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14 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 200 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 200, inc. VII Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

VII - higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais;(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000013-67.2018.5.12.0047 - RTSum - 13/11/2018 do TRT-12

de trabalho do autor. Logo, a ré descumpriu a NR-24 do MTE que, fundada no art. 200, VII, da CLT, considera satisfatória... do ajuizamento da ação, nos termos do art. 39, §1º, da Lei 8.177/91 e da orientação constante na Súmula n. 200 do TST...-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, entende-se apli...

Pg. 2091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/11/2018

o artigo 200, inciso VII, da CLT e os atos normativos que regulamentam a matéria. Destarte, condena-se o réu..., 6 de Novembro de 2018 WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença Processo RTOrd- 0000059... - ROZIMEIRE VAZ FERREIRA FARIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ...

Pg. 6700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

legal (art. 200, VII, da CLT e NR -24 do MTE), que não foi observada pela reclamada - aliás, a desativação dos banheiros...Pg. 6700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018 juridicamente à não concessão... suprimido, prevista no § 4º, do artigo 71, da CLT, não mais comporta discuss...

Pg. 6709. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

legal (art. 200, VII, da CLT e NR -24 do MTE), que não foi observada pela reclamada - aliás, a desativação dos banheiros...Pg. 6709. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018 Assinalo, por fim, que descabe... falar em limitação da condenação ao adicional, uma vez que o salário perceb...

Pg. 8968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

imposição legal (art. 200, VII, da CLT e NR - 24 do MTE), o que não foi observada pela reclamada. Cuida-se, sem dúvida...Pg. 8968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018 tanto no processo originário..."). Diante deste cenário, não se pode descurar que a manutenção de instalações s...

Pg. 8971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

sanitárias no ambiente do trabalho é imposição legal (art. 200, VII, da CLT e NR - 24 do MTE), o que não foi observada pela...Pg. 8971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018 acionamento indispensável... reclamada. Cuida-se, sem dúvida, de situação degradante de trabalho, que aten...

Pg. 3219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/11/2018

da higidez física e psíquica dos trabalhadores (artigos 7º, XXII, 200, VIII e 225, caput, da Constituição). No caso vertente... potável e local adequado para realização das refeições, descumprindo o disposto no Artigo 200, VII, da CLT, bem... normativo no direito comum, fonte supletiva do Direito do Trabalho, conforme...

Pg. 2880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 05/11/2018

mínimas de higiene, em afronta ao disposto no art. 200, VII, da CLT, há de se manter a condenação ao pagamento... e FGTS + 40%. Com base no art. 9º da Lei 605/49, julgo improcedente o pleito de pagamento em dobro pelos domingos...Pg. 2880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 05/11/2018 13.4...

Pg. 2637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/11/2018

, por força do art. 200, VII, da CLT. Com efeito, a NR 18, em seu item 18.4.1, diz que: "Os canteiros de obra devem dispor...-se, de logo, que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano material... Queiroz Melo, ouvida por ocasião da instrução da reclamação ...

Pg. 2643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/11/2018

cumprimento, por força do art. 200, VII, da CLT. Com efeito, a NR 18, em seu item 18.4.1, diz que: "Os canteiros de obra devem..., na forma prevista no art. 791-A da CLT. Não prospera a irresignação. De plano, enfatizo que a Lei 13.467/17... conferida pela Lei 13.467/2017, discipline, em seu artigo 791-A, o paga...

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