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16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 198 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 198, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 2º Da regulamentação, deverão constar as penalidades que serão impostas aos infratores, as quais variarão desde a simples advertência até a dispensa, de acôrdo com a gravidade da falta cometida. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Art. 198 - É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211209020155040405

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021120-90.2015.5.04.0405 (RO) RECORRENTE: RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES, AMAURILDO

Pg. 3666. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/12/2014

apresentou contestação, reputando improcedentes os pedidos. Juntou documentos. Prova oral produzida. Razões finais pelas partes. Inconciliados. É o relatório. Fundamentação Do acúmulo de função O

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/08/2014

Despacho de Admissibilidade de Recurso de Revista Processo Nº RO-0037800-94.2013.5.17.0006 Processo Nº RO-37800/2013-006-17-00.1 Recorrente ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado ERICO DE CARVALHO

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