Artigo 200 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, bem como trânsito e permanência nas áreas respectivas; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - trabalho em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminação de poeiras, gases, etc. e facilidades de rápida saída dos empregados; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
VI - proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idade controle permanente dos locais de trabalho e das demais exigências que se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
VII - higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
VIII - emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizações de perigo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Tratando-se de radiações ionizantes e explosivos, as normas a que se referem este artigo serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

TRT6 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0000640-36.2018.5.06.0145 • 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

, em caso de eventual omissão na norma consolidada, aplica-se à execução trabalhista a Lei 6830/80 e, somente em caso..., a execução é regida pelo art. 876 e seguintes da Consolidação das Leis do …

TRT5 • ATSum • Eletricitário • 0000085-12.2020.5.05.0651 • Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

, que objetiva ver declarada a constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas... pagos os 30%, ao qual era de direito ao suplicante, restando violados, …

TRT19 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001178-92.2016.5.19.0058 • Vara do Trabalho de Santana do Ipanema do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

previdenciárias, incidentes na forma prevista no art. 28 da Lei 8.212/91, deverão ser recolhidas pela reclamada.... 200, VII, da CLT, cabe ao empregador assegurar higiene nos locais de trabalho

TRT6 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0001602-64.2015.5.06.0145 • 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

a aplicação do art. 118 da Lei 8.213/91. Pleiteou o seu retorno ao trabalho, em função compatível com a sua condição... que a empresa ré não vem efetuando os depósitos de FGTS em sua conta …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021062-71.2016.5.04.0011

: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC da Presidência Data: 22/01/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO... de Periculosidade Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 193 e 200 , VI , …

Andamento do Processo n. 0000413-54.2017.5.12.0035 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-12

em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869... DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À …

Andamento do Processo n. 0000413-54.2017.5.12.0035 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-12

mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado... sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de …

Andamento do Processo n. 0000857-06.2018.5.21.0002 - ROT - 22/01/2021 do TRT-21

proposta já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Com efeito, a Lei 13.467/2017 acrescentou o art. 791-A à CLT... ali consolidado se refere às ações ajuizadas em período anterior à vigência da …

Andamento do Processo n. 0000857-06.2018.5.21.0002 - ROT - 22/01/2021 do TRT-21

, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria..., uma vez que o entendimento ali consolidado se refere às ações ajuizadas em …

Andamento do Processo n. 1001674-92.2019.5.02.0472 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2

das Leis do Trabalho , incluídos pela Lei 9.957 /2000, estando dispensado o relatório, a teor do que dispõe o artigo... – RELATÓRIO A presente demanda trabalhista segue o rito sumaríssimo …