Artigo 196 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

TRT1 • ATOrd • Indenização Adicional • 0010281-06.2015.5.01.0044 • 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, em observância ao disposto no artigo 7º, XV da Constituição Federal de 1988, sendo certo que, na forma art. 9º da Lei 605/49..., a teor do art. 6º da Lei 605/49, porquanto não justificada a …

Andamento do Processo n. 1000615-31.2019.5.02.0032 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm 139 do TST). Ademais...Andamento do Processo n. 1000615-31.2019.5.02.0032 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2 …

Andamento do Processo n. 1000615-31.2019.5.02.0032 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm 139 do TST). Ademais, considerando...Andamento do Processo n. 1000615-31.2019.5.02.0032 - ATOrd - 22/01/2021 …

Andamento do Processo n. 1001021-52.2019.5.02.0032 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2

classificadas como periculosas (art. 196 da CLT). É calculada sobre o salário básico do trabalhador (art. 193, § 1º, da CLT...Andamento do Processo n. 1001021-52.2019.5.02.0032 - ATSum - 22/01/2021 …

Andamento do Processo n. 1000983-40.2019.5.02.0032 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

(art. 196 da CLT). É calculada sobre o salário básico do trabalhador (art. 193, § 1º, da CLT), salvo...Andamento do Processo n. 1000983-40.2019.5.02.0032 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2 Processo

Andamento do Processo n. 1000983-40.2019.5.02.0032 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

. 196 da CLT). É calculada sobre o salário básico do trabalhador (art. 193, § 1º, da CLT), salvo quanto aos eletricitários...Andamento do Processo n. 1000983-40.2019.5.02.0032 - ATOrd - 22/01/2021 …

Andamento do Processo n. 1001021-52.2019.5.02.0032 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2

em condições classificadas como periculosas (art. 196 da CLT). É calculada sobre o salário básico do trabalhador (art. 193, § 1º...Andamento do Processo n. 1001021-52.2019.5.02.0032 - ATSum - 22/01/…

Andamento do Processo n. 1000469-66.2017.5.02.0482 - ROT - 22/01/2021 do TRT-2

da Lei 12740 /12. Nos termos do artigo 196 da Consolidação das Leis do Trabalho : 'Os efeitos pecuniários decorrentes... de dezembro de dois mil e doze, que acrescentou o inciso II ao artigo 193 da …

Andamento do Processo n. 1000469-66.2017.5.02.0482 - ROT - 22/01/2021 do TRT-2

que o adicional é devido desde a edição da Lei 12740 /12. Nos termos do artigo 196 da Consolidação das Leis do Trabalho... do art. 11 .' Assim, a lei 12.740 de dez de dezembro de dois mil e doze, …

Andamento do Processo n. 0010217-42.2018.5.15.0095 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

/2012, são consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. De acordo com o art. 196 da CLT...Andamento do Processo n. 0010217-42.2018.5.15.0095 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15 …