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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 200 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 200, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Tratando-se de radiações ionizantes e explosivos, as normas a que se referem este artigo serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. : ARR 1224001720095040017

A C Ó R D A O ( 6ª Turma) GDCFT/mr/psc/mrl/d I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. SALÁRIO COMPLESSIVO. HORAS EXTRAS.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109417620165180016

A C Ó R D A O (1.ª Turma) GDCRNA/r5/pc/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇAO A RAIOS

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202882520175040781

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020288-25.2017.5.04.0781 (RO) RECORRENTE: CASSIO FERNANDO RUTSATZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE

Pg. 3339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/09/2018

com efeitos "EX TUNC", não apenas até a data de publicação da Portaria, como requerido na exordial ora aditada. Pelo exposto, pede seja julgada procedente a presente ação revisional para que seja

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/09/2018

AFRANIO VIANA GONÇALVES Juiz(a) do Trabalho Titular VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE Despacho Despacho Processo Nº RTOrd-0000134-73.2018.5.14.0101 AUTOR ELDO JOSE DA SILVA ADVOGADO CLAUDIA

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/08/2018

ADVOGADO CARLOS MENDES DA SILVEIRA CUNHA(OAB: 36292-B/SC) ADVOGADO VANESSA HENNING DA COSTA(OAB: 25515/SC) ADVOGADO FABIANA DUDEK(OAB: 39255/PR) ADVOGADO NIVALDO RIBEIRO(OAB: 14257/SC) ADVOGADO CATIA

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 877008220095040027

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/pp RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA . Nos termos do art. 765 da CLT, o

Andamento do Processo n. 1001317-45.2017.5.02.0614 - RO - 20/07/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001317-45.2017.5.02.0614 Relator LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA RECORRENTE CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA ADVOGADO JULIANA ZONARI (OAB: 243248/SP) RECORRENTE JANAIDE DOS SANTOS AGUIAR

Andamento do Processo n. 1001317-45.2017.5.02.0614 - RO - 20/07/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001317-45.2017.5.02.0614 Relator LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA RECORRENTE CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA ADVOGADO JULIANA ZONARI (OAB: 243248/SP) RECORRENTE JANAIDE DOS SANTOS AGUIAR

Andamento do Processo n. 1001317-45.2017.5.02.0614 - RO - 20/07/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001317-45.2017.5.02.0614 Relator LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA RECORRENTE CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA ADVOGADO JULIANA ZONARI (OAB: 243248/SP) RECORRENTE JANAIDE DOS SANTOS AGUIAR

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