Artigo 37 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo

Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas
Artigo 37 - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema, em relação ao pessoal das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes competências específicas:
I - assinar:
a) títulos e apostilas, responsabilizando-se pela sua regularidade e, quando for o caso, adotar as medidas pertinentes para pagamento;
b) contratos de trabalho de servidores admitidos sob o regime da legislação trabalhista;
c) títulos relativos ao provimento de cargos públicos, bem como as apostilas neles exaradas;
d) atestados de freqüência e certidões de tempo de contribuição;
II - apostilar títulos de provimento de cargos, nos casos de retificação ou mudança de nome;
III - dar posse a servidores não abrangidos no inciso XI do artigo 23, no inciso III do artigo 29, no inciso I do artigo 31, no inciso I do artigo 35 e na alínea a do inciso III do artigo 36 deste decreto;
IV - declarar sem efeito a admissão, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal;
V - conceder:
a) prorrogação de prazo para posse;
b) adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e aposentadoria;
c) licença-prêmio;
d) vantagens pecuniárias a servidor, previstas na legislação pertinente, ressalvadas as competências conferidas a outras autoridades sobre matéria dessa natureza;
e) licença à servidora casada com servidor ou militar que for mandado servir, independente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro;
f) licença a servidor para atender a obrigações concernentes ao serviço militar;
g) licença à servidora gestante quando requerida após o parto;
h) licença adoção a servidor;
VI - conceder e cessar salário-família;
VII - considerar afastado o servidor:
a) candidato a cargo eletivo;
b) para cumprir mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente;
VIII - ressalvado o disposto nos incisos XXIII e XXIV do artigo 23 deste decreto, exonerar ou dispensar servidor, a pedido;
IX - indicar usuários para executar atividades relacionadas à folha de pagamento de pessoal.
Parágrafo único - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema exercerão, também, as competências previstas nos incisos I e II do artigo 36 deste decreto, relativamente aos programas executados pelos órgãos que dirigem.

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2021

Volume 131 Número 186 São Paulo, sábado, 25 de setembro de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO Decreto de 24-9-2021 Nomeando , nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78, a…

Página 14 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2021

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES GERÊNCIA DE INATIVIDADE DE MILITARES O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPREV declara, em virtude de decisão judicial e como determina a…

Página 29 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2021

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CENTRO DE VIDA FUNCIONAL Apostila do Diretor Técnico II do Centro de Vida Funcional de 24/09/2021 Declarando em cumprimento à Decisão Judicial contida no…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2021

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Portaria do Diretor de Escola, de 24/09/21 Concedendo afastamento com fundamento na Deliberação nº 1, de 17, publicada no DOE de 18/07/2020 -Comitê…

Página 31 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2021

Portaria do Diretor de Escola Concedendo: Auxílio Doença, nos termos do § 3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 e inciso II do artigo 25 da Lei 500/74, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF -1, de…

Página 32 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2021

DECLARANDO: EE PROF CARLOS AUGUUSTO DE PÁDUA FLEURY O Diretor de Escola, de unidade supra, com fundamento no Item VI da Deliberação n.º. 1, de 17, publicada no DO de 18/07/2020, DECLARA conforme…

Página 34 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2021

EE PROFª MARIA ISABEL DOS SANTOS MELLO: ATO DECISÓRIO 535/2021 – GLEICE FERNANDES SOARES SILVA, RG 40.999.680-4, DI-1 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, SQC - II - QM, na EE JOSE CAMILO DE ANDRADE, em…

Página 39 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE PIRACICABA PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, de 24-09-2021 ADMITINDO, com fundamento no inciso I do artº 1º Lei 500/74 e Decreto 14.673/80, Adalberto Jacquier…

Página 47 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2021

ROSIMEIRE DE CARVALHO BAILOMO, R.G 25474811-9, Grupo de Resgate - GRAU Declarando: à vista de decisão judicial , constante do Processo de Cumprimento de Sentença 0022779-52.2021.8.26.0053, 16ª VARA…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2021

Volume 131 Número 185 São Paulo, sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR Decretos de 23-9-2021 Nomeando : em cumprimento ao acórdão,…

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