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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 200 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 200, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, bem como trânsito e permanência nas áreas respectivas; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200709820165040791

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Gabinete da Vice-Presidência RO 0020070-98.2016.5.04.0791 RECORRENTE: CLAUDETE KREMER, COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE

Andamento do Processo n. 0001863-84.2013.5.07.0011 - Ro - 28/09/2018 do TRT-7

Processo Nº RO-0001863-84.2013.5.07.0011 Relator JEFFERSON QUESADO JUNIOR RECORRENTE RAULINO PACHECO DA CONCEICAO ADVOGADO FILIPE SILVEIRA AGUIAR(OAB: 17899/CE) RECORRENTE ROBERTO ALENCAR DE ALMEIDA

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 28/09/2018

- divergência jurisprudencial . - violação do artigo 193, 200, inciso II, da CLT. - violação à NR 16. Alega o recorrente que:..."a Egrégia 2ª Turma do TRT da 7ª Região ao manter a decisão de primeiro

Andamento do Processo n. 0001088-19.2015.5.06.0014 - RO - 24/08/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0001088-19.2015.5.06.0014 Relator PAULO ALCANTARA RECORRENTE ORLANDO SANTANA DA SILVA ADVOGADO ROBERTA CRISTINA BUARQUE DE VASCONCELOS(OAB: 19094/PE) ADVOGADO LUCIANA MARIA VALOIS

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/08/2018

pronunciamento deste Regional sobre tal tema, e sequer foram opostos os embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre a matéria. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegações: -contrariedade às

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11115320155060017

Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Advogada :Dra. Roberta Garcia de Araújo Pimenta Agravado : FRANCISCO DE ASSIS DIAS DO NASCIMENTO Advogada :Dra. Luciana Maria

Andamento do Processo n. 0001111-53.2015.5.06.0017 - AIRR - 27/06/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0001111-53.2015.5.06.0017 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Pg. 1724. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2018

pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que "A técnica da

Andamento do Processo n. 0166100-43.2008.5.02.0014 - AIRR - 25/06/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0166100-43.2008.5.02.0014 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Agravante CLÓVIS OLIVEIRA DA SILVA Advogado Dr. Walter Rodrigo da

Pg. 4372. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/06/2018

recursais da ré, o que se verifica dos autos é que o autor se desincumbiu do ônus processual que lhe competia quanto ao exercício de idênticas funções entre ele e o modelo indicado na prefacial. Com

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