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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 197 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 197, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

II - a proteção contra descargas elétricas naturais se fará através de pára-raios, de construção adequada e em número suficiente, quando indicada pela autoridade competente; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 17507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/05/2017

Estou de acordo com a Relatora no que conhece dos recursos, já que presentes os pressupostos de admissibilidade. E também no que segue: MÉRITO 1. Recurso do reclamado a) Prescrição quinquenal

Pg. 17513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/05/2017

Não se conformando com a r. sentença de fls. 563/579, complementada ´pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 660, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, recorrem as partes

Pg. 17520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/05/2017

MÉRITO 1. Recurso do reclamado a) Prescrição quinquenal Inexorável que a prescrição incide sobre os processos trabalhistas, nos termos do art. 7º, inciso XXIX da CF/88, sem qualquer dependência de

Pg. 17526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/05/2017

660, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, recorrem as partes no que lhes foi desfavorável. Recurso ordinário do reclamado, conforme razões de fls. 601/644, pleiteando a incidência

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