Art. 37, inc. V do Decreto 52833/08, São Paulo

Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas
Artigo 37 - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema, em relação ao pessoal das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes competências específicas:
V - conceder:
a) prorrogação de prazo para posse;
b) adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e aposentadoria;
c) licença-prêmio;
d) vantagens pecuniárias a servidor, previstas na legislação pertinente, ressalvadas as competências conferidas a outras autoridades sobre matéria dessa natureza;
e) licença à servidora casada com servidor ou militar que for mandado servir, independente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro;
f) licença a servidor para atender a obrigações concernentes ao serviço militar;
g) licença à servidora gestante quando requerida após o parto;
h) licença adoção a servidor;

Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008

Mantêm as competências previstas no artigo 37 , inciso V , alínea b , do Decreto nº 52.833 , de 24 de março de 2008, que dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define…

Decreto nº 53.221, de 08 de julho de 2008

Mantêm as competências previstas no artigo 37 , inciso V , alínea b , do Decreto nº 52.833 , de 24 de março de 2008, que dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define…