Artigo 197 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 197. Os locais destinados à armazenagem de inflamáveis e explosivos deverão atender aos seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
I - a iluminação artificial, se necessária, será obtida por lâmpadas elétricas à prova de explosão; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
II - a proteção contra descargas elétricas naturais se fará através de pára-raios, de construção adequada e em número suficiente, quando indicada pela autoridade competente; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
III - a quantidade de material armazenado será restringida ao mínimo necessário ao funcionamento da atividade; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
IV - serão exigidas instalações especiais de prevenção e combate a incêndio. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
Art. 197 - Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Os estabelecimentos que mantenham as atividades previstas neste artigo afixarão, nos setores de trabalho atingidas, avisos ou cartazes, com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosos ou nocivos à saúde. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Intimação do processo N. 08046220920188100001 - 21/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0804622-09.2018.8.10.0001 POLO ATIVO EDGARD SANTOS PANTOJA ADVOGADO(A/S) SUENNY COSTA AMARAL | 9883/MA DANIEL JORGE AZEVEDO DAMOUS | 9567/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/02/2024 DATA DE…

Andamento do Processo n. 0000684-04.2022.5.21.0014 - AIRR - 16/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000684-04.2022.5.21.0014 Relator CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AGRAVANTE A T DA SILVEIRA - ME ADVOGADO LUIZ CARLOS BATISTA FILHO(OAB: 8417/RN) AGRAVADO EMANOEL EVANGELISTA BEZERRA…

Andamento do Processo n. 0000684-04.2022.5.21.0014 - AIRR - 16/02/2024 do TST

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Andamento do Processo n. 0000684-04.2022.5.21.0014 - AIRR - 16/02/2024 do TST

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Andamento do Processo n. 0000905-15.2022.5.09.0242 - ROT - 16/02/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000905-15.2022.5.09.0242 Relator CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA RECORRENTE SINDICATO TRAB NA CAPTACAO, PURIFIC, TRATAMENTO E DISTRIB DE AGUA E, CAPTACAO, TRATAMENTO E SERV EM…

Andamento do Processo n. 0000905-15.2022.5.09.0242 - ROT - 16/02/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000905-15.2022.5.09.0242 Relator CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA RECORRENTE SINDICATO TRAB NA CAPTACAO, PURIFIC, TRATAMENTO E DISTRIB DE AGUA E, CAPTACAO, TRATAMENTO E SERV EM…

Andamento do Processo n. 0010962-40.2022.5.03.0184 - ATOrd - 16/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010962-40.2022.5.03.0184 AUTOR MARIO LUCIO FERREIRA JUNIOR ADVOGADO KAROLAINE BRENDA SILVA COUTINHO(OAB: 226607/MG) ADVOGADO SAULO ADOLFO DIAS SILVA(OAB: 187451/MG) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010962-40.2022.5.03.0184 - ATOrd - 16/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010962-40.2022.5.03.0184 AUTOR MARIO LUCIO FERREIRA JUNIOR ADVOGADO KAROLAINE BRENDA SILVA COUTINHO(OAB: 226607/MG) ADVOGADO SAULO ADOLFO DIAS SILVA(OAB: 187451/MG) ADVOGADO…

Página 3356 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Fevereiro de 2024

MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 24/07/2023 (segunda-feira), consoante…
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Página 3360 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Fevereiro de 2024

trabalhava ocasionalmente. Assim, não é devido o recebimento do adicional de periculosidade. A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente…
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