, em observância ao disposto no artigo 7º, XV da Constituição Federal de 1988, sendo certo que, na forma art. 9º da Lei nº 605/49..., a teor do art. 6º da Lei nº 605/49, porquanto não justificada a …
Artigo 196 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Andamento do Processo n. 1000615-31.2019.5.02.0032 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2
persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm 139 do TST). Ademais...Andamento do Processo n. 1000615-31.2019.5.02.0032 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2 …
Andamento do Processo n. 1000615-31.2019.5.02.0032 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2
persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm 139 do TST). Ademais, considerando...Andamento do Processo n. 1000615-31.2019.5.02.0032 - ATOrd - 22/01/2021 …
Andamento do Processo n. 1001021-52.2019.5.02.0032 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2
classificadas como periculosas (art. 196 da CLT). É calculada sobre o salário básico do trabalhador (art. 193, § 1º, da CLT...Andamento do Processo n. 1001021-52.2019.5.02.0032 - ATSum - 22/01/2021 …
Andamento do Processo n. 1000983-40.2019.5.02.0032 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2
(art. 196 da CLT). É calculada sobre o salário básico do trabalhador (art. 193, § 1º, da CLT), salvo...Andamento do Processo n. 1000983-40.2019.5.02.0032 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2 Processo Nº …
Andamento do Processo n. 1000983-40.2019.5.02.0032 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2
. 196 da CLT). É calculada sobre o salário básico do trabalhador (art. 193, § 1º, da CLT), salvo quanto aos eletricitários...Andamento do Processo n. 1000983-40.2019.5.02.0032 - ATOrd - 22/01/2021 …
Andamento do Processo n. 1001021-52.2019.5.02.0032 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2
em condições classificadas como periculosas (art. 196 da CLT). É calculada sobre o salário básico do trabalhador (art. 193, § 1º...Andamento do Processo n. 1001021-52.2019.5.02.0032 - ATSum - 22/01/…
Andamento do Processo n. 1000469-66.2017.5.02.0482 - ROT - 22/01/2021 do TRT-2
da Lei 12740 /12. Nos termos do artigo 196 da Consolidação das Leis do Trabalho : 'Os efeitos pecuniários decorrentes... de dezembro de dois mil e doze, que acrescentou o inciso II ao artigo 193 da …
Andamento do Processo n. 1000469-66.2017.5.02.0482 - ROT - 22/01/2021 do TRT-2
que o adicional é devido desde a edição da Lei 12740 /12. Nos termos do artigo 196 da Consolidação das Leis do Trabalho... do art. 11 .' Assim, a lei 12.740 de dez de dezembro de dois mil e doze, …
Andamento do Processo n. 0010217-42.2018.5.15.0095 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15
/2012, são consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. De acordo com o art. 196 da CLT...Andamento do Processo n. 0010217-42.2018.5.15.0095 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15 …