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19 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 200 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 200, inc. V Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias;(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000110-73.2016.5.12.0003 - RO - 13/11/2018 do TRT-12

, como também a intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho, conforme autoriza o art. 200, V... de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA... em que se estabeleceu validamente o contraditório, é o art. ...

Andamento do Processo n. 0000110-73.2016.5.12.0003 - RO - 13/11/2018 do TRT-12

trabalhistas em que se estabeleceu validamente o contraditório, é o art. 43 da Lei 8.212/91. Já o disposto no art. 33, § 5... de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015.... LEI 13.015/2014. AMBIENTE DE TRABALHO COM CALOR ACIMA DO TOLERÁV...

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de ações trabalhistas em que se estabeleceu validamente o contraditório, é o art. 43 da Lei 8.212/91. Já o disposto no art. 33... a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24..., da Lei n. 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto n. 99.684/1990, n...

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de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA..., como também a intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho, conforme autoriza o art. 200... em que se estabeleceu validamente o contraditório, é o art. 43 ...

Andamento do Processo n. 0000110-73.2016.5.12.0003 - RO - 13/11/2018 do TRT-12

, como também a intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT... a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3... em que se estabeleceu validamente o contraditório, é o art....

Pg. 1644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/11/2018

para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. Tal cumulação..., a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.015/2014. AMBIENTE... DE TRABALHO COM CALOR ACIMA DO TOLERÁVEL. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA...

Pg. 1652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/11/2018

do Trabalho, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. Tal cumulação não configura "bis in idem", visto que o adicional.... DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. I. O Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria 3.214/78, que no...Pg. 1652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de...

Pg. 1659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/11/2018

pelo Ministério do Trabalho, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. Tal cumulação não configura "bis in idem", visto... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.015/2014. AMBIENTE DE TRABALHO COM CALOR ACIMA DO TOLERÁVEL... TÉRMICA. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. I. O Ministério do Trabal...

Pg. 1667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/11/2018

DE HORAS EXTRAS. I. O Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria 3.214/78, que no Anexo 3 da NR n° 15 estabeleceu... DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA MT 3215/78. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O trabalho realizado.../SBDI1/TST, como também a intervalos para recuperação térmica previ...

Pg. 1674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/11/2018

pelo Ministério do Trabalho, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. Tal cumulação não configura "bis in idem", visto...: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.015/2014. AMBIENTE DE TRABALHO COM CALOR ACIMA DO TOLERÁVEL... RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. I. O ...

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