Art. 199, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.199 - Será obrigatória a colocação de assentos que assegurem postura correta ao trabalhador, capazes de evitar posições incômodas ou forçadas, sempre que a execução da tarefa exija que trabalhe sentado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Página 2046 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 21 de Janeiro de 2020

várias horas do dia em que o autor permanecia sentado. A regra do art. 199, parágrafo único, da CLT é... DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Incidem juros de mora a partir do ajuizamento da ação (art. …

Página 2051 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 21 de Janeiro de 2020

permanecia sentado. A regra do art. 199, parágrafo único, da CLT é de que "Quando o trabalho deva ser executado de pé...Pg. 2051. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de …

Página 2057 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 21 de Janeiro de 2020

Pg. 2057. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/01/2020 A regra do art. 199, parágrafo.... 883/CLT c/c art. 39, § 1.º, da Lei 8.177/91). Incide correção monetária (art.…

Página 2062 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 21 de Janeiro de 2020

que havia um rodízio, de modo que eram várias horas do dia em que o autor permanecia sentado. A regra do art. 199, parágrafo.../CLT c/c art. 39, § 1.º, da Lei 8.177/91). Incide correção monetária (a…

Página 2980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Janeiro de 2020

. Com efeito, o parágrafo único do art. 199, da CLT, determina que "Quando o trabalho deva ser executado de pé...Pg. 2980. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/01/2020 …

É proibido trabalhar o dia todo em pé?

e descritos nos artigos: Art. 199 , parágrafo único da CLT ; NR-17 do então Ministério do Trabalho e Emprego; Artigos 186 , 927... leis brasileiras, tais como a Constituição Federal , o Código …

Andamento do Processo n. 0010688-02.2019.5.03.0081 - ATOrd - 13/01/2020 do TRT-3

, inserido pelo art. 1º da Lei 13.467/2017, por violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CR..., efetivo prejuízo para a vítima, material ou imaterial, e nexo causal …

Página 3450 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Janeiro de 2020

para a vítima, material ou imaterial, e nexo causal entre o evento e o dano. O art. 199, parágrafo único, da CLT... do empregador, ao qual cabe estabelecer condições hígidas de trabalho (arts. 157 …

Andamento do Processo n. 0011171-64.2019.5.18.0000 - MSCol - 10/01/2020 do TRT-18

as exigências da NR-17 e, de resto, o art. 157, I e 199, §1º da CLT, o que é ratificado pelas AETs colacionada nos autos do IC... de trabalho; d) à organização do trabalho (art. 157, inciso I, da …

Página 46 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Janeiro de 2020

do trabalho (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 17.1.2 da NR-17, com redação da Portaria 3.751/1990); b... sempre cumpriu as exigências da NR-17 e, de resto, o art. 157, I e 199, §1º da CLT, o …