Art. 200, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00211763420165040003

e acidentes do trabalho cumprem expressa delegação normativa estampada em lei federal (art. 200, I, da CLT), além de efetivarem..., em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da …

Andamento do Processo n. 1001202-09.2018.5.02.0058 - RORSum - 11/09/2019 do TRT-2

federal (art. 200, I, da CLT), além de efetivarem direito fundamental previsto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal... como fator de atualização monetária, por meio de interpretação da norma …

Andamento do Processo n. 1001202-09.2018.5.02.0058 - RORSum - 11/09/2019 do TRT-2

da prevenção de doenças e acidentes do trabalho cumprem expressa delegação normativa prevista em lei federal (art. 200, I... do IPCA como fator de atualização monetária, por meio de interpretação …

Andamento do Processo n. 0000575-25.2017.5.06.0291 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-6

de que teria sido acometido de doença ocupacional, considerada acidente do trabalho por equiparação. Dispõe o art. 20, II da Lei n... em que o trabalho é realizado e com ele se relacione …

Página 3361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 6 de Setembro de 2019

da competência prevista nos arts. 155, inciso I, e 200, inciso I, ambos da CLT, editou as Normas Regulamentares (NR´s... da vítima. Neste sentido é o Enunciado 51, aprovado na 1ª Jornada de …

Página 737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Setembro de 2019

da competência prevista nos arts. 155, inciso I, e 200, inciso I, ambos da CLT, editou as Normas Regulamentares (NR´s...Pg. 737. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de …

Página 749 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Setembro de 2019

da CLT). Ademais, o Ministério do Trabalho e Emprego, no exercício da competência prevista nos arts. 155, inciso I, e 200... de trabalho saudável e imputa ao empregador a responsabilidade pela …

Página 4636 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Setembro de 2019

do Trabalho e Emprego, no exercício da competência prevista nos arts. 155, inciso I, e 200, inciso I, ambos da CLT, editou... acidente de trabalho em 21/12/2005, em razão do qual recebeu …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00002772020165060145

, nos termos do artigo 20 da Lei 8.213/1991, que dispõe, in verbis : Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho... o que ocorre peloexercício do trabalho a serviço de empresa (art. 19 da Lei

Página 4737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 6 de Agosto de 2019

da competência prevista nos arts. 155, inciso I, e 200, inciso I, ambos da CLT, editou as Normas Regulamentares (NR´s... a responsabilidade pela consecução do referido direito (art. 7º, XXII, c/c ar…