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25 de junho de 2019
Artigo 200 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 200 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, bem como trânsito e permanência nas áreas respectivas; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - trabalho em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminação de poeiras, gases, etc. e facilidades de rápida saída dos empregados; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias;(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

VI - proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idade controle permanente dos locais de trabalho e das demais exigências que se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

VII - higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

VIII - emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizações de perigo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Tratando-se de radiações ionizantes e explosivos, as normas a que se referem este artigo serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 7034793-92.2016.8.22.0001 - 25/06/2019 do TJRO

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, RESOLVE: Art. 1º..., o tema encontra-se positivado nos seguintes artigos: Lei 100/97, Art. 59 – Os servidores que trabalhem com habitualidade... dos arts. 193, II, da CLT e colaciona arestos. O art. 193 da CLT, alte...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/06/2019

. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.... Alega violação dos arts. 193, II, da CLT e colaciona arestos. O art. 193 da CLT, alterado pela Lei 12.740/2012, revogou... a Lei 7.369/85, e redefiniu os critérios para caracterização das ativida...

Andamento do Processo n. 1000627-66.2017.5.02.0468 - RO - 24/06/2019 do TRT-2

, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego" (ID. 302e12d - Pág. 3/4). Ao descrever as atividades...): Em face do exposto, em conformidade com os Artigos 193 e 200 da CLT e com a NR 16 da Portaria 3.214/78, concluo... ao descanso. Nesse sentido, a Súmula 28 deste E. Tribunal, in verbis: "28 - Inte...

Andamento do Processo n. 1000627-66.2017.5.02.0468 - RO - 24/06/2019 do TRT-2

, da NR-16, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego" (ID. 302e12d - Pág. 3/4). Ao descrever... acrescidos): Em face do exposto, em conformidade com os Artigos 193 e 200 da CLT e com a NR 16 da Portaria 3.214/78... artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres....

Andamento do Processo n. 1000314-39.2018.5.02.0026 - RO - 24/06/2019 do TRT-2

DO TRABALHO PROCESSO 1000314-39.2018.5.02.0026 - 18ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 26ª Vara do Trabalho de SÃO... dos artigos 154 a 200 da CLT e artigo 7º, XXII, da CF/88. Em última análise, o procedimento da ré vulnera também alguns... do trabalho (artigo 1º da CF/88). Por fim, ressalto que não havia motivos par...

Andamento do Processo n. 1000314-39.2018.5.02.0026 - RO - 24/06/2019 do TRT-2

(OAB: 280206/SP) Intimado(s)/Citado(s): - GLEICE GISELE DOS SANTOS GALVAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO ... legalmente obrigado a manter um ambiente de trabalho seguro e saudável, conforme se vê, por exemplo, da leitura dos artigos 154... a 200 da CLT e artigo 7º, XXII, da CF/88. Em última análise, o ...

Pg. 1287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de 24/06/2019

e nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em virtude da determinação judicial proferida nos autos...Pg. 1287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de 24/06/2019 RECORRIDAS: AS MESMAS CENTRAIS... DO TRABALHO DE BELÉM/PA Conheço do recurso ordinário do reclamante e do recu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 100715820175030163

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014... para compensar os sábados não trabalhados. Aponta violação dos artigos 7º, XIII, XIV, XXII e XXVI, da Constituição... Federal; 818, 154 e 200, da CLT. Indica contrariedade a Súmula 423 e à Orienta...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 104349620165030028

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014... prejudicial à saúde do trabalhador. Aponta violação dos artigos 7º , XIII , XIV , XXII e XXVI , da Constituição Federal... ; 818 , 154 e 200 , da CLT . Indica contrariedade a Súmula 423 e à Orien...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 110323320155030142

do trabalhador. Aponta violação dos artigos 7º, XIII, XIV, XXII e XXVI, da Constituição Federal; 818, 154 e 200, da CLT... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014... transcrita. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1º-A, II e III, ...

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