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27 de maio de 2019
Artigo 38 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo

Art. 38 do Decreto 52833/08, São Paulo

Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas

Artigo 38 - São competências comuns aos Chefes de Gabinete, aos Coordenadores e aos demais dirigentes e responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação:

I - propor:

a) a nomeação ou admissão de pessoal;

b) modificações nos horários de trabalho dos servidores, quando for o caso;

II - solicitar a transferência de cargo, emprego ou função de outras unidades para aquelas sob sua subordinação;

III - indicar o pessoal considerado excedente nas unidades subordinadas;

IV - aprovar a escala de férias dos servidores;

V - conceder:

a) o gozo de férias relativas ao exercício em curso aos subordinados;

b) período de trânsito;

VI - autorizar:

a) o gozo de licença-prêmio;

b) a retirada de servidor durante o expediente;

VII - identificar necessidades de pessoal, de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;

VIII - cumprir ou fazer cumprir os prazos para encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos aos órgãos do Sistema e garantir a qualidade dos mesmos;

IX - dar exercício aos servidores designados para a unidade sob sua subordinação;

X - controlar e atestar a freqüência diária dos servidores diretamente subordinados;

XI - decidir sobre pedidos de abono ou justificação de faltas ao serviço;

XII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados;

XIII - registrar a licença compulsória.

§ 1º - Aos Chefes de Gabinete, aos Coordenadores e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda:

1. proceder à transferência de cargos, empregos e funções, de uma para outra unidade subordinada, respeitados os padrões de lotação;

2. conceder prorrogação de prazo para exercício dos servidores.

§ 2º - Os Encarregados de Setor, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas nos incisos VIII e XII deste artigo.

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2019

processo e nos termos do art. 38, VI, alínea “a”, do Dec. 52.833-2008, autorizo Maria do Socorro de Araujo, RG 60.021.472-2... a portaria publicada em 4-2-2012; com fundamento no art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo, por terem completado 5... publicada em 27-7-2001; com fundamento no art. 129, da Constitui...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2019

constantes do presente processo e nos termos do art. 38 , VI , alínea a , do Dec. 52.833 -2008, autorizo Maria Dalveni da Cunha.... do IMESC, aprovado pelo Decreto 42.110/97, c.c. o art. 39 da DG do Decreto 52.833 /08, de conformidade com o item 2, parágrafo...Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de ...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2019

constantes do presente processo e nos termos do art. 38, VI, alínea “a”, do Dec. 52.833-2008, autorizo Raoni Venturieri... constantes do presente processo e nos termos do art. 38, VI, alínea “a”, do Dec. 52.833-2008, autorizo.... Concedendo , com fundamento no art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo, por ter ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2019

.I, alínea “e” do Reg.do Imesc, aprovado pelo Decreto 42.110/97, de conformidade com inc.II, do art.27 do Decreto 52.833/08... SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO Portaria do Superintendente, de 17-5-2019 Nomeando, nos termos do art.49, inc..., nos termos do inciso I, do artigo 20, da LC.180/78 e, autorização do Secr...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2019

e nos termos do art. 38, VI, alínea “a”, do Dec. 52.833-2008, autorizo Alexandre Campos Berbe, RG 27.188.917-2, Assessor... DO ESTADO DE SÃO PAULO Portaria do Diretor Geral, de 17-5-2019 Dispensando, com fundamento no artigo 10º da Lei Complementar...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo ...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2019

.c. o art.39 da DG do Decreto 52.833/08, de conformidade com o item 1, parágrafo 1º, inciso I, do artigo 58 da LC.180/78... das manifestações constantes do presente processo e nos termos do art. 38, VI, alínea “a”, do Dec. 52.833-2008, autorizo Maria... pelo art.33 da LC.1080/08. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO ...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2019

e nos termos do art. 38, VI, alínea “a”, do Dec. 52.833-2008, autorizo Sandra Lucia Fernandes Marinho, RG 8.061.076-6... de Administração. nos termos dos art 23 e 27 do Decreto 52.833/08, a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições..., da Lei 10.261/68, c.c. art. 2º, II, do Dec. 52.833/08, a Gratific...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/05/2019

das manifestações constantes do presente processo e nos termos do art. 38 , VI , alínea a , do Dec. 52.833 -2008, autorizo... e nos termos do art. 38 , VI , alínea a , do Dec. 52.833 -2008, autorizo Andreia Assunção Viana, RG 20.212.768-0, Oficial... do presente processo e nos termos do art. 38 , VI , alínea a , do De...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/05/2019

). DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decreto de 7-5-2019 Aplicando , a pena de demissão, nos termos do art. 177, VI... das manifestações constantes do presente processo e nos termos do art. 38, VI, alínea “a” do Dec. 52.833-2008, autorizo Maria Cecília...Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/05/2019

das manifestações constantes do presente processo e nos termos do art. 38, VI, alínea “a”, do Dec. 52.833-2008, autorizo... do presente processo e nos termos do art. 38, VI, alínea “a”, do Dec. 52.833-2008, autorizo Ana Maria da Silva, RG... , nos termos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68 alterados pelo art. 1º da LC ...

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