Art. 200, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
do reclamante. Dispõe o inciso art. 19, caput e §1º da Lei n. 8.213/91 que "Acidente do trabalho é o que ocorre... demandante. O Ministério do Trabalho e Emprego, no exercício da competência prevista nos arts. 155, inciso I, e 200, inciso I... elementos, conforme estabelecido nos artigos 818, da CLT e inciso I, do art...
, em seu artigo 7º, inciso XXII, assegura como direito dos empregados "a redução dos riscos inerentes ao trabalho... da competência prevista nos arts. 155, inciso I, e 200, inciso I, ambos da CLT, editou as Normas Regulamentares (NR´s...Pg. 6060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/11/201...
pagamento do adicional de insalubridade, a outa Turma incorreu em ofensa aos artigos 8º, § 2º, 155 e 200, I, da CLT... não contraria a Súmula 194 do TST e tampouco os artigos 155 e 200, I, da CLT, ou mesmo o artigo 7º, XXII da Constituição.... Nessa direção, é a Súmula nº 448, I, do c. TST: "I - Não basta a constataçã...
no pagamento do adicional de insalubridade, a outa Turma incorreu em ofensa aos artigos 8º, § 2º, 155 e 200, I, da CLT...Pg. 1250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018 Processo Nº RO-0011917...): - KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N.º 001191...
e tampouco os artigos 155 e 200, I, da CLT, ou mesmo o artigo 7º, XXII da Constituição. E ao caso não se aplica a nova redação... dada ao artigo 8º da CLT, tendo em vista que o contrato de trabalho teve vigência antes da edição da Lei 13.467/2017... desenvolvida pelo empregado dentre aquelas consideradas, normativamen...
Civil e artigo 795, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir de 20/02/2013. Nesse sentido já decidiu...): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega fazer..., a disposição contida no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi r...
o ônus da prova dos aludidos elementos, conforme estabelecido nos artigos 818, da CLT e inciso I, do artigo 373..., inciso I, e 200, inciso I, ambos da CLT, editou as Normas Regulamentares (NR´s), estabelecendo medidas mínimas... qual presume-se que a demandada incorreu em culpa para com o acidente da autora. A Carta ...
Processo Nº RTOrd-0001817-40.2015.5.06.0145 AUTOR MARLUCE GALDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS(OAB: 37219/PE) ADVOGADO RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO(OAB: 35791/PE) RÉU ALPHA
supracitado, rejeito as impugnações ofertadas por tal empresa nestes fólios. O art. 20 da Lei nº 8.213/91 equipara... as doenças nas quais o trabalho figura como causa necessária. Nesse sentido, o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MS nº..., no exercício da competência prevista nos arts. 155, inciso I, e 200, inciso I, ...
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Jss/Mp/nc/wa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. HORAS IN ITINERE . INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PRECLUSAO. Não obstante a decisão