Art. 195, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 23 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo... 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação à legislação infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho.... 195, § 2º, da CLT, in verbis: "Art. 195 - A caracterização e a classificaç...
perícia técnica, na forma do artigo 195, parágrafo 2º, da CLT. Ora, não tendo o autor produzido a referida prova, não há.... A competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do respectivo crédito. Em relação à suspensão, a decretação da recuperação... a vigência do art.1º, inciso I, da Lei 8.906/94. E, por ta...
de Processo Civil. MÉRITO Adicionais de insalubridade e periculosidade. O artigo 195, § 2º, da Consolidação das Leis... do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 7º, XXIX da Constituição Federal e art. 487, inciso II do Código...Pg. 7630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/1...
de Mogi das Cruzes RELATOR: MOISES DOS SANTOS HEITOR Nulidade. Prova técnica. Artigo 195, §2º da CLT . Ao pretender...Pg. 16875. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho... o trabalhador o reconhecimento em Juízo do direito ao adicional de periculosidade, d...
a realização da perícia técnica. O art. 195, caput, § 2º, da CLT dispõe: "A caracterização e a classificação da insalubridade... técnica para caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT.... OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ARTIGO 195, § 2º, DA CLT. A nor...
ao prescindir da realização de perícia, afrontou o disposto no artigo 195, § 2º, da CLT. Dou provimento ao recurso, para...Pg. 16877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018 Logo, o Juiz de primeiro grau... direito. Isto posto, Acordam os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional...
Pg. 16878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018 Acórdão Processo Nº RO-1000455... DOS SANTOS HEITOR RELATOR: MOISES DOS SANTOS HEITOR Nulidade. Prova técnica. Artigo 195, §2º da CLT . Ao pretender... TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - TRT/S...
de periculosidade, determina a lei a realização da perícia técnica. O art. 195, caput, § 2º, da CLT dispõe... e da periculosidade, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT. Assim, é necessária a reabertura da instrução processual a fim de que se esgote a análise probatória de forma a possibilitar a ampla...Pg. 16879. Judi...
, in DEJT 23.11.2012). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ARTIGO 195, § 2...º, DA CLT. A norma contida no artigo 195, § 2º, da CLT é clara e imperativa, no sentido de que o Juiz instrutor do feito.... OBRIGATORIEDADE. Nos termos do art. 195 da CLT, a prova pericial é im...
técnica exigida no art. 195, § 2º, da CLT, em razão do disposto na Lei Processual Civil (arts. 130 e 131, CPC/1973; arts... de trabalho, tornando desnecessária a produção da perícia técnica prevista no artigo 195 da CLT, aplicando... insalubres, dispensando a realização da prova técnica exigida pelo art. 195, §2º, da ...