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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 200 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 200, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - trabalho em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminação de poeiras, gases, etc. e facilidades de rápida saída dos empregados; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 2856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/10/2018

prevenção de acidentes no ambiente do trabalho - art. 157, I e II, CLT e art. 200, III e VIII, 225 da CRF/1988 c/c NR 12... no evento acidentário em questão nos termos do art. 157, I, da CLT c/c 200, III e VIII, e 225 da CRF. Vale dizer... sua responsabilidade civil, além de malferir o princípio da confiança. Incidênc...

Pg. 2864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/10/2018

ambiente do trabalho - art. 157, I e II, CLT e art. 200, III e VIII, 225 da CRF/1988 c/c NR 12 do MTE), o autor sofreu... em questão nos termos do art. 157, I, da CLT c/c 200, III e VIII, e 225 da CRF. Vale dizer, o acidente somente se verificou..., além de malferir o princípio da confiança. Incidência do § 2º do art....

Andamento do Processo n. 0010901-87.2017.5.18.0201 - RO - 05/10/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0010901-87.2017.5.18.0201 Relator EUGENIO JOSE CESARIO ROSA RECORRENTE PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A ADVOGADO MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA(OAB: 1445-A/MG) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0010901-87.2017.5.18.0201 - RO - 05/10/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0010901-87.2017.5.18.0201 Relator EUGENIO JOSE CESARIO ROSA RECORRENTE PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A ADVOGADO MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA(OAB: 1445-A/MG) RECORRIDO

Pg. 3294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/10/2018

considerados dias normais, sem incidência de pagamento de horas extras. Somente os dias trabalhados em dias de folgas e feriados serão pagos como horas extras no percentual de 100% (cem por cento).

Pg. 3302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/10/2018

revezamento, cessando o mesmo no caso do empregado retornar ao turno fixo de trabalho, sendo que não terá direito a qualquer integral ou acréscimo salarial, tampouco acréscimo salarial. Parágrafo

Andamento do Processo n. 0012192-59.2016.5.18.0201 - RO - 21/09/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0012192-59.2016.5.18.0201 Relator EUGENIO JOSE CESARIO ROSA RECORRENTE ELIOMAR MARQUES DE SOUZA ADVOGADO VALTEIR DE BRITO MARCAL(OAB: 36101/GO) RECORRENTE MINERACAO SERRA GRANDE S A

Andamento do Processo n. 0012192-59.2016.5.18.0201 - RO - 21/09/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0012192-59.2016.5.18.0201 Relator EUGENIO JOSE CESARIO ROSA RECORRENTE ELIOMAR MARQUES DE SOUZA ADVOGADO VALTEIR DE BRITO MARCAL(OAB: 36101/GO) RECORRENTE MINERACAO SERRA GRANDE S A

Pg. 3737. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/09/2018

Portanto, a validade do banco de horas pressupõe o atendimento a dois requisitos: previsão em ACT ou CCT e observância do limite de 10 horas diárias (CLT, art. 59, caput e § 2º). Frise-se, por

Pg. 3762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/09/2018

Outrossim, a compensação de horários estabelecida em norma coletiva não pode ser invocada para o trabalho em minas de subsolo, porque dependente de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego,

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