Art.196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
, em observância ao disposto no artigo 7º, XV da Constituição Federal de 1988, sendo certo que, na forma art. 9º da Leinº 605/49..., a teor do art. 6º da Leinº 605/49, porquanto não justificada a …
persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm 139 do TST). Ademais...Andamento do Processo n. 1000615-31.2019.5.02.0032 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2 …
persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm 139 do TST). Ademais, considerando...Andamento do Processo n. 1000615-31.2019.5.02.0032 - ATOrd - 22/01/2021 …
classificadas como periculosas (art. 196 da CLT). É calculada sobre o salário básico do trabalhador (art. 193, § 1º, da CLT...Andamento do Processo n. 1001021-52.2019.5.02.0032 - ATSum - 22/01/2021 …
(art. 196 da CLT). É calculada sobre o salário básico do trabalhador (art. 193, § 1º, da CLT), salvo...Andamento do Processo n. 1000983-40.2019.5.02.0032 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2 Processo Nº …
. 196 da CLT). É calculada sobre o salário básico do trabalhador (art. 193, § 1º, da CLT), salvo quanto aos eletricitários...Andamento do Processo n. 1000983-40.2019.5.02.0032 - ATOrd - 22/01/2021 …
em condições classificadas como periculosas (art. 196 da CLT). É calculada sobre o salário básico do trabalhador (art. 193, § 1º...Andamento do Processo n. 1001021-52.2019.5.02.0032 - ATSum - 22/01/…
da Lei 12740 /12. Nos termos do artigo196 da Consolidação das Leis do Trabalho : 'Os efeitos pecuniários decorrentes... de dezembro de dois mil e doze, que acrescentou o inciso II ao artigo 193 da …
que o adicional é devido desde a edição da Lei 12740 /12. Nos termos do artigo196 da Consolidação das Leis do Trabalho... do art. 11 .' Assim, a lei 12.740 de dez de dezembro de dois mil e doze, …
/2012, são consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. De acordo com o art. 196 da CLT...Andamento do Processo n. 0010217-42.2018.5.15.0095 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15 …