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16 de novembro de 2018
Artigo 196 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 196 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art.196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 359. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

do disposto nos arts. 193 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e do art. 79 da Lei Municipal de Itajaí n. 2.950... DAS LEIS DO TRABALHO - CLT (ART. 193). PEDIDO DE AJUSTE DO MARCO INICIAL DO PAGAMENTO. EFEITOS PECUNIÁRIOS DEVIDOS... A PARTIR DA DATA DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO PERIGOSA PELO MINISTÉ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10004549020155020701

190,191, I e II, 192, e 196, da CLT, contrariedade às Súmulas 80 e 448, do TST, ofensa ao artigo 5º, inc. II, LIV e LV...-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho... e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - divergência ...

Inteiro Teor. 10010918320165020029 SP

ordenamento jurídico por meio da Lei n.º12.740/2012, regulamentada pela Portaria n.º1.885/2013 do Ministério do Trabalho... e Emprego. No entanto, conforme estabelece o art. 196 da CLT, os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho... aprovados pelo Ministro do Trabalho. Assim, a norma contida na Lei n.º12.740/2012, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7381220165140131

na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015... dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao pleito..., resta prejudicada a sua análise nesta oportunidade, diante d...

Andamento do Processo n. 0001745-93.2017.5.17.0010 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-17

, em incompatibilidade entre o artigo 193, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e o artigo 7º, XXII, da Constituição da República... de risco para o trabalho de vigilância em seu bojo, foi inserido pela mesma lei 12.740/12, o § 3º do art. 193 da CLT.... ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO INDE...

Andamento do Processo n. 0000767-10.2017.5.12.0058 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-12

e 43), com retenção tributária (TST, Súm. 368, II) e atualização pela taxa SELIC (Lei 9.430/1996, art. 61, §3º). Não... ínsita à subordinação jurídica, não configurando uma alteração ilícita do contrato de trabalho (CLT, art. 468). No caso... apenas a discriminação remuneratória (CF, art. 7º, XXX; CLT, art. 461). Se o...

Andamento do Processo n. 0000738-12.2016.5.14.0131 - AIRR - 14/11/2018 do TST

a sua análise nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis... de sua admissibilidade elencados no §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao pleito de retificação da razão... matérias resta prejudicada, em virtude do que passo a ...

Andamento do Processo n. 1000454-90.2015.5.02.0701 - AIRR - 14/11/2018 do TST

de Insalubridade. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Violação do artigo 190,191, I e II, 192, e 196, da CLT... fase do processo (Súmula 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho), o que também afasta, de plano, a possibilidade...Andamento do Processo n. 1000454-90.2015.5.02.0701 - AIRR - 14/11/2018 do TS...

Andamento do Processo n. 0010038-21.2017.5.15.0103 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

-se ressaltar, de imediato, que o ente público, ainda quando efetua contratações sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho... da legalidade. Ressalte-se que o Administrador Público, mesmo quando contrata sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, deve... artigos 195 e 196 da CLT, somente é aplicável de ac...

Andamento do Processo n. 0010038-21.2017.5.15.0103 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

, conforme previsão do art. 7º da Lei Complementar Estadual 315/1983. Posto isso, passemos à análise da lei. O artigo 193... da Consolidação das Leis do Trabalho, se encontra adstrito a princípios constitucionais peculiares. Ou seja, o permissivo... regras da Consolidação das Leis do Trabalho quando contrata sob o r...

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