Parágrafo 2 Artigo 195 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

TRT17 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0001439-70.2016.5.17.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

a controvérsia e a prescrição do art. 195, § 2º, da CLT, foi determinada a realização de perícia para constatar os alegados... ANTES DA PROMULGAÇAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. POSTERIOR …

TRT17 • ACC • Antecipação de Tutela / Tutela Específica • 0000494-83.2016.5.17.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

ou periculosidade, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT. Após a expedição do ofício ao MTE, aguarde-se a audiência. VITORIA, 13 de Maio de 2016 ANTONIO DE CARVALHO PIRES Juiz do Trabalho

TRT17 • ACC • Antecipação de Tutela / Tutela Específica • 0000494-83.2016.5.17.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

por eventuais débitos reconhecidos nesta decisão. Em razão da prescrição legal contida no art. 195, § 2º, da CLT, foi deferida... de isenção, na forma da legislação vigente (art. 46 da Lei

TRT17 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0001267-02.2014.5.17.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

), enquanto que a Consolidação das Leis do Trabalho há muito já determinava o seguinte: " Art. 157. Cabe às empresas: I... da controvérsia e da prescrição legal contida no art. 195, § 2º, da CLT, …

TRT3 • ATSum • Outros Agentes Insalubres • 0010889-75.2019.5.03.0054 • Vara do Trabalho de Congonhas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, prevalece o salário mínimo previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, até que venha nova norma... com a correção monetária e os juros de mora acima, conforme artigo 791-A, caput e …

TRT3 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0010388-34.2020.5.03.0007 • 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, observado o limite de 20%, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 61 da Lei n.º 9.430 /96 c/c art. 43 , § 3º da Lei n.º 8.212 /91... de parcela paga sob o módulo mensal (art. 7º, § 2º da Lei n.º 605 …

TRT3 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0010357-29.2020.5.03.0099 • 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

do trabalho (art. 195, § 2º, CLT). A propósito, está sedimentado na jurisprudência do Colendo TST que “Não basta... do inciso II da Súmula 448, do TST, frente ao art. 8º, §2º, da CLT, pois não …

TRT3 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0010194-04.2020.5.03.0114 • 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

em perícia técnica realizada por médico ou engenheiro do trabalho (art. 195 , § 2º , CLT ). Em face da controvérsia.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do que preceitua o art. 791-A da CLT , …

Página 677 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, §§ 2º e 6º, do Decreto 3.048/1999, 146 da IN 95/INSS-DC, alterada pela IN 99/INSS-DC e art. 195, § 2º, da CLT). A produção..., em formulário próprio do INSS, com preenchimento de todos os campos (a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0107247-35.2020.8.21.7000 RS

DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. ART. 45 , § 2º , DA LEI FEDERAL 11.445 /2007. POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS... SUPRIMENTO DA EDIFICAÇÃO. ART. 87 DO DECRETO ESTADUAL 23.430/74. \O inciso …