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13 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 195 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 195, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0010286-30.2017.5.03.0035 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3

dispositivo: "Art. 1º. A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela... do tomador de serviços, como, aliás, está expressamente previsto na parágrafoartigo 5º-A da Lei 6.019/1974... (Decreto-Lei 4.657/1942) dispõe que: "A Lei em vigor terá efeito imediato e...

Andamento do Processo n. 0011817-31.2016.5.03.0054 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3

Inépcia da inicial A petição inicial atendeu aos requisitos do art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho... em quadro elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (arts. 190, 193 e 195, § 2º, CLT). O laudo pericial concluiu pela... os critérios de correção previstos no artigo 1o da Lei 6.899/81 (OJ 19...

Andamento do Processo n. 0012223-52.2016.5.03.0054 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-3

previdenciários referidas na exceção do artigo 11, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que afasta a incidência... da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTOS Prescrição bienal e quinquenal Rejeito as prescrições arguidas pela ré... e sua classificação em quadro elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emp...

Andamento do Processo n. 0012444-35.2016.5.03.0054 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3

contrário -, está desobrigada de apresentar controles de frequência, nos termos do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis..., da Consolidação das Leis do Trabalho Tendo início o aviso prévio indenizado em 27.02.2016 (ID. 465da2f -Pág. 1), o pagamento... pela reclamada (ID. a8f84c4 - Pág. 1) atende ao prazo estipula...

Portaria n. o 1.078 - 12/11/2018 do TRT-3

: "Descontos previdenciários sobre créditos trabalhistas. O art. 33, § 5º da lei n.º 8.212/91 não confere isenção ou imunidade..., nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, concluiu, em laudo, que a parte autora não exerceu atividades periculosas. Transcrevo... nas férias + 1/3 não repercute em FGTS + 40%, nos termos da OJ...

Andamento do Processo n. 1000120-80.2016.5.02.0035 - RO - 12/11/2018 do TRT-2

Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373...: SBDI-I/TST, 385. - divergência jurisprudencial. - violação do art. 193, I, e 195, caput e §2º, da CLT; 429, 479 e 489...Andamento do Processo n. 1000120-80.2016.5.02.0035 - RO - 12/11/2018 do TR...

Andamento do Processo n. 1001714-86.2016.5.02.0017 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-2

. Adicional de Insalubridade Diante da controvérsia de natureza técnica e por exigência do art. 195, §2º, da CLT, foi..., na forma do art. 51 da Lei 10.741/03, por se tratar de instituição filantrópica prestadora de serviço ao idoso. Honorários... em julgado, o credor demonstrar que a reclamada não mais se adequa ao...

Andamento do Processo n. 1000515-07.2018.5.02.0713 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-2

. Em audiência, foi designada perícia técnica, em observância ao artigo 195, § 2º, da CLT. Conforme o Laudo Pericial, o reclamante...Andamento do Processo n. 1000515-07.2018.5.02.0713 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-2 Processo RTSum- 1000515... em vigor a Lei 13.467/2017, a qual trata da Reforma Trabalhista, passo a esc...

Andamento do Processo n. 1001847-16.2017.5.02.0043 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-2

, nos termos do artigo 195, parágrafo 2º da CLT. Consta o Laudo Pericial sob ID 2318c59 (fls. 370/393), com os devidos... ainda que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404...Andamento do Processo n. 1001847-16.2017.5.02.0043 - RTOrd - 12/1...

Andamento do Processo n. 1000602-14.2018.5.02.0211 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-2

perfilhado por este Julgador. Adicional de periculosidade. PPP. O artigo 195, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho... noturna, relativamente às horas de labor noturno, na forma do art. 73, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; g... redação do art. 840, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. A negligênci...

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