Art.195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
a controvérsia e a prescrição do art. 195, § 2º, da CLT, foi determinada a realização de perícia para constatar os alegados... ANTES DA PROMULGAÇAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR …
ou periculosidade, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT. Após a expedição do ofício ao MTE, aguarde-se a audiência. VITORIA, 13 de Maio de 2016 ANTONIO DE CARVALHO PIRES Juiz do Trabalho …
por eventuais débitos reconhecidos nesta decisão. Em razão da prescrição legal contida no art. 195, § 2º, da CLT, foi deferida... de isenção, na forma da legislação vigente (art. 46 da Lei …
), enquanto que a Consolidação das Leis do Trabalho há muito já determinava o seguinte: " Art. 157. Cabe às empresas: I... da controvérsia e da prescrição legal contida no art. 195, § 2º, da CLT, …
, prevalece o salário mínimo previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, até que venha nova norma... com a correção monetária e os juros de mora acima, conforme artigo 791-A, caput e …
, observado o limite de 20%, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 61 da Lein.º 9.430 /96 c/c art. 43 , § 3º da Lein.º 8.212 /91... de parcela paga sob o módulo mensal (art. 7º, § 2º da Lein.º 605 …
do trabalho (art. 195, § 2º, CLT). A propósito, está sedimentado na jurisprudência do Colendo TST que “Não basta... do inciso II da Súmula nº 448, do TST, frente ao art. 8º, §2º, da CLT, pois não …
em perícia técnica realizada por médico ou engenheiro do trabalho (art. 195 , § 2º , CLT ). Em face da controvérsia.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do que preceitua o art. 791-A da CLT , …
, §§ 2º e 6º, do Decreto 3.048/1999, 146 da IN 95/INSS-DC, alterada pela IN 99/INSS-DC e art. 195, § 2º, da CLT). A produção..., em formulário próprio do INSS, com preenchimento de todos os campos (a……
DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. ART. 45 , § 2º , DA LEI FEDERAL Nº 11.445 /2007. POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS... SUPRIMENTO DA EDIFICAÇÃO. ART. 87 DO DECRETO ESTADUAL Nº 23.430/74. \O inciso …