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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 200 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 200, inc. IV Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4986420135040015

A C Ó R D A O 6ª Turma KA/cb I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 128319820105040000

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMLBC/ajr/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇAO POR MEIO DE PRECATÓRIO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Demonstrada a violação do artigo 100 da

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6534620125040001

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/rcp RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇAO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional deu provimento ao recurso

Andamento do Processo n. 0000648-47.2015.5.02.0042 - AIRR - 20/06/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0000648-47.2015.5.02.0042 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Agravante FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE HEMOCENTRO DE SÃO PAULO Advogado Dr. José Barbuto Neto(OAB:

Pg. 1863. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/06/2018

das Súmulas 126 e 296 do TST e do art. 896, "a" e "c", da CLT (seq. 1, págs. 418-423), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 426-442), pretendendo a revisão da questão

Andamento do Processo n. 0000891-03.2015.5.02.0038 - AIRR - 18/06/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0000891-03.2015.5.02.0038 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE HEMOCENTRO DE SÃO PAULO Advogada Dra.

Pg. 1255. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/06/2018

REALIZAR ATIVIDADE DE IRRADIAÇÃO DE HEMOCOMPONENTES COM IRRADIADORES DE RAIO GAMA E LABORAR EM ÁREA DE RISCO ( ....) (...) Como já esclarecido acimas, as normas do CENEM não estabelecem parâmetros

Andamento do Processo n. 0000816-06.2011.5.04.0019 - AIRR - 30/05/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0000816-06.2011.5.04.0019 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante ZENAIIDE COLOMBO Advogado Dr. Roberto de Figueiredo Caldas(OAB:

Pg. 6230. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/05/2018

explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dispensa análise a alegação de violação aos demais dispositivos invocados, na esteira do entendimento

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100520420155030137

Agravante: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. Advogado :Dr. Jacinto Américo Guimarães Baía Advogado :Dr. Hudson Fernando Couto Agravado : OSCAR SALVADOR DA SILVA Advogado :Dr. Armando Gonçalves dos

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