Artigo 200 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, bem como trânsito e permanência nas áreas respectivas; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - trabalho em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminação de poeiras, gases, etc. e facilidades de rápida saída dos empregados; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
VI - proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idade controle permanente dos locais de trabalho e das demais exigências que se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
VII - higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
VIII - emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizações de perigo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Tratando-se de radiações ionizantes e explosivos, as normas a que se referem este artigo serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Petição - Ação Ctps

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO-BA PROCESSO N°. RTOrd JILIARDE RODRIGUES DE JESUS , brasileiro, residente e domiciliado no Loteamento…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE GUARATINGUETÁ, SÃO PAULO. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 755-49.2015.5.05.0611

A C Ó R D A O (1.ª Turma) GMDS/r2/lpd/csl/eo AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • DIREITO DO TRABALHO [864], Horas Extras [2086], Adicional de Horas Extras [55365], Duração do Trabalho [1658], • 0025066-35.2021.5.24.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0025066-35.2021.5.24.0007 AUTOR: JOSE DA SILVA RÉU: C.G SOLURB SOLUCOES…

Petição - Ação Abono Pecuniário

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CEARÁ MIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA , brasileiro, ,…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

Fls.: 2 Marrafão Perito / Engenheiro de Segurança do Trabalho Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da 8a (Oitava) Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP PROCESSO: RECLAMANTE:…

Andamento do Processo n. 0000646-11.2020.5.08.0115 - ROT - 28/01/2022 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000646-11.2020.5.08.0115 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO RECORRENTE BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ADVOGADO LARISSA CORDOVIL ARAUJO(OAB: 15272/PA) ADVOGADO HANNAH LUIZA DUTRA…

Andamento do Processo n. 0000646-11.2020.5.08.0115 - ROT - 28/01/2022 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000646-11.2020.5.08.0115 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO RECORRENTE BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ADVOGADO LARISSA CORDOVIL ARAUJO(OAB: 15272/PA) ADVOGADO HANNAH LUIZA DUTRA…

Andamento do Processo n. 0000582-83.2020.5.08.0120 - ROT - 28/01/2022 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000582-83.2020.5.08.0120 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO RECORRENTE DIEGO CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN(OAB: 17523/PA) RECORRIDO BIOPALMA DA AMAZONIA S.A.

Andamento do Processo n. 0000627-32.2020.5.08.0106 - ROT - 28/01/2022 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000627-32.2020.5.08.0106 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO RECORRENTE ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADO TULIO BERTOLINO ZUCCA DONAIRE (OAB: 357491/SP) RECORRENTE JOSE CARLOS DE SOUZA…