Artigo 200 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, bem como trânsito e permanência nas áreas respectivas; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - trabalho em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminação de poeiras, gases, etc. e facilidades de rápida saída dos empregados; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
VI - proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idade controle permanente dos locais de trabalho e das demais exigências que se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
VII - higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
VIII - emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizações de perigo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Tratando-se de radiações ionizantes e explosivos, as normas a que se referem este artigo serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 287-34.2016.5.09.0322

na Constituição Federal , na CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas , na Lei 6.514 , de 22/12/1977, Portaria 3.214..., Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 8.213 de 24 de julho …

Andamento do Processo n. 0000668-83.2020.5.17.0191 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-17

da decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista 0000668-83.2020.5.17.0191, e determino a imediata realocação... ao presente casoas disposições contidas na aludida Portaria. Inteligência …

Andamento do Processo n. 0000681-57.2019.5.22.0101 - ROT - 16/10/2020 do TRT-22

da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis.... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A da Consolidação

Andamento do Processo n. 0000681-57.2019.5.22.0101 - ROT - 16/10/2020 do TRT-22

do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200... o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das L…

Andamento do Processo n. 0000702-33.2019.5.22.0101 - ROT - 16/10/2020 do TRT-22

do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, …

Andamento do Processo n. 0000702-33.2019.5.22.0101 - ROT - 16/10/2020 do TRT-22

da (o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200.... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das …

Andamento do Processo n. 0000691-04.2019.5.22.0101 - ROT - 16/10/2020 do TRT-22

da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho...; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - …

Andamento do Processo n. 0000691-04.2019.5.22.0101 - ROT - 16/10/2020 do TRT-22

do Trabalho; artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253... do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal …

Andamento do Processo n. 0000601-90.2018.5.20.0002 - Rot - 16/10/2020 do TRT-20

em Id 82dfddb. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109 do Regimento... contra a aplicação de multa por litigância de má-fé está fundamentada na …

Andamento do Processo n. 0000601-90.2018.5.20.0002 - Rot - 16/10/2020 do TRT-20

do art. 7º que reza "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei... do CC/2002, aplicado supletivamente ao regramento trabalhista. Bem, o artigo