Art. 200, inc. IV Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 1000539-19.2019.5.02.0319 - ATSum - 13/01/2020 do TRT-2

local de trabalho. Ademais, o artigo 200, inciso IV, da CLT dispõe que cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer... folga compensatória e desde que haja ao menos um domingo de descanso para cada …

Página 9089 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2020

de trabalho, de modo que zele pela segurança e higiene no local de trabalho. Ademais, o artigo 200, inciso IV, da CLT... o dever da Reclamada de zelar pela saúde, segurança e higiene dos trabalhador…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3783720125040021

do Anexo da Portaria 518/2003, aprovada pelo Decreto 5.452/43, elaborada conforme do art. 87, parágrafo único..., inciso II, da CR/88, e art. 200, 'caput', inciso VI e parágrafo único, do …

Andamento do Processo n. 1001133-73.2019.5.02.0241 - RORSum - 16/12/2019 do TRT-2

e higiene no local de trabalho. Ademais, o artigo 200 , inciso IV , da CLT dispõe que cabe ao Ministério do Trabalho...: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496 /2007. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. …

Andamento do Processo n. 1001133-73.2019.5.02.0241 - RORSum - 16/12/2019 do TRT-2

que zele pela segurança e higiene no local de trabalho. Ademais, o artigo 200 , inciso IV , da CLT dispõe que cabe..., in verbis: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496 /2007. INDENIZAÇÃO POR DANO …

Andamento do Processo n. 1001133-73.2019.5.02.0241 - RORSum - 16/12/2019 do TRT-2

de trabalho, de modo que zele pela segurança e higiene no local de trabalho. Ademais, o artigo 200 , inciso IV , da CLT... do ajuizamento da demanda trabalhista (art. 39 , § 1º , Lei 8.177 /91) e a …

Página 20104 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Dezembro de 2019

, o artigo 200, inciso IV, da CLT dispõe que cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas... o artigo 157 da CLT, compete ao empregador assegurar ambiente de trabal…

Página 20110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Dezembro de 2019

200, inciso IV, da CLT dispõe que cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas... aos funcionários. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. TST, in verbis: …

Página 20117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Dezembro de 2019

segurança e higiene no local de trabalho. Ademais, o artigo 200, inciso IV, da CLT dispõe que cabe ao Ministério do Trabalho... dos trabalhadores no desempenho da atividade laboral, nos termos em …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00124291420175150146 0012429-14.2017.5.15.0146

que zele pela segurança e higiene no local de trabalho. Ademais, o artigo 200, inciso IV, da CLT dispõe que cabe... constitucional e diante do disposto nos artigos 58 e 67 da Lei 8.666/93, que …