Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 200 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 200 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, bem como trânsito e permanência nas áreas respectivas; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - trabalho em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminação de poeiras, gases, etc. e facilidades de rápida saída dos empregados; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias;(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

VI - proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idade controle permanente dos locais de trabalho e das demais exigências que se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

VII - higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

VIII - emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizações de perigo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Tratando-se de radiações ionizantes e explosivos, as normas a que se referem este artigo serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10000382420175020711

/TELEGRAFISTA / OPERADOR DE TELEMARKETING. Alegação (ões): - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 227 . Para...) horas semanais ". Preceitua a CLT , também, em seu art. 200 , que cabe ao Ministério do Trabalho a função de estabelecer... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoa...

Andamento do Processo n. 1.713.641 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998). Uma das condições exigidas para... coletivos custeados integralmente pela empresa. Eis a redação dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998: "Art. 30... fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656...

Andamento do Processo n. 1.750.095 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

279/2011 da ANS: " Da Contribuição Art. 6º Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656... como salário indireto, o art. 458, § 2º, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho é expresso em dispor... de coparticipação. Com efeito, nos termos do art. 30, § 6º, da Lei 9.656/1998, não é conside...

Andamento do Processo n. 1.756.519 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

da RN 279/2011 da ANS: " Da Contribuição Art. 6º Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656... e odontológica como salário indireto, o art. 458, § 2º, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho é expresso em dispor... do artigo 31, 'caput', da Lei n.º 9.656/98. Valor do prêmio abrange o que ...

Andamento do Processo n. 1.757.339 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

da ANS: " Da Contribuição Art. 6º Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998... indireto, o art. 458, § 2º, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho é expresso em dispor que esse benefício não possui..., do artigo 30, da Lei 9.676/98 - Manutenção do autor no seguro/plano de saúde,...

Andamento do Processo n. 0000391-37.2017.5.20.0014 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

disciplinado, pois, pela legislação trabalhista, em especial a Consolidação das Leis do Trabalho; sem que isso afaste a necessidade... as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º... BELENILDES DO ESPIRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABA...

Andamento do Processo n. 0000429-34.2018.5.12.0015 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-12

das Leis do Trabalho e no artigo 2º da Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, resolvem: Art. 1º Alterar os itens 1.7 e 1.8... Mendes ao declarar a inconstitucionalidade do art. 23 da Lei 8.036 /90 e do art. 55 do Decreto 99.684 /90, impondo... de Segurança e Saúde no Trabalho, no uso de suas atribuições legais,...

Andamento do Processo n. 0001545-07.2016.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

diversos, definido pelo artigo 2º da Lei . 5.584 /70 (determinar o procedimento e a alçada), não havendo falar em julgamento... Trabalhista Análise Comparativa e Crítica da Lei 13.467 /2017. Editora RIDEEL, 2017, página 518). REMUNERAÇÃO - PRÊMIO... reclamação trabalhista em 10.04.2012, identificada sob o 0000...

Andamento do Processo n. 0001108-63.2016.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

diversos, definido pelo artigo 2º da Lei . 5.584 /70 (determinar o procedimento e a alçada), não havendo falar em julgamento... Trabalhista Análise Comparativa e Crítica da Lei 13.467 /2017. Editora RIDEEL, 2017, página 518). REMUNERAÇÃO - PRÊMIO.../A - MARCOS ROSALINO LUCIANO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO...

Andamento do Processo n. 0001084-35.2016.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

, por se tratar de institutos diversos, definido pelo artigo 2º da Lei . 5.584 /70 (determinar o procedimento e a alçada.... MARANHÃO, Ney. AZEVEDO NETO, Platon Teixeira. Reforma Trabalhista Análise Comparativa e Crítica da Lei 13.467 /2017... APARECIDA DE OLIVEIRA - JBS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fu...

×