Art. 37 do Decreto 52833/08, São Paulo

Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas
Artigo 37 - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema, em relação ao pessoal das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes competências específicas:
I - assinar:
a) títulos e apostilas, responsabilizando-se pela sua regularidade e, quando for o caso, adotar as medidas pertinentes para pagamento;
b) contratos de trabalho de servidores admitidos sob o regime da legislação trabalhista;
c) títulos relativos ao provimento de cargos públicos, bem como as apostilas neles exaradas;
d) atestados de freqüência e certidões de tempo de contribuição;
II - apostilar títulos de provimento de cargos, nos casos de retificação ou mudança de nome;
III - dar posse a servidores não abrangidos no inciso XI do artigo 23, no inciso III do artigo 29, no inciso I do artigo 31, no inciso I do artigo 35 e na alínea a do inciso III do artigo 36 deste decreto;
IV - declarar sem efeito a admissão, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal;
V - conceder:
a) prorrogação de prazo para posse;
b) adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e aposentadoria;
c) licença-prêmio;
d) vantagens pecuniárias a servidor, previstas na legislação pertinente, ressalvadas as competências conferidas a outras autoridades sobre matéria dessa natureza;
e) licença à servidora casada com servidor ou militar que for mandado servir, independente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro;
f) licença a servidor para atender a obrigações concernentes ao serviço militar;
g) licença à servidora gestante quando requerida após o parto;
h) licença adoção a servidor;
VI - conceder e cessar salário-família;
VII - considerar afastado o servidor:
a) candidato a cargo eletivo;
b) para cumprir mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente;
VIII - ressalvado o disposto nos incisos XXIII e XXIV do artigo 23 deste decreto, exonerar ou dispensar servidor, a pedido;
IX - indicar usuários para executar atividades relacionadas à folha de pagamento de pessoal.
Parágrafo único - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema exercerão, também, as competências previstas nos incisos I e II do artigo 36 deste decreto, relativamente aos programas executados pelos órgãos que dirigem.

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

Volume 129 Número 158 São Paulo, quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Casa Civil GABINETE DO SECRETÁRIO CHEFIA DE GABINETE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Apostila da Diretora, de 21-8-2019 Concedendo...

Página 32 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

Tornando sem efeito D.O. de 17-08-2019, concedendo (02 dias), no período de 08-08-2019 a 09-08-2019 à Leandro Ribeiro Almeida, R.G 42.348.533, PEB II-SQF-I-QM-CD, da EE Alfredo Inácio Trindade – D.E....

Página 42 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, Lei 857/1999, LC 1015/2007 e LC 1048/2008 ao servidor abaixo identificado, 90 dias de Licença-Prêmio a que faz jus referente ao período...

Página 43 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

Dispensando, nos termos do inciso III do artigo 35 da Lei 500/74, a partir de 02-08-1999, MARIA LUIZA JACOB ARRUDA, RG 19.564.971-0, das funções de Professor III -SQF-I-QM-SE. Publicação extemporânea...

Página 31 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

a partir de 11-01-2019 ROSANGELA MARIA ROCHA BACOCINA, RG/DI 16.743.884 / 1, Professor Educação Básica I, SQC-II-QM, Resolução SE de 28, publicada em 29-12-2018, que prorrogou a Portaria CGRH de 17,...

Página 33 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

EE DOM BERNARDO RODRIGUES NOGUEIRA Roselena Ignacio Borges Silva, RG 12.262.276-5, Agente de Organização Escolar - SQC-II-QAE, da EE DOM BERNARDO RODRIGUES NOGUEIRA, em São Paulo, DER Leste 4, – 3...

Página 35 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 19-8-2019 Concedendo, à vista do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91, e do artigo 17 da Lei 1.093/2009, auxilio doença aos interessados abaixo: PEB...

Página 44 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Portarias dos Diretores de Escola, de 19-08-2019 Concedendo auxílio-doença, nos termos do parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91 e LC...

Página 34 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO NORTE 2 Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 15-08-2019 Considerando o efetivo exercício o dia em que os Professores Coordenadores abaixo relacionados...

Página 71 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

Esportes GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução de 15-08-2019 Concedendo, nos termos do art. 3° e 4º da LC 1.158-11, o PDI, a partir de 12-8-19, a SILVIO REGINALDO DA SILVA NEVES, RG 22.930.250-6, Assessor...