Artigo 37 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo

Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas
Artigo 37 - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema, em relação ao pessoal das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes competências específicas:
I - assinar:
a) títulos e apostilas, responsabilizando-se pela sua regularidade e, quando for o caso, adotar as medidas pertinentes para pagamento;
b) contratos de trabalho de servidores admitidos sob o regime da legislação trabalhista;
c) títulos relativos ao provimento de cargos públicos, bem como as apostilas neles exaradas;
d) atestados de freqüência e certidões de tempo de contribuição;
II - apostilar títulos de provimento de cargos, nos casos de retificação ou mudança de nome;
III - dar posse a servidores não abrangidos no inciso XI do artigo 23, no inciso III do artigo 29, no inciso I do artigo 31, no inciso I do artigo 35 e na alínea a do inciso III do artigo 36 deste decreto;
IV - declarar sem efeito a admissão, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal;
V - conceder:
a) prorrogação de prazo para posse;
b) adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e aposentadoria;
c) licença-prêmio;
d) vantagens pecuniárias a servidor, previstas na legislação pertinente, ressalvadas as competências conferidas a outras autoridades sobre matéria dessa natureza;
e) licença à servidora casada com servidor ou militar que for mandado servir, independente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro;
f) licença a servidor para atender a obrigações concernentes ao serviço militar;
g) licença à servidora gestante quando requerida após o parto;
h) licença adoção a servidor;
VI - conceder e cessar salário-família;
VII - considerar afastado o servidor:
a) candidato a cargo eletivo;
b) para cumprir mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente;
VIII - ressalvado o disposto nos incisos XXIII e XXIV do artigo 23 deste decreto, exonerar ou dispensar servidor, a pedido;
IX - indicar usuários para executar atividades relacionadas à folha de pagamento de pessoal.
Parágrafo único - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema exercerão, também, as competências previstas nos incisos I e II do artigo 36 deste decreto, relativamente aos programas executados pelos órgãos que dirigem.

Página 29 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

da Dirigente Regional de Ensino de 10/07/2020 DECLARANDO, nos termos do Inciso I do Artigo 37, do Decreto 52.833/2008... Expedindo, com fundamento no art.8º do Decreto 41.915/97, o Decreto

Página 18 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Julho de 2020

, inciso I , alínea a , do Decreto 52.833 , de 24/03/2008, à vista da decisão judicial constante nos autos... 52.833 /08 e de acordo com o disposto no artigo 7º , anexo XIII, e no artigo 9º do De…

Página 20 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Julho de 2020

Concedendo à vista da competência prevista no art. 37 , inc. V do Decreto 52833 /2008, concede nos termos do § 3º..., nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o …

Página 22 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2020

com a alínea “a”, inciso I, artigo 37 do Decreto 52.833, de 24-3-2008, que a partir de 23-3-2019 as unidades...-3-2019, combinado com a alínea “a”, inciso I, artigo 37 do Decreto 52.833, de 24

Página 23 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2020

52.833, de 24/03/2008, à vista da decisão judicial constante do Processo 0010275-29.2012.8.26.0053, 10ª Vara..., da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, no uso da competência que lhe …

Página 24 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2020

de sua competência conferida pelo artigo 37 do Decreto 52.833/08, em atendimento à ação judicial 1005232...Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 27 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2020

.O. de 5-3-2020, na Apostila do Diretor, declarando, de acordo com o art. 37 do Decreto 52.833/08, que Elaine Cristina Leda... de Escola, de 08/07/2020. O Diretor da Escola abaixo relacionada, com …

Página 28 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2020

, no uso de sua competência conferida pelo artigo 37 do Decreto 52.833/08, expede a presente Portaria para fins..., com fundamento no Inciso I do Artigo 8º do Decreto n.º 43.409/98, os efeitos da …

Página 37 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2020

que lhe é conferida pelo inciso I, do artigo 37, do Decreto 52.833/2008, expede a presente apostila, para declarar...Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 23 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Julho de 2020

, no uso de sua competência conferida pelo inciso I do Artigo 37 do Decreto 52.833 /08, expede a presente apostila para... 52.833 /08 e à vista do disposto no parágrafo 3º do artigo 60 da Lei

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