Art. 195, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
dispositivo: "Art. 1º. A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela... do tomador de serviços, como, aliás, está expressamente previsto na parágrafo 5º artigo 5º-A da Lei nº 6.019/1974... (Decreto-Lei nº 4.657/1942) dispõe que: "A Lei em vigor terá efeito imediato e...
Inépcia da inicial A petição inicial atendeu aos requisitos do art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho... em quadro elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (arts. 190, 193 e 195, § 2º, CLT). O laudo pericial concluiu pela... os critérios de correção previstos no artigo 1o da Lei nº 6.899/81 (OJ 19...
previdenciários referidas na exceção do artigo 11, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que afasta a incidência... da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTOS Prescrição bienal e quinquenal Rejeito as prescrições arguidas pela ré... e sua classificação em quadro elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emp...
contrário -, está desobrigada de apresentar controles de frequência, nos termos do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis..., da Consolidação das Leis do Trabalho Tendo início o aviso prévio indenizado em 27.02.2016 (ID. 465da2f -Pág. 1), o pagamento... pela reclamada (ID. a8f84c4 - Pág. 1) atende ao prazo estipula...
: "Descontos previdenciários sobre créditos trabalhistas. O art. 33, § 5º da lei n.º 8.212/91 não confere isenção ou imunidade..., nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, concluiu, em laudo, que a parte autora não exerceu atividades periculosas. Transcrevo... nas férias + 1/3 não repercute em FGTS + 40%, nos termos da OJ...
Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373...: SBDI-I/TST, nº 385. - divergência jurisprudencial. - violação do art. 193, I, e 195, caput e §2º, da CLT; 429, 479 e 489...Andamento do Processo n. 1000120-80.2016.5.02.0035 - RO - 12/11/2018 do TR...
. Adicional de Insalubridade Diante da controvérsia de natureza técnica e por exigência do art. 195, §2º, da CLT, foi..., na forma do art. 51 da Lei nº 10.741/03, por se tratar de instituição filantrópica prestadora de serviço ao idoso. Honorários... em julgado, o credor demonstrar que a reclamada não mais se adequa ao...
. Em audiência, foi designada perícia técnica, em observância ao artigo 195, § 2º, da CLT. Conforme o Laudo Pericial, o reclamante...Andamento do Processo n. 1000515-07.2018.5.02.0713 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-2 Processo Nº RTSum- 1000515... em vigor a Lei 13.467/2017, a qual trata da Reforma Trabalhista, passo a esc...
, nos termos do artigo 195, parágrafo 2º da CLT. Consta o Laudo Pericial sob ID 2318c59 (fls. 370/393), com os devidos... ainda que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404...Andamento do Processo n. 1001847-16.2017.5.02.0043 - RTOrd - 12/1...
perfilhado por este Julgador. Adicional de periculosidade. PPP. O artigo 195, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho... noturna, relativamente às horas de labor noturno, na forma do art. 73, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; g... redação do art. 840, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. A negligênci...