Art. 8, § 5 da Lei 11775/08

Lei nº 11.775 de 17 de Setembro de 2008

Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei no 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
Art. 8o Fica autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas na DAU até a data de publicação desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)
§ 5o O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 30 de novembro de 2010. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)
§ 5o O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 30 de junho de 2011. (Redação dada pela Lei nº 12.380, 2011)

Andamento do Processo n. 1483-71.2017.4.01.3503 - Execução Fiscal/fazenda Nacional - 07/08/2019 do TRF-1

e o ajuizamento da ação ter ocorrido em 14/06/2017 (fls. 07/10), com despacho inicial em 11/09/2017, a Lei 11.775/2008... de operações de crédito rural e de crédito fundiário, em seu art. 8º, § 5

Página 148 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Agosto de 2019

e o ajuizamento da ação ter ocorrido em 14/06/2017 (fls. 07/10), com despacho inicial em 11/09/2017, a Lei 11.775/2008, publicada... de crédito rural e de crédito fundiário, em seu art. 8º, §5º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50033376120184047103 RS 5003337-61.2018.4.04.7103

reclama. Assevera que o art. 8º da Lei 11.775 /2008 suspendeu a cobrança de tais créditos bem como o prazo prescricional.... 2. Incabível a suspensão do prazo prescricional conforme previsto no a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002975220194047001 PR 5000297-52.2019.4.04.7001

do prazo prescricional conforme previsto no artigo 8º , § 5º , da Lei 11.775 /2008, tendo em vista que não restou demonstrado.... Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50115797520184040000 5011579-75.2018.4.04.0000

na Lei 11.775/2008, art. 8º, § 5º, e as suspensões operadas pelas Leis 12.058/2009, 12.249/2010 e 12.380/2011 acabaram... prescricional ocorrida por força do disposto no na Lei 11.775/2008, ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50608705420174049999 5060870-54.2017.4.04.9999

de prescrição intercorrente. Aduz que houve omissão quanto à cogência do art. 8º, § 5º, da Lei 11.775/2008. Diz que 'há... ora sob exame, a suspensão da prescrição entre a data de edição da Lei n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011579-75.2018.4.04.0000 5011579-75.2018.4.04.0000

por força do disposto na Lei 11.775 /2008, art. 8º , § 5º , e legislações posteriores, não haveria que se falar... da prescrição promovida pela Lei 11.775 /2008, art. 8º , § 5º , e …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 00173821820198270000

outras providências”, da mesma forma que o art. 8º, § 5º, da Lei 11.775/08, que institui medidas de estímulo à liquidação... deduzidos dos respectivos saldos devedores" (art. 8º, parágrafo 10). …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 00159713720198270000

outras providências”, da mesma forma que o art. 8º, § 5º, da Lei 11.775/08, que institui medidas de estímulo à liquidação.... encargo de 20%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. 1. A teor da Lei

Página 2630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2019

falar em suspensão de prazo prescricional, pois, como visto, o parágrafos 3° e 5°, do art. 8°, da Lei n°. 11.775/2008... de interrupção do lapso prescricional nos termos do art. 174, parágrafo
Termo/Assunto relacionado