Art. 195, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 17645420175090000

do Ministro Indalécio Gomes Neto, publicado na LTr. 61-08/1028: Quando o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho diz... tocante ao art. 195, § 2º da CLT, observa-se que foi cumprido, já que o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 16424120175090000

a atividade no rol acima descrito (CPC, art.436). O Município alegou ofensa aos artigos 189, 190 e 195, §2º da CLT; OJ 278... merece conhecimento. Ainda que o artigo 899 da Consolidação das Leis do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2056820165050013

previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus...-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015, de 2014: …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 214797620165040511

de que a substituição seria limitada às hipóteses dos arts. 195, § 2.º, e 872 da CLT e das Leis 6.708/79, 7.238/84, 7.788/89 e 8.073/90... 81, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.078/90. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 4633220125120043

. Destarte, porque não preenchido o requisito qualitativo constante da lei2º do art. 224 da CLT), o trabalhador faz... do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso", nos termos do artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 29001020125170010

indispensável na hipótese, à luz do art. 195 , § 2º , da CLT e OJ n.º 278 da SDI-1. Dito isso, verifico que a conclusão do laudo... DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 8908520155090567

, por força do que dispõe o artigo 457 , cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho . Desse modo, o instrumento coletivo... que, nos termos do art. 195 , caput e § 2º , da CLT , não há que se …

Andamento do Processo n. 0818291-28.2017.8.14.0301 - 29/05/2020 do TJPA

verificar a insalubridade do ambiente de trabalho, como estabelece o art. 195 , § 2º , da CLT , e que, ainda que houvesse... Cível Assuntos: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Diárias e …

Andamento do Processo n. 1000066-67.2019.5.02.0049 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

de adicional de insalubridade, a realização da perícia é medida que se impõe (art. 195, § 2º, CLT). O laudo pericial... a inconstitucionalidade da expressão 'equivalente à TRD' (constante do art. …

Andamento do Processo n. 1001110-24.2019.5.02.0049 - ATSum - 29/05/2020 do TRT-2

, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento 01/96...-se de pedido de adicional de insalubridade, a realização da perícia é …