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25 de maio de 2019
Artigo 37 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo

Art. 37 do Decreto 52833/08, São Paulo

Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas

Artigo 37 - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema, em relação ao pessoal das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes competências específicas:

I - assinar:

a) títulos e apostilas, responsabilizando-se pela sua regularidade e, quando for o caso, adotar as medidas pertinentes para pagamento;

b) contratos de trabalho de servidores admitidos sob o regime da legislação trabalhista;

c) títulos relativos ao provimento de cargos públicos, bem como as apostilas neles exaradas;

d) atestados de freqüência e certidões de tempo de contribuição;

II - apostilar títulos de provimento de cargos, nos casos de retificação ou mudança de nome;

III - dar posse a servidores não abrangidos no inciso XI do artigo 23, no inciso III do artigo 29, no inciso I do artigo 31, no inciso I do artigo 35 e na alínea a do inciso III do artigo 36 deste decreto;

IV - declarar sem efeito a admissão, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal;

V - conceder:

a) prorrogação de prazo para posse;

b) adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e aposentadoria;

c) licença-prêmio;

d) vantagens pecuniárias a servidor, previstas na legislação pertinente, ressalvadas as competências conferidas a outras autoridades sobre matéria dessa natureza;

e) licença à servidora casada com servidor ou militar que for mandado servir, independente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro;

f) licença a servidor para atender a obrigações concernentes ao serviço militar;

g) licença à servidora gestante quando requerida após o parto;

h) licença adoção a servidor;

VI - conceder e cessar salário-família;

VII - considerar afastado o servidor:

a) candidato a cargo eletivo;

b) para cumprir mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente;

VIII - ressalvado o disposto nos incisos XXIII e XXIV do artigo 23 deste decreto, exonerar ou dispensar servidor, a pedido;

IX - indicar usuários para executar atividades relacionadas à folha de pagamento de pessoal.

Parágrafo único - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema exercerão, também, as competências previstas nos incisos I e II do artigo 36 deste decreto, relativamente aos programas executados pelos órgãos que dirigem.

Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2019

Declarando , conforme Inciso I do Artigo 37 do Decreto 52.833 /2008, que: AMANDA PAES DE CAMARGO, RG 29098072 0, Professor...Pg. 34. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2019 ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO... , com fundamento no art. 8º do Decreto 41.915 /97, o Decreto 53.037 /2008 e...

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2019

52.833 /08 e artigo 150 do Decreto 35.840 /92, a partir de 15-09-1996, nos termos do artigo 35 , inciso III , da Lei...Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2019 a publicação do D.O. de 19-04... pelo Art. 33 , da LC 1080 /2008, Processo SPDoc. 1.135.360/2019, (Sisrad. 00...

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2019

, nos termos do inciso I do Artigo 37 Decreto 52833/08, que Elza Neumann Suzart, RG.12.898.603-7, Professor Educação Básica II...-2019 O Dirigente Regional de Ensino, no uso da competência conferida pelo Decreto 52.833 de 24-03-2008, expede a presente... conferida pelo Decreto 52.833 de 24-03-2008, expede a presente a...

Pg. 36. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2019

Humanos, de 22-05-2019 Concedendo , nos termos do Artigo 37, Inciso V, Alínea g, do Decreto 52833/08 e Resolução Sena... no Decreto 52.833/2008, combinado com o artigo 8° do Decreto 41.915/97, os seguintes Atos Decisórios: Ato Decisório 578... 52833/2008, combinado com o artigo 8° do Decreto 41915/97, os seguintes Ato...

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2019

vista da competência prevista no artigo 37, inciso V do Decreto 52.833/08, licença saúde e dispensa a realização... da Lei 8213 de 24-07-1991, da LC 1093 de 16-07-2009 regulamentada pelo Decreto 54.682 de 13-08-2009, publicado no D...Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/20...

Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2019

DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Diretor, de 21-5-2019 Concedendo, conforme artigo 37 , inciso V do Decreto 52.833 /08...Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2019 Portaria do Diretor da EE Profº... dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68 e LC 1048 /2008, ao (à) s funcionári...

Pg. 39. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2019

-2008, PULP 672/0053/2012. Expedindo, com fundamento no art. 8º do Decreto 41.915 /97, o Decreto 53.037 /2008 e Lei... do Decreto 52.833 /08, que: MARCELO JOSE BERNARDO, RG. 19.245.082-7, Professor de Educação Basica II, SQC-II-QM, D.I. 1...Pg. 39. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22...

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2019

, licença prêmio nos termos dos artigos 209 / 214 da Lei 10.261/68, LC 1048/2008: 15 dias a ELAINE PAULA ARANTES, RG... de 08-05-2019. Designando , com fundamento no Artigo 22 da Lei Complementar 444/85, Decreto 53.037 de 28-05-2008 alterado..., do Decreto 52.833/2008 e inciso II da Resolução SE 09/2018, que o docen...

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2019

RUBENS BELLUCO Concedendo, conforme artigo 37, inciso V do Decreto 52.833/08, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei.../2008, alterado pelo Decreto 53.161/2008 e Resolução SE 57/2008, Pedro Paulo de Almeida, RG 21.950.406-4, PEB II, SQC-II..., da Prefeitura Municipal de São Paulo. Acumulação Legal. EE ALEXANDRINA BASS...

Pg. 31. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2019

. Apostila do Dirigente Regional, de 20-05-2019 Declarado, nos termos do art. 37 do Decreto 52.833/08 que o Registro Geral... vista da competência prevista no artigo 37, inciso V do Decreto 52.833/08, licença saúde e dispensa a realização.... conforme Decreto 52.833/2008, combinado com o Artigo 8º da Resolução SE 75, d...

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