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17 de julho de 2018
Artigo 196 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 196 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art.196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110946220175150015 0011094-62.2017.5.15.0015

. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - DISPENSA. O artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe... de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Caput alterado pela Lei 12.740... PATRIMONIAL. LEI 12.740, DE 08/12/2012. É devido o adicional de per...

T

TRT-8 -

Pg. 1699. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/07/2018

. 225, § 3º, CF/1988, art. 155, 157 e 160, CLT, art. 4°, Convenção 155, OIT, art. 818, CLT e art. 373, II, CPC c/c... técnica (art. 196, CLT), as partes renunciaram em audiência a produção da prova pericial,sendo necessária a análise..., sobre o salário mínimo (Súmula 28, E. TRT8) e durante todo o contrato de tra...

Pg. 12134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/07/2018

do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11. (Redação dada pela Lei 6.514, de 22.12.1977) " . Neste sentido, foi.../2012, dispõe o artigo 196 da CLT que "Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade... Lei, o que somente ocorreu com a portaria n.º 1.885/13, publicada em 03/12/201...

Pg. 1826. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2018

), mas concernentes às atribuições constitucionais (art. 144, parágrafo 1º, inciso III, CF/88) e infraconstitucionais (Lei ... 6.815/80; Decreto 86.175/81; Resoluções do Conselho Nacional de Imigração - CNIg; Decreto 7.168/10; Instruções...)" Pois bem. No entanto, necessário tecer algumas considerações. De fato...

Inteiro Teor. 10006303820165020312 SP

embutida a verba. INTERVALO INTRAJORNADA O artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, determina a pré-assinalação... da Consolidação das Leis do Trabalho veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade... de 2014. Dou provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Lei 12.740/2012 acresce...

Pg. 452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/07/2018

, do artigo 193, da CLT, inserido na lei consolidada por meio da Lei 12.997/2014, cuja norma estabelece que, são também... contida no artigo 196 da CLT quanto à inclusão da atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho...º, da CLT estabelece que são também consideradas perigosas as atividades de trabalh...

Pg. 458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/07/2018

, visto que a aplicabilidade do parágrafo 4º do art. 196 da CLT está suspensa por decisão judicial que concedeu o pedido... quanto à segurança e saúde no trabalho. Note-se que, nos termos do parágrafo único do art.7º da mencionada Portaria 1.127...Pg. 458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 ...

Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/07/2018

consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Já o artigo 196 do mesmo texto consolidado estipula... e Emprego editou, em 14/10/2014, a Portaria 1.565/2014, regulamentando o §4º, do artigo 193, da CLT, inserido na lei... consolidada por meio da Lei 12.997/2014, cuja norma estabelece que, são ...

Pg. 467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/07/2018

que a aplicabilidade do parágrafo 4º do art. 196 da CLT está suspensa por decisão judicial que concedeu o pedido de tutela antecipada... e saúde no trabalho. Note-se que, nos termos do parágrafo único do art.7º da mencionada Portaria 1.127/2003, de fato, cabe à...Pg. 467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1...

Pg. 2128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/07/2018

da CLT, o primeiro com redação alterada pela Lei 12.740/2013: Art. 193 - São consideradas atividades ou operações... de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. A Portaria ... 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no D.O.U em 02-12...

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