ao art. 195, § 2 da CLT; b) divergência jurisprudencial. A Turma julgadora manteve a sentença de origem..., XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), nos seguintes termos: art. 193, § 2º, …
Art. 195, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Andamento do Processo n. 0010027-95.2019.5.15.0143 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15
, abrangente do FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho...Andamento do Processo n. 0010027-95.2019.5.15.0143 - ATOrd - 17/01/2020 do …
Andamento do Processo n. 0010267-84.2019.5.15.0143 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-15
das condições de trabalho, nos termos do §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, determinou-se perícia técnica... o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do …
Andamento do Processo n. 0010265-17.2019.5.15.0143 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-15
, nos termos do §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, determinou-se perícia técnica ambiental. E, do laudo... jurisdicional essencialmente declaratório, conforme enuncia o artigo …
Andamento do Processo n. 0010253-03.2019.5.15.0143 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-15
jurisdicional essencialmente declaratório, conforme enuncia o artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. In casu... em condições insalubres. DA INSALUBRIDADE Para aferição das condições de trab……
Andamento do Processo n. 0000790-55.2018.5.06.0003 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-6
, com vigência a partir de 11.11.2017, a exemplo do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho que foi expressamente revogado... aos seus efeitos" (art. 189, CLT). E a perícia, nesses casos, é …
Andamento do Processo n. 0100061-97.2018.5.01.0028 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-1
, nos termos do art. 43, da Lei nº 8.212/91, sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no artigo 28, § 9º da referida Lei..., e art. 214, § 9º, e art. 276, ambos do Decreto nº 3.048/98; bem como …
Andamento do Processo n. 0100061-97.2018.5.01.0028 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-1
, nos termos do art. 43, da Lei nº 8.212/91, sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no artigo 28, § 9º da referida Lei..., e art. 214, § 9º, e art. 276, ambos do Decreto nº 3.048/98; bem como …
Andamento do Processo n. 0011698-80.2017.5.03.0007 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-3
de 6 (seis) horas diárias, nos termos do artigo 20 do Decreto nº 1.232/62. No tocante à jornada de trabalho, a parte... hora diária trabalhada, nos termos do artigo 20 do Decreto nº 1.232/62, com …
Andamento do Processo n. 0102649-07.2017.5.01.0483 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-1
. Assim, como a autora não produziu a indispensável prova pericial, na forma do art. 195 , § 2º , da CLT , julgo... do reclamante (OJ 363 da SDI-1 do TST). O imposto de renda será retido na fonte de …