Art. 200 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, bem como trânsito e permanência nas áreas respectivas; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - trabalho em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminação de poeiras, gases, etc. e facilidades de rápida saída dos empregados; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias;(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
VI - proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idade controle permanente dos locais de trabalho e das demais exigências que se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
VII - higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
VIII - emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizações de perigo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Tratando-se de radiações ionizantes e explosivos, as normas a que se referem este artigo serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000939-03.2019.5.21.0002 - 19/02/2020 do TRT-21

e os arts. 155 , 193 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto Lei n.º 5.452, de 1º... de maio de 1943, resolve: Art. 1º Aprovar o Anexo 5 - Atividades Perigosas em …

Andamento do Processo n. 0000634-08.2019.5.14.0004 - Atord - 19/02/2020 do TRT-14

envolva um risco para o trabalhador superior àquele que se considera normal (artigo 927 do NCC). Dispõe o art. 7º , inciso... dos riscos inerentes aos mais diversos elementos capazes de atingir a …

Andamento do Processo n. 1000488-57.2016.5.02.0466 - AIRR - 19/02/2020 do TST

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Página 13 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 19 de Fevereiro de 2020

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Página 35 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 19 de Fevereiro de 2020

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 19/02/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO... Alegações: a) violação dos arts 200 e 253 da CLT b) divergência …

Página 40 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 19 de Fevereiro de 2020

Decisão Processo ROT-0000294-07.2018.5.13.0011 Relator PAULO MAIA FILHO RECORRENTE FUNDACAO FRANCISCO MASCARENHAS ADVOGADO...Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 …

Página 44 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 19 de Fevereiro de 2020

porque a competência atribuída ao Ministério do Trabalho e Emprego por meio dos artigos 195 e 200 , V , da CLT restringem-se a fixar... que "(...) as medidas de controle para evitar a interrupção …

Página 46 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 19 de Fevereiro de 2020

(entressafras). Convém notar a redação do art. 200 , V , da CLT , o qual remete ao MTE a competência para o estabelecimento... da NR-15 da Portaria 3.215/78 do M.T.E). O entendimento …

Página 48 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 19 de Fevereiro de 2020

DA LEI 13.467 /17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A CALOR A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional... a que se nega provimento. II -RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO …

Andamento do Processo n. 0000723-37.2017.5.08.0111 - ROT - 18/02/2020 do TRT-8

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