Art. 196 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
do disposto nos arts. 193 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e do art. 79 da Lei Municipal de Itajaí n. 2.950... DAS LEIS DO TRABALHO - CLT (ART. 193). PEDIDO DE AJUSTE DO MARCO INICIAL DO PAGAMENTO. EFEITOS PECUNIÁRIOS DEVIDOS... A PARTIR DA DATA DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO PERIGOSA PELO MINISTÉ...
190,191, I e II, 192, e 196, da CLT, contrariedade às Súmulas 80 e 448, do TST, ofensa ao artigo 5º, inc. II, LIV e LV...-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho... e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - divergência ...
ordenamento jurídico por meio da Lei n.º12.740/2012, regulamentada pela Portaria n.º1.885/2013 do Ministério do Trabalho... e Emprego. No entanto, conforme estabelece o art. 196 da CLT, os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho... aprovados pelo Ministro do Trabalho. Assim, a norma contida na Lei n.º12.740/2012, ...
na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015... dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao pleito..., resta prejudicada a sua análise nesta oportunidade, diante d...
, em incompatibilidade entre o artigo 193, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e o artigo 7º, XXII, da Constituição da República... de risco para o trabalho de vigilância em seu bojo, foi inserido pela mesma lei 12.740/12, o § 3º do art. 193 da CLT.... ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO INDE...
e 43), com retenção tributária (TST, Súm. 368, II) e atualização pela taxa SELIC (Lei 9.430/1996, art. 61, §3º). Não... ínsita à subordinação jurídica, não configurando uma alteração ilícita do contrato de trabalho (CLT, art. 468). No caso... apenas a discriminação remuneratória (CF, art. 7º, XXX; CLT, art. 461). Se o...
a sua análise nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis... de sua admissibilidade elencados no §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao pleito de retificação da razão... matérias resta prejudicada, em virtude do que passo a ...
de Insalubridade. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Violação do artigo 190,191, I e II, 192, e 196, da CLT... fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho), o que também afasta, de plano, a possibilidade...Andamento do Processo n. 1000454-90.2015.5.02.0701 - AIRR - 14/11/2018 do TS...
-se ressaltar, de imediato, que o ente público, ainda quando efetua contratações sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho... da legalidade. Ressalte-se que o Administrador Público, mesmo quando contrata sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, deve... artigos 195 e 196 da CLT, somente é aplicável de ac...
, conforme previsão do art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 315/1983. Posto isso, passemos à análise da lei. O artigo 193... da Consolidação das Leis do Trabalho, se encontra adstrito a princípios constitucionais peculiares. Ou seja, o permissivo... regras da Consolidação das Leis do Trabalho quando contrata sob o r...