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16 de novembro de 2018
Artigo 198 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 198 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 198. Nos locais de trabalho onde se manuseiem inflamáveis ou explosivos, só será permitido manter o material necessário ao consumo de um dia. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º Cada estabelecimento regulamentará a entrada e permanência de empregados nos locais de armazenagem ou de trabalho com inflamáveis ou explosivos, sendo expressamente proibido fumar ou usar qualquer lâmpada ou dispositivo com chama desprotegida. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º Da regulamentação, deverão constar as penalidades que serão impostas aos infratores, as quais variarão desde a simples advertência até a dispensa, de acôrdo com a gravidade da falta cometida. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Art. 198 - É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Não está compreendida na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais casos, fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado serviços superiores às suas forças. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Art. 199. Entre as máquinas de qualquer local de trabalho deverá haver uma passagem livre de pelo menos 80 centímetros, devendo essa passagem ser de 1.30m (um metro e trinta centimentros) quando for entre partes moveis de máquinas.

Andamento do Processo n. 0001174-94.2016.5.23.0009 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-23

. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS (art. 28 da Lei n. 8.036/90). As demais parcelas possuem natureza salarial... de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN... gratuita ao trabalhador (art. 790, §§ 3º e 4º) e da responsabilidade pelo pag...

Pg. 1530. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2018

estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... ESTADUAL. (...) III. O art. 8º da Lei 11.350/2006 estabeleceu o regime da CLT, nas hipóteses de contratação de Agente... Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198...

Pg. 734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/11/2018

de um fardo cabe uns 4 pacotes [equivalente a 16 quilos]. De outro lado, o art. 198 da CLT, prevê o limite de peso...Pg. 734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/11/2018 surgimento de hérnia à esquerda... direita, sem sequelas ou sintomas residuais dessa enfermidade, não havendo incapa...

Pg. 737. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/11/2018

[equivalente a 16 quilos]. De outro lado, o art. 198 da CLT, prevê o limite de peso máximo de 60kg para um empregado remover...Pg. 737. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/11/2018 a presença de hérnia inguinal..., montadores e artesãos; mecânicos e reparadores; trabalho com transporte ...

Pg. 9557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

majoritária do C. TST é no sentido de que o art. 384, da CLT, inserido no Capítulo III, Da Proteção do Trabalho... muscular às mulheres (20/25 quilos) diverso do homem (art. 198, da CLT, 60 quilos). Nessa vertente, é o seguinte Acórdão...: "(...) INAPLICABILIDADE AOS TRABALHADORES DO SEXO MASCULINO DA NORMA CONTIDA NO...

Pg. 9593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

de emprego de força muscular às mulheres (20/25 quilos) diverso do homem (art. 198, da CLT, 60 quilos). Nessa vertente, é o seguinte Acórdão: "(...) INAPLICABILIDADE AOS TRABALHADORES DO SEXO...Pg. 9593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018 d-) Adicional de 50% e 100...). Observar...

Pg. 9630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

do homem (art. 198, da CLT, 60 quilos). Nessa vertente, é o seguinte Acórdão: "(...) INAPLICABILIDADE AOS TRABALHADORES... de que o art. 384, da CLT, inserido no Capítulo III, Da Proteção do Trabalho da Mulher, traz diferenças entre trabalhadores não...Pg. 9630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região T...

Pg. 646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2018

estava dentro dos limites estabelecidos no artigo 198 da CLT, uma vez que as placas eram transportadas através... da justiça gratuita, com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT e das Leis n°s 1.060/50 e 5.584/70. HONORÁRIOS PERICIAIS... no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, ressalta-se que possue...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10003769320155020411

) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código... XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 765; Código de Processo Civil... 378 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Lei 821...

Pg. 8035. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

inicial, o trabalho com peso se dava dentro dos parâmetros legais (art. 198, da CLT). Para que surja o dever.... 790-B, CLT c/c art. 98, §2º, do CPC), atualizados nos termos da Orientação Jurisprudencial 198, da SDI-1 do C. TST..., com supedâneo na Resolução 66/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ...

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