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25 de fevereiro de 2018
Artigo 196 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 196 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art.196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 108027420165150092 0010802-74.2016.5.15.0092

alteração como decorrência da Lei n.º 12.740/2012, que deu nova redação ao art. 193 da Consolidação das Leis... quanto ao pagamento das custas e à realização de depósito recursal (art. 790-A, I, da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69). Não... do Trabalho, além de revogar a Lei n.º 7369/1985. Eis a atual redaçã...

Andamento do Processo n. 0000258-09.2017.5.14.0031 - Rtord - 23/02/2018 do TRT-14

do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. Art..., todos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943... do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. "O risc...

Andamento do Processo n. 0000032-24.2016.5.20.0014 - RO - 23/02/2018 do TRT-20

-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO . 0000032... da Súmula 444, do TST, in verbis: Súmula 444 do TST. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE... que trabalham em setor de energia elétrica (Lei 7.369 /1985). A...

Andamento do Processo n. 0000032-24.2016.5.20.0014 - RO - 23/02/2018 do TRT-20

da Súmula 444, do TST, in verbis: Súmula 444 do TST. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36... elétrica (Lei 7.369/1985). A Portaria 518, de 2003, do Ministério do Trabalho, após revogar a Portaria 496/2002... e intermitente, orienta a Súmula 364, do TST. Por último, a Lei 12.740/201...

Andamento do Processo n. 0001105-10.2016.5.21.0012 - RO - 23/02/2018 do TRT-21

da ação, em consonância com o art. 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis... , 193. A Lei 12.740 /2012 alterou o art. 193 da CLT para estender o adicional de periculosidade aos trabalhadores... DO TRABALHO Recurso Ordinário . 0001105-10.2016.5.21.0003 Relator: Juiz Luciano At...

Andamento do Processo n. 0001105-10.2016.5.21.0012 - RO - 23/02/2018 do TRT-21

da ação, em consonância com o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho.... 3. Adicional de periculosidade. O alcance do adicional de periculosidade de que trata o art. 193, II, consolidado... de motoboy, pertencia a categoria diferenciada, conforme reconhecido pela...

Andamento do Processo n. 0001105-10.2016.5.21.0012 - RO - 23/02/2018 do TRT-21

antes da propositura da ação, em consonância com o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis... DO TRABALHO Recurso Ordinário . 0001105-10.2016.5.21.0003 Relator: Juiz Luciano Athayde Chaves (convocado) Recorrente..., na atividade de motoboy, pertencia a categoria diferenciad...

Andamento do Processo n. 0012525-85.2015.5.15.0053 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

trabalhista, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto 3.048/99, observando... a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não... desta decisão. Cumpram-se as Leis n° 8.620/93, artigo 43, parágr...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000684-77.2017.5.08.0131 - 23/02/2018 do TRT-8

-se que a Portaria 3.214/1978 não prevê a exposição ao sol como agente prejudicial à saúde do trabalhador e, consoante o art. 196 da CLT... suas atividades no local de trabalho do autor. Nos termos do incs. XXII do art. 7º, VI do art. 170, VIII do art. 200 e § 3º do art.... 225, todos da CF/1988, art. 157 da CLT e art....

Andamento do Processo n. 1001168-42.2016.5.02.0466 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-2

, conforme previsto no § 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, o registro da jornada de trabalho... do artigo 196, CLT, os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade/periculosidade serão... quaisquer das hipóteses do art. 345 do atual CPC, de aplicação subsidiária ao proce...

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