Artigo 200 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, bem como trânsito e permanência nas áreas respectivas; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - trabalho em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminação de poeiras, gases, etc. e facilidades de rápida saída dos empregados; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
VI - proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idade controle permanente dos locais de trabalho e das demais exigências que se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
VII - higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
VIII - emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizações de perigo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Tratando-se de radiações ionizantes e explosivos, as normas a que se referem este artigo serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0001028-82.2022.5.10.0016 - RORSum - 29/02/2024 do TRT-10

Processo Nº RORSum-0001028-82.2022.5.10.0016 Relator ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA RECORRENTE MARIA HELENA DE LIMA CUNHA ADVOGADO JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA(OAB: 36563/DF) RECORRIDO SWISSPORT BRASIL…

Andamento do Processo n. 0001028-82.2022.5.10.0016 - RORSum - 29/02/2024 do TRT-10

Processo Nº RORSum-0001028-82.2022.5.10.0016 Relator ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA RECORRENTE MARIA HELENA DE LIMA CUNHA ADVOGADO JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA(OAB: 36563/DF) RECORRIDO SWISSPORT BRASIL…

Andamento do Processo n. 0000767-69.2021.5.10.0011 - ROT - 29/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000767-69.2021.5.10.0011 Relator ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE JOAO ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO RITA HELENA PEREIRA(OAB: 7284/DF) ADVOGADO EDUARDO AUGUSTO…

Andamento do Processo n. 0000767-69.2021.5.10.0011 - ROT - 29/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000767-69.2021.5.10.0011 Relator ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE JOAO ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO RITA HELENA PEREIRA(OAB: 7284/DF) ADVOGADO EDUARDO AUGUSTO…

Andamento do Processo n. 0000374-66.2019.5.08.0110 - ROT - 29/02/2024 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000374-66.2019.5.08.0110 Relator ALDA MARIA DE PINHO COUTO RECORRENTE AGROPALMA S/A ADVOGADO Ana Ialis Baretta(OAB: 11903/PA) ADVOGADO CAROLINE FRANCIANY DE SOUZA BARATA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000374-66.2019.5.08.0110 - ROT - 29/02/2024 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000374-66.2019.5.08.0110 Relator ALDA MARIA DE PINHO COUTO RECORRENTE AGROPALMA S/A ADVOGADO Ana Ialis Baretta(OAB: 11903/PA) ADVOGADO CAROLINE FRANCIANY DE SOUZA BARATA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000149-19.2023.5.08.0106 - ROT - 29/02/2024 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000149-19.2023.5.08.0106 Relator MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO RECORRENTE FRANCISCO DE LIMA DUTRA ADVOGADO MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN(OAB: 17523/PA) RECORRIDO ADM DO BRASIL…

Andamento do Processo n. 0000149-19.2023.5.08.0106 - ROT - 29/02/2024 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000149-19.2023.5.08.0106 Relator MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO RECORRENTE FRANCISCO DE LIMA DUTRA ADVOGADO MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN(OAB: 17523/PA) RECORRIDO ADM DO BRASIL…

Andamento do Processo n. 0000817-37.2021.5.07.0025 - Rot - 29/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000817-37.2021.5.07.0025 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE NAELIA AURELIO VIEIRA ADVOGADO FILIPE DE PADUA REBOUCAS CRISOSTOMO DE ANDRADE(OAB: 39701/CE)…

Andamento do Processo n. 0000817-37.2021.5.07.0025 - Rot - 29/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000817-37.2021.5.07.0025 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE NAELIA AURELIO VIEIRA ADVOGADO FILIPE DE PADUA REBOUCAS CRISOSTOMO DE ANDRADE(OAB: 39701/CE)…