Art. 200, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, bem como trânsito e permanência nas áreas respectivas; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 1000715-87.2015.5.02.0464 - AIRR - 18/12/2019 do TST

, transcreve arestos e indica ofensa aos artigos 193, caput, 200, caput e inciso II, da CLT. Como se vê, a parte desconsidera... DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. AGRAVO DE …

Página 7196 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019

subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993. Não havendo tese vinculante do STF... da Lei 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3333320175090663

da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código... do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se …

Andamento do Processo n. 0000333-33.2017.5.09.0663 - AIRR - 11/12/2019 do TST

da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código... das Leis do Trabalho).Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS …

Página 1007 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Dezembro de 2019

16 -Atividades e Operações Perigosas da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, na Lei Federal ... elétrica". A NR 16 do MTE, por sua vez, com espeque no art. 200, caput e II da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10010513620165020471

das Leis do Trabalho; artigo 196 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 200 da Consolidação das Leis.... - violação da (o) inciso I do artigo 193 da Consolidação das Leis do Traba…

Andamento do Processo n. 1001051-36.2016.5.02.0471 - AIRR - 04/12/2019 do TST

da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - Portaria 3.214... da (o) inciso I do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - …

Página 612 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Dezembro de 2019

II do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - Portaria 3.214 do MTb (NR16 - em seu anexo 4, item 2... das Leis do Trabalho; artigo 194 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 196 da …

Página 66 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 27 de Novembro de 2019

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ERROR IN JUDICANDO Alegações: a) violação dos artigos 193 e 200, II, da CLT b) divergência... JOAO PESSOA, 26 de Novembro de 2019 LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00103535720145010034 RJ

obreiro. Neste sentido, o Ministério do Trabalho e Emprego, mediante delegação legislativa conferida pelo artigo 200... , inciso II , da CLT , editou a Portaria 3.214/78, que ampliou o rol de …