Inciso VI do Artigo 200 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
VI - proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idade controle permanente dos locais de trabalho e das demais exigências que se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Página 11461 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Maio de 2024

seu favor. Vale lembrar que o ordenamento jurídico estabelece limites para o prevalecimento de novas situações de fato e de direito, a fim de estabilizar as demandas sociais. Tais limites podem ser…
0
0

Página 11462 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Maio de 2024

data da edição da Portaria 595/201, que foi em 07/05/2015. Nesta data é que sobreveio modificação no estado de direito, cabendo a revisão do que foi determinado na decisão judicial proferida no…
0
0

Publicação do processo nº 0021191-22.2016.5.04.0029 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº RRAg-0021191-22.2016.5.04.0029 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Sergio Pinto Martins Recorrente HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. Advogado Dr. Benôni Canellas…

Página 200 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2024

NOTAS EXPLICATIVAS O trabalho em motocicleta passou a ser considerado como atividade perigosa a partir da Lei nº 12.997/2014, que acrescentou o § 4º ao art. 193, da CLT. A regulamentação encontra-se…
0
0

Página 419 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Maio de 2024

seus efeitos); e b) as atividades perigosas (CLT, art. 193: são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que,…
0
0

Página 434 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Maio de 2024

dano, nexo causal ou concausal entre a lesão e a conduta a ele imputada, e também que ele tenha atuado com culpa ou dolo (art.7º, XXVIII, da Constituição Federal). Neste particular, merece análise a…
0
0

Página 449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Maio de 2024

não suscetível de valor econômico. Já o dano material (patrimonial) , segundo Maria Helena Diniz, "vem a ser a lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na…
0
0

Página 465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Maio de 2024

"Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco…
0
0

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0010537-51.2022.5.03.0042 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010537-51.2022.5.03.0042 POLO ATIVO CARLOS HENRIQUE LEITE GOMES POLO PASSIVO CONDOMINIO DOS PRODUTORES RURAIS BATATA & CIA LUIS ROBERTO TREVISAN ADVOGADO(A/S) ANA PAULA REZENDE SOUZA |…

Publicação do processo nº 0010421-39.2023.5.18.0221 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ROT-0010421-39.2023.5.18.0221 Relator ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE CUNHA E CUNHA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO LUCAS MENDES DA COSTA(OAB: 28729/GO)…