Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
incapacidade”. Dispõe o art. 20, II da Lei n. 8.213/91 que “Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo... que envolvam a aplicação dos artigos 897, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a …
incapacidade”. Dispõe o art. 20, II da Lei n. 8.213/91 que “Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior... a aplicação dos artigos 897, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a …
, o Ministério do Trabalho e Emprego, no exercício da competência prevista nos arts. 155, incisoI, e 200, incisoI.... Improcede o pedido, não há nenhum fundamento legal para ele”.Acrescenta que “O …
do Trabalho e Emprego, no exercício da competência prevista nos arts. 155, incisoI, e 200, incisoI, ambos da CLT, editou..., não há nenhum fundamento legal para ele”.Acrescenta que “O art. 30, § …
Pg. 9143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/01/2021 O art. 20 da Leinº 8.213/91... grupo alberga as doenças nas quais o trabalho figura como causa necessária. Nesse …
alberga as doenças nas quais o trabalho figura como causa necessária. Nesse sentido, o Decretonº 3.048/99 e a Portaria MS nº... nos arts. 155, incisoI, e 200, incisoI, ambos da CLT, editou as …
elementos, conforme estabelecido nos artigos 818, da CLT e incisoI, do artigo 373, do Novo Código de Processo Civil..., no exercício da competência prevista nos arts. 155, incisoI, e 200, incisoI…
do Trabalho e Emprego, no exercício da competência prevista nos arts. 155, incisoI, e 200, incisoI, ambos da CLT... da prova dos aludidos elementos, conforme estabelecido nos artigos 818, da CLT …
Prevalecente n°19 deste TRT3, sob pena de violação à súmula 194 do STF e aos artigos 8º, §2º, 155 e 200, I, da CLT e 7°, XXII... se vislumbra qualquer ofensa ao artigo 8º, §2º, 155 e 200, I, da …
Prevalecente n°19 deste TRT3, sob pena de violação à súmula 194 do STF e aos artigos 8º, §2º, 155 e 200, I, da CLT e 7°, XXII.../2017; E-RR - 1058-98.2014.5.10.0016, Relator Ministro: Aloysio …