, quando for o caso;
II - solicitar a transferência de cargo, emprego ou função de outras unidades para aquelas sob sua subordinação;
III - indicar o pessoal considerado excedente nas unidades subordinadas;
IV - aprovar a escala de férias dos servidores;
V - conceder:
a) o gozo de férias relativas ao exercício em curso aos subordinados;
b) período de trânsito;
VI - autorizar:
a) o gozo de licença-prêmio;
b) a retirada de servidor durante o expediente;
VII - identificar necessidades de pessoal, de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;
VIII - cumprir ou fazer cumprir os prazos para encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos aos órgãos do Sistema e garantir a qualidade dos mesmos;
IX - dar exercício aos servidores designados para a unidade sob sua subordinação;
X - controlar e atestar a freqüência diária dos servidores diretamente subordinados;
XI - decidir sobre pedidos de abono ou justificação de faltas ao serviço;
XII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados;
XIII - registrar a licença compulsória.
§ 1º - Aos Chefes de Gabinete, aos Coordenadores e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda:
1. proceder à transferência de cargos, empregos e funções, de uma para outra unidade subordinada, respeitados os padrões de lotação;
2. conceder prorrogação de prazo para exercício dos servidores.
§ 2º - Os Encarregados de Setor, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas nos incisos VIII e XII deste artigo.

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO Comunicado INDICADO, nos termos dos artigos 78 e 79 do Decreto ... das manifestações constantes do presente processo e nos termos do art. 38

Página 16 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 38 , inciso XIII , § 1º , 1, do Decreto 52.833 /08, o servidor... DE 18-01-2021 TRANSFERINDO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 38

Página 3 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

das manifestações constantes do presente processo e nos termos do art. 38, VI, alínea “a”, do Dec. 52.833-2008... licença com expedição de GPM e agendamento de perícia, nos termos dos artigos 24 e …

Página 11 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2021

pelo Decreto 42.110/97, de conformidade com o art.39, c.c. a alínea “a”, do inc.VI do art.38, ambos do Decreto 52.833/08.... Governador do Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições …

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Janeiro de 2021

das manifestações constantes do presente processo e nos termos do art. 38, VI, alínea “a”, do Dec. 52.833-2008, autorizo Sandra...Pg. 1. Executivo Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2020

processo e nos termos do art. 38, VI, alínea “a”, do Dec. 52.833-2008, autorizo Sandra Pereira Sodré, RG 17.560.500-2... de São Paulo, no Mandado de Segurança 2089787-11.2020.8.26.0000, o decreto

Página 10 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2020

as eventuais, nos termos do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal…

Página 3 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2020

ao posto de Capitão PM, por merecimento, os Primeiros--Tenentes PM: 121869-7 LUIZ RODOLFO CAETANO PEREIRA DA SILVA, do CSM/MOpB; 121952-9 CLÓVIS AUGUSTO MICHELIN DA SILVA, do 15º GB; 121902-2 MARCELO…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Dezembro de 2020

DE SÃO PAULO PORTARIA ARSESP 214, de 08-12-2020 O Diretor Presidente da ARSESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos... do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 17, parágrafo único, …

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2020

e nos termos do art. 38, VI, alínea “a”, do Dec. 52.833-2008 autorizo Sinéa Aparecida Franco, RG 13.437.613-4, Oficial... : nos termos do art. 26, II, alínea “b”, do Dec. 52.833-2008 c.c o art. 60, …

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