Artigo 200 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, bem como trânsito e permanência nas áreas respectivas; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - trabalho em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminação de poeiras, gases, etc. e facilidades de rápida saída dos empregados; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
VI - proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idade controle permanente dos locais de trabalho e das demais exigências que se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
VII - higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
VIII - emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizações de perigo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IX – trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória, exposto a agentes patogênicos. (Incluído pela Lei nº 14.846, de 2024)
Parágrafo único - Tratando-se de radiações ionizantes e explosivos, as normas a que se referem este artigo serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Portaria - 20/05/2024 do DOU

Portaria nº 40/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego Norma Regulamentadora nº 03 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho O QUE CADASTRAR Devem ser cadastradas neste tema as notícias de…

Página 197 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2024

NOTAS EXPLICATIVAS A Norma Regulamentadora nº 06 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho considera Equipamento de Proteção Individual - EPI todo dispositivo ou produto de uso individual,…
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Página 200 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2024

NOTAS EXPLICATIVAS O trabalho em motocicleta passou a ser considerado como atividade perigosa a partir da Lei nº 12.997/2014, que acrescentou o § 4º ao art. 193, da CLT. A regulamentação encontra-se…
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Página 201 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2024

. GRUPO TEMÁTICO 1.3. CONDIÇÕES DE TRABALHO . TEMA 1.3.6. SAÚDE MENTAL NO TRABALHO . SUBTEMA NOTAS EXPLICATIVAS De acordo com a OMS, saúde mental engloba o bem-estar subjetivo, a autonomia, a…
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Página 203 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2024

. GRUPO TEMÁTICO 1.4. INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS, SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO E INTERDIÇÃO . TEMA 1.4.5. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS . SUBTEMA NOTAS EXPLICATIVAS A CLT, em seus artigos 179, 180 e…
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Página 204 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2024

. TEMA 1.4.10. SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA . SUBTEMA NOTAS EXPLICATIVAS A Norma Regulamentadora nº 26 do Ministério da Economia, em conformidade com o disposto no art. 200, VIII, da CLT, tem por…
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Página 205 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2024

movimentação e transporte de materiais e pessoas; 14) andaimes e plataformas de trabalho; 15) cabos de aço e cabos de fibra sintética; 16) alvenaria, revestimentos e acabamentos; 17) telhados e…
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000023-63.2024.5.21.0011 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000023-63.2024.5.21.0011 POLO ATIVO JOSE NOBRE FERNANDES DANTAS FILHO POLO PASSIVO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO(A/S) ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA | 9171/RN DANIEL CARLOS…

Intimação - Homologação Da Transação Extrajudicial - 0000221-83.2024.5.12.0033 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0000221-83.2024.5.12.0033 POLO ATIVO TARTER VIDROS E ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA POLO PASSIVO VICTOR WILLIAM SANTOS SILVA ADVOGADO(A/S) MAYELLI SLONGO | 38927/SC ANA LUISA DE MORAES…

Página 1843 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE A Autoridade Regional deu seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "Recurso de: ALECIO SILVA DOS SANTOS Registre-se que os…
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