Art. 196 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Página 1327 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

foirevogada pela Leinº 12.740, de 08 de dezembro de 2012, a qualalterouo artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT..., aprovada pelo DecretoLeinº 5.452, de 1º de maio de 1943, que …

Andamento do Processo n. 0000971-74.2017.5.12.0019 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

, de órgão uniformizador da interpretação da legislação trabalhista (CRFB, art. 111-A e Lei 7.701/1988). Por fim... de janeiro de 2013 a 16.07.2014, no qual havia previsão da periculosidade no art

Andamento do Processo n. 0000971-74.2017.5.12.0019 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

, de órgão uniformizador da interpretação da legislação trabalhista (CRFB, art. 111-A e Lei 7.701/1988). Por fim... com energia elétrica, conforme o disposto na Lei 12.740/2012, que alterou o a…

Andamento do Processo n. 1000979-23.2019.5.02.0090 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2

TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL No tema, por violação ao art. 39 da Lei 8.177/91, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento... estabelecido no artigo 6º da lei da Reforma Trabalhista. É certo …

Andamento do Processo n. 1001189-31.2019.5.02.0363 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2

classificadas como perigosas (art. 196 da CLT). É calculada sobre o salário básico do trabalhador (art. 193, § 1º, da CLT..., correção monetária e juros a contar da prestação do serviço a partir de …

Andamento do Processo n. 1000787-47.2019.5.02.0363 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2

o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm. 139 do TST). Ademais, considerando a decisão... a contar da prestação do serviço a partir de 05/03/2009 ( art. 43 da lei

Andamento do Processo n. 1002556-40.2017.5.02.0467 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2

em diversos preceitos da legislação trabalhista, como nos artigos 9º, 444 e 468, da Consolidação das Leis do Trabalho... bojo da Consolidação das Leis do Trabalho. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR …

Andamento do Processo n. 1001128-19.2017.5.02.0048 - ROT - 10/12/2019 do TRT-2

da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1...º de maio de 1943, Resolve: Art. 1º Aprovar o Anexo 3 - …

Andamento do Processo n. 1001128-19.2017.5.02.0048 - ROT - 10/12/2019 do TRT-2

do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, Resolve: Art. 1º Aprovar o Anexo 3..., como dispõe a Lei 7.102, de 20.7.83, que regula o funcionamento das empresas …

Andamento do Processo n. 1001128-19.2017.5.02.0048 - ROT - 10/12/2019 do TRT-2

pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, Resolve: Art. 1º Aprovar o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas... do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 …