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20 de novembro de 2018
Artigo 197 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 197 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 197. Os locais destinados à armazenagem de inflamáveis e explosivos deverão atender aos seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

I - a iluminação artificial, se necessária, será obtida por lâmpadas elétricas à prova de explosão; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

II - a proteção contra descargas elétricas naturais se fará através de pára-raios, de construção adequada e em número suficiente, quando indicada pela autoridade competente; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

III - a quantidade de material armazenado será restringida ao mínimo necessário ao funcionamento da atividade; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - serão exigidas instalações especiais de prevenção e combate a incêndio. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Art. 197 - Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Os estabelecimentos que mantenham as atividades previstas neste artigo afixarão, nos setores de trabalho atingidas, avisos ou cartazes, com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosos ou nocivos à saúde. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0002521-70.2013.5.02.0004 - AIRR - 19/11/2018 do TST

, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 197. - violação ao Decreto estadual ... extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento... de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT)...

Andamento do Processo n. 1000178-69.2016.5.02.0072 - RO - 19/11/2018 do TRT-2

elétrica, fazendo jus ao pagamento do adicional nos termos dos art. 193 e 197 da CLT, Decreto 93.412 de 14 de outubro de 1986... n. 324: 324. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO 93.412/86, ART. 2º, § 1º (DJ... DO TRABALHO PROCESSO 1000178-69.2016.5.02.0072 - 18ª TURMA RECURSO ORDIN...

Andamento do Processo n. 1000178-69.2016.5.02.0072 - RO - 19/11/2018 do TRT-2

dos art. 193 e 197 da CLT, Decreto 93.412 de 14 de outubro de 1986 e NR-16 Atividades e Operações Perigosas da Portaria... ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO 93.412/86, ART. 2º, § 1º (DJ 09.12.2003) É assegurado o adicional de periculosidade apenas...) Intimado (s)/Citado (s): - ERIVANIO DE SOUZA NOBRE PODER JUDICIÁRIO ...

Pg. 20075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

da exposição à energia elétrica, fazendo jus ao pagamento do adicional nos termos dos art. 193 e 197 da CLT , Decreto 93.412...Pg. 20075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA... A - ACIDENTE DE TRABALHO O Reclamante foi admitido em 4.1.2010, na funçã...

Pg. 20079. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

da exposição à energia elétrica, fazendo jus ao pagamento do adicional nos termos dos art. 193 e 197 da CLT, Decreto 93.412 de 14... de publicação de sua OJ n. 324: 324. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO 93.412/86, ART. 2º...Pg. 20079. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª...

Andamento do Processo n. 0101964-86.2016.5.01.0401 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-1

prevista no art. 118, da Lei . 8.213/1991, salvo se constatada, após a despedida, doença que guarde relação de causalidade... do Trabalho, aplica-se a teoria do isolamento dos atos processuais. Dessa forma, a Lei . 13.467/2017 detém incidência... razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante o art...

Pg. 3213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/11/2018

da exposição ao agente físico ruído acima do limite de tolerância, conforme estabelecido na NR . 15, Anexo 01... . 06 da SRTE, não contendo os respectivos CA's (Certificados de Aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego). Não... vários direitos legais ou contratuais do trabalhador". Em que pese a Constituição d...

Pg. 10851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

pelo Capítulo V do Título II, Seção XIII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no Art. 189 á 197 da Consolidação... estabelecidas pelo Capítulo V do Título II, Seção XIII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no Art. 193 á 197... da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Lei 6.514, de 22 de Dezembro d...

Inteiro Teor. 10001786920165020072 SP

da exposição à energia elétrica, fazendo jus ao pagamento do adicional nos termos dos art. 193 e 197 da CLT, Decreto 93.412... de publicação de sua OJ n. 324: 324. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO 93.412/86, ART... IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1000178-69.2016.5.02.0072 - 18ª TURMA REC...

Andamento do Processo n. 0012090-40.2016.5.03.0044 - RTSum - 13/11/2018 do TRT-3

(arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 56, § único do Decreto 3.000/99), no momento de sua disponibilidade (art. 46... e no FGTS + 40% (arts. 6º, V da Lei 7.713/88 e 39, XX do Decreto 3.000/99, Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art... técnica solene (art. 195, § 2º/CLT), após análise presencial das condiçõ...

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