Inciso I do Artigo 200 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000497-60.2019.5.06.0291 - ATOrd - 07/01/2021 do TRT-6

incapacidade”. Dispõe o art. 20, II da Lei n. 8.213/91 que “Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo... que envolvam a aplicação dos artigos 897, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a …

Andamento do Processo n. 0000497-60.2019.5.06.0291 - ATOrd - 07/01/2021 do TRT-6

incapacidade”. Dispõe o art. 20, II da Lei n. 8.213/91 que “Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior... a aplicação dos artigos 897, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a …

Andamento do Processo n. 0000253-84.2019.5.06.0145 - ATOrd - 07/01/2021 do TRT-6

, o Ministério do Trabalho e Emprego, no exercício da competência prevista nos arts. 155, inciso I, e 200, inciso I.... Improcede o pedido, não há nenhum fundamento legal para ele”.Acrescenta que “O …

Andamento do Processo n. 0000253-84.2019.5.06.0145 - ATOrd - 07/01/2021 do TRT-6

do Trabalho e Emprego, no exercício da competência prevista nos arts. 155, inciso I, e 200, inciso I, ambos da CLT, editou..., não há nenhum fundamento legal para ele”.Acrescenta que “O art. 30, § …

Página 9143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Janeiro de 2021

Pg. 9143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/01/2021 O art. 20 da Lei 8.213/91... grupo alberga as doenças nas quais o trabalho figura como causa necessária. Nesse …

Página 9155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Janeiro de 2021

alberga as doenças nas quais o trabalho figura como causa necessária. Nesse sentido, o Decreto 3.048/99 e a Portaria MS ... nos arts. 155, inciso I, e 200, inciso I, ambos da CLT, editou as …

Página 10049 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Janeiro de 2021

elementos, conforme estabelecido nos artigos 818, da CLT e inciso I, do artigo 373, do Novo Código de Processo Civil..., no exercício da competência prevista nos arts. 155, inciso I, e 200, inciso I

Página 10055 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Janeiro de 2021

do Trabalho e Emprego, no exercício da competência prevista nos arts. 155, inciso I, e 200, inciso I, ambos da CLT... da prova dos aludidos elementos, conforme estabelecido nos artigos 818, da CLT …

Andamento do Processo n. 0010112-92.2019.5.03.0021 - AIRR - 16/12/2020 do TST

Prevalecente n°19 deste TRT3, sob pena de violação à súmula 194 do STF e aos artigos 8º, §2º, 155 e 200, I, da CLT e 7°, XXII... se vislumbra qualquer ofensa ao artigo 8º, §2º, 155 e 200, I, da …

Página 3196 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2020

Prevalecente n°19 deste TRT3, sob pena de violação à súmula 194 do STF e aos artigos 8º, §2º, 155 e 200, I, da CLT e 7°, XXII.../2017; E-RR - 1058-98.2014.5.10.0016, Relator Ministro: Aloysio …