Art. 200, inc. VI Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
VI - proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idade controle permanente dos locais de trabalho e das demais exigências que se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Página 443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 24 de Janeiro de 2020

por força de delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003...Pg. 443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 …

Página 2177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Janeiro de 2020

Portaria 3.393/87 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta o inciso VI, do art. 200, da CLT. Assinatura SAO...Pg. 2177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de …

Página 18569 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2020

de delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto...Pg. 18569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Andamento do Processo n. 0011143-88.2018.5.18.0014 - ROT - 15/01/2020 do TRT-18

de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais" (CLT, art. 200, VI) e a saúde, relativamente...); ainda, a ordem econômica deve observar o princípio da defesa do meio …

Andamento do Processo n. 0011143-88.2018.5.18.0014 - ROT - 15/01/2020 do TRT-18

e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais" (CLT, art. 200, VI) e a saúde, relativamente ao trabalho humano... econômica deve observar o princípio da defesa do meio ambiente - …

Andamento do Processo n. 0011143-88.2018.5.18.0014 - ROT - 15/01/2020 do TRT-18

dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais" (CLT, art. 200, VI) e a saúde, relativamente...Andamento do Processo n. 0011143-88.2018.5.18.0014 - ROT - 15/01/202…

Andamento do Processo n. 0011143-88.2018.5.18.0014 - ROT - 15/01/2020 do TRT-18

de sua execução, tratamento de resíduos industriais" (CLT, art. 200, VI) e a saúde, relativamente ao trabalho humano, "abrange não... observar o princípio da defesa do meio ambiente - inclusive o …

Andamento do Processo n. 0011143-88.2018.5.18.0014 - ROT - 15/01/2020 do TRT-18

de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais" (CLT, art. 200, VI) e a saúde, relativamente...); ainda, a ordem econômica deve observar o princípio da defesa do meio …

Página 675 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Janeiro de 2020

de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais" (CLT, art. 200, VI...Pg. 675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/01/20…

Página 684 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Janeiro de 2020

" (CLT, art. 200, VI) e a saúde, relativamente ao trabalho humano, "abrange não só a ausência de afecções ou de doenças... - inclusive o do trabalho (CRFB, art. 170, VI). Não será demais assinalar …