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16 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 200 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 200, inc. VI Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

VI - proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idade controle permanente dos locais de trabalho e das demais exigências que se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 3369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

345, da SDI-1 do C.TST e CLT, em seu artigo 200, VI, bem como a NR 16. A Reclamada nada pagou a título de adicional...Pg. 3369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018 ADVOGADO CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO... PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Aos 9 (nove) dias do mês...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 205794020175040000

de sua competência (arts. 193 e 200, VI, da CLT). Invoca os arts. 294 da CLT, 300 do NCPC e 2º e 5º, II, da Constituição... do Trabalho e Emprego acrescentando Nota Explicativa ao quadro anexo da Portaria 518/2003, em cujo inciso I cuidou...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 205794020175040000 A C Ó R D A...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 201478420185040000

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Andamento do Processo n. 0001687-92.2016.5.12.0001 - RO - 09/11/2018 do TRT-12

contida no art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria ... não há olvidar o que dispôs o art. 2º da Medida Provisória 808, de 14-11-2017, que alterou a Consolidação das Leis... ambiente do trabalho (art. 200, inc. VIII, CF/88), o qual, de forma intrínse...

Andamento do Processo n. 0001687-92.2016.5.12.0001 - RO - 09/11/2018 do TRT-12

o que dispôs o art. 2º da Medida Provisória 808, de 14-11-2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, no... do trabalho (art. 200, inc. VIII, CF/88), o qual, de forma intrínseca, envolve a saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, incs... TRABALHISTA" 1. A Lei 13.467/17, de 13-07-2017, denominada "Re...

Pg. 806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/11/2018

ambiente (art. 170, inc. VI, CF/88), nele compreendido o meio ambiente do trabalho (art. 200, inc. VIII, CF/88... eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período... entre a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa (art. 170, caput...

Pg. 812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/11/2018

, inc. VI, CF/88), nele compreendido o meio ambiente do trabalho (art. 200, inc. VIII, CF/88), o qual, de forma... expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002... intrínseca, envolve a saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, incs. XXII e XXVI...

Pg. 2159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 06/11/2018

da administração; que em média havia 200 empregados, na frente de Jati; que já aconteceu de alguns trabalhadores..., como leis ordinárias e extravagantes, dentre elas a Norma Regulamentar . 18, da Portaria Ministerial 3.214/78... como legislação ordinária, em vista da delegação de competência ao Ministério do Trabal...

Pg. 2174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 06/11/2018

a matéria (art. 200, V e VI, da CLT). Observa-se, ainda, infração à NR-24, mais específica na regência das condições sanitárias... o pessoal da administração; que em média havia 200 empregados, na frente de Jati; que já aconteceu de alguns trabalhadores..., como leis ordinárias e extravagantes, dentre elas a Norma Reg...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10014523220165020084

, inciso XXIII , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 193 ; artigo 194... legislativa contida no art. 200 ,"caput", e inciso VI , da CLT . No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu...): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, 345. - vio...

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