Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 199 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 199, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art.199 - Será obrigatória a colocação de assentos que assegurem postura correta ao trabalhador, capazes de evitar posições incômodas ou forçadas, sempre que a execução da tarefa exija que trabalhe sentado.(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 2954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/10/2018

) Artigo 199, parágrafo único, CLT - Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à sua disposição..., ou seja, em desacordo com a Norma Regulamentar 17, MTE , a qual trata sobre ergonomia e o artigo 199, parágrafo único, CLT...Pg. 2954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 ...

Pg. 9146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2018

do mais, o parágrafo único do artigo 199 da CLT, dispõe que: "Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à... de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988... dos fatos, é de se reconhecer que de natureza salarial essa p...

Pg. 9156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2018

do mais, o parágrafo único do artigo 199 da CLT, dispõe que: "Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão... de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF... época dos fatos, é de se reconhecer que de natureza salarial essa pa...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107873920175030146 0010787-39.2017.5.03.0146

por todos os trabalhadores durante as pausas". No mesmo sentido, é o parágrafo único do artigo 199 da CLT ao dispor...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00107873920175030146 0010787-39.2017.5.03.0146 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA Quinta... em que os trabalhos devam ser realizados de pé, devem ser colocados assentos para...

Andamento do Processo n. 0010787-39.2017.5.03.0146 - RO - 29/10/2018 do TRT-3

em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas". No mesmo sentido, é o parágrafo único do artigo 199...): - GRAZIELE PEREIRA COSTA SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010787-39.2017.5.03.0146 (RO...Andamento do Processo n. 0010787-39.2017.5.03.0146 - RO - 29/10/2018 do TR...

Andamento do Processo n. 0010787-39.2017.5.03.0146 - RO - 29/10/2018 do TRT-3

em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas". No mesmo sentido, é o parágrafo único do artigo...): - CONFECCOES E COMERCIO NACIONAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010787-39.2017.5.03.0146 (RO... 199 da CLT ao dispor que "quando o trabalho deva ser executado de pé, ...

Andamento do Processo n. 0010787-39.2017.5.03.0146 - RO - 29/10/2018 do TRT-3

por todos os trabalhadores durante as pausas". No mesmo sentido, é o parágrafo único do artigo 199 da CLT ao dispor...): - PAULO CESAR FERREIRA ALMAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010787-39.2017.5.03.0146 (RO...Andamento do Processo n. 0010787-39.2017.5.03.0146 - RO - 29/10/2018 do TRT-3 Processo N...

Pg. 564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/10/2018

2) CONFECÇÕES E COMÉRCIO NACIONAL LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: MARIA RAQUEL FERRAZ ZAGARI VALENTIM EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS NORMATIVOS DO ITEM 17.3.5

Pg. 565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/10/2018

RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: MARIA RAQUEL FERRAZ ZAGARI VALENTIM EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS NORMATIVOS DO ITEM 17.3.5 DA NR-17 DA PORTARIA MTE 3.214/78. É

Pg. 566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/10/2018

RELATORA: MARIA RAQUEL FERRAZ ZAGARI VALENTIM EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS NORMATIVOS DO ITEM 17.3.5 DA NR-17 DA PORTARIA MTE 3.214/78. É devida a indenização

×