Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 195 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 195, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000922-46.2015.5.11.0014 - RO - 13/11/2018 do TRT-11

. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 23 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo... 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação à legislação infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho.... 195, § 2º, da CLT, in verbis: "Art. 195 - A caracterização e a classificaç...

Andamento do Processo n. 0102969-49.2017.5.01.0421 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-1

perícia técnica, na forma do artigo 195, parágrafo 2º, da CLT. Ora, não tendo o autor produzido a referida prova, não há.... A competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do respectivo crédito. Em relação à suspensão, a decretação da recuperação... a vigência do art.1º, inciso I, da Lei 8.906/94. E, por ta...

Pg. 7630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

de Processo Civil. MÉRITO Adicionais de insalubridade e periculosidade. O artigo 195, § 2º, da Consolidação das Leis... do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 7º, XXIX da Constituição Federal e art. 487, inciso II do Código...Pg. 7630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/1...

Pg. 16875. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

de Mogi das Cruzes RELATOR: MOISES DOS SANTOS HEITOR Nulidade. Prova técnica. Artigo 195, §2º da CLT . Ao pretender...Pg. 16875. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho... o trabalhador o reconhecimento em Juízo do direito ao adicional de periculosidade, d...

Pg. 16876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

a realização da perícia técnica. O art. 195, caput, § 2º, da CLT dispõe: "A caracterização e a classificação da insalubridade... técnica para caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT.... OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ARTIGO 195, § 2º, DA CLT. A nor...

Pg. 16877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

ao prescindir da realização de perícia, afrontou o disposto no artigo 195, § 2º, da CLT. Dou provimento ao recurso, para...Pg. 16877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018 Logo, o Juiz de primeiro grau... direito. Isto posto, Acordam os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional...

Pg. 16878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

Pg. 16878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018 Acórdão Processo RO-1000455... DOS SANTOS HEITOR RELATOR: MOISES DOS SANTOS HEITOR Nulidade. Prova técnica. Artigo 195, §2º da CLT . Ao pretender... TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - TRT/S...

Pg. 16879. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

de periculosidade, determina a lei a realização da perícia técnica. O art. 195, caput, § 2º, da CLT dispõe... e da periculosidade, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT. Assim, é necessária a reabertura da instrução processual a fim de que se esgote a análise probatória de forma a possibilitar a ampla...Pg. 16879. Judi...

Pg. 16880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

, in DEJT 23.11.2012). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ARTIGO 195, § 2...º, DA CLT. A norma contida no artigo 195, § 2º, da CLT é clara e imperativa, no sentido de que o Juiz instrutor do feito.... OBRIGATORIEDADE. Nos termos do art. 195 da CLT, a prova pericial é im...

Pg. 1947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/11/2018

técnica exigida no art. 195, § 2º, da CLT, em razão do disposto na Lei Processual Civil (arts. 130 e 131, CPC/1973; arts... de trabalho, tornando desnecessária a produção da perícia técnica prevista no artigo 195 da CLT, aplicando... insalubres, dispensando a realização da prova técnica exigida pelo art. 195, §2º, da ...

×